norma nº 931/2000

LEI Nº 931/2000
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE DO SAAE/LP E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Lagoa da Prata-SAAE/LP, para atender as seguintes dotações
orçamentárias:
13764472.03 – Operação e Manutenção do Sistema de Água
3000.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL 
3100.00.00 – DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00.00 – PESSOAL
3111.00.00 – PESSOAL CIVIL
3113.00.00 – Obrigações Patronais................................................... R$ 40.000,00
3120.00.00 – Material de Consumo................................................... R$ 10.000,00
 TOTAL........................................................................R$ 50.000,00
Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no
artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação do orçamento
vigente do SAAE/LP:
137644791.05 – Ampliação, Reforma e Reaparelhamento do Sistema de Esgoto 
4000.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4100.00.00 – INVESTIMENTOS
4110.00.00 – Obras e Instalações.......................................................R$ 50.000,00
TOTAL...........................................................................R$ 50.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de Novembro de 2000; 63º ano
de emancipação de Lagoa da Prata.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO