norma nº 932/2000

LEI Nº 932/2000
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2001”
O Povo do Município de Lagoa da Prata – MG, por seus
representantes aprovou e seu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município
para o exercício de 2001 em R$ 19.865.840,00 (dezenove milhões, oitocentos e
sessenta e cinco mil, oitocentos e quarenta reais), conforme quadros
demonstrativos abaixo:
§ 1º – Discriminação da Receita:
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 13.600.000,00
 RECEITAS CORRENTES 12.880.000,00
 RECEITA TRIBUTÁRIA 1.618.000,00
 RECEITA PATRIMONIAL 90.000,00
 RECEITA INDUSTRIAL -
 RECEITA DE SERVIÇOS 107.500,00
 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 10.690.500,00
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 374.000,00
 RECEITAS DE CAPITAL 720.000,00
 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00
 ALIENAÇÃO DE BENS 210.000,00
 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 400.000,00
 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 110.000,00
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 6.265.840,00
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2.150.000,00
 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 450.000,00
 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 150.000,00
 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO / SAAE 3.515.840,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 19.865.840,00
§ 2º - Discriminação da Despesa por Funções, deduzidas as
Transferências Intragovernamentais:
FUNÇÕES DE GOVERNO ADM.DIRETA TRANSF. ADM.INDIRETA
01 – LEGISLATIVA 0,00 583.000,00 583.000,00
02 – JUDICIÁRIA 40.500,00
03 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 2.883.500,00
04 – AGRICULTURA 238.500,00
05 – COMUNICAÇÕES 8.000,00
06 - DEFESA NACIONAL E SEG. PÚBLICA 60.000,00
07 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL 1.000,00
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA 4.578.500,00
09 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS 400.000,00
10 – HABITAÇÃO E URBANISMO 1.777.000,00
11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 114.000,000 3.515.840,00
13 – SAÚDE E SANEAMENTO 60.000,00 1.000.000,00 2.150.000,00
14 – TRABALHO 47.000,00
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 905.000,00 300.000,00 600.000,00
16 – TRANSPORTE 434.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 170.000,00
TOTAL 11.717.000,00 1.883.000,00 6.265.840,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 19.865.840,00
§ 3º - Discriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias,
deduzidas as transferências Intragovernamentais:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 11.717.000,00
01 – PREFEITURA MUNICIPAL 11.717.000,00
 01 – GABINETE DO PREFEITO 280.000,00
 02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 119.000,00
 03 - SECRETA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS 208.500,00
 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1.459.000,00
 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 1.096.500,00
 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 3.828.000,00
 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 317.000,00
 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 213.000,00
 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECÔNOMICO E MEIO AMBIENTE 261.500,00
 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTOS 141.500,00
 11 – SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO E CONTROLE INTERNO 42.000,00
 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 3.581.000,00
 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 170.000,00
ADMINSITRAÇÃO INDIRETA 8.148.840,00
 CÂMARA MUNICIPAL 583.000,00
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.150.000,00
 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 750.000,00
 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 150.000,00
 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 3.515.840,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 19.865.840,00
Art. 2º - Durante a execução orçamentária, ficam o Executivo, o
Legislativo Municipal e o SAAE, autorizados a abrirem Créditos Suplementares
aos seus respectivos orçamentos até o limite de 20% (vinte por cento), das despesas
autorizadas nesta lei para reforço das dotações que se tornarem insuficientes,
podendo para tanto:
a) O Executivo Municipal utilizar-se como recursos para a abertura
dos Créditos Suplementares, a anulação parcial ou total de suas próprias dotações;
o Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício anterior; o
produto das Operações de Crédito autorizadas em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las e os provenientes do Excesso de
Arrecadação, no limite previsto neste artigo.
b) O Legislativo Municipal e o SAAE, utilizarão como recursos para
abertura de Créditos Suplementares, os resultantes de anulação parcial ou total de
suas próprias dotações, na forma do art. 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal
4.320/64; podendo ainda utilizar como recursos o Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações
de Crédito, até o limite estabelecido na Constituição Federal.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2001,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de Novembro de 2000;
63º ano de emancipação de Lagoa da Prata.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO