norma nº 933/2000

LEI Nº 933/2000
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE
MENCIONA”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura
de doação, ao Sr. Egnaldo Garcia da Silveira, portador da Carteira de Identidade
nº MG-11.194.000, inscrito no CPF sob o nº 040.338.636-56, de parte do lote de
terreno urbano de nº 1001, da quadra 60, com 181,50m2
 (cento e oitenta e um
virgula cinqüenta metros quadrados), situado na esquina da Avenida Benedito
Valadares com Rua Almirante Tamandaré, bairro Gomes, de propriedade da
municipalidade.
Parágrafo Único – A doação autorizada pelo caput se refere a parte
remanescente da desapropriação do terreno para abertura da Rua Almirante
Tamandaré, conforme croquis anexo.
Art. 2º - O donatário deverá concluir a obra, no prazo máximo de 24
(vinte e quatro) meses, sob pena de reversão do bem doado, inclusive as
benfeitorias, ao Patrimônio Público Municipal.
Parágrafo Único - No caso de reversão, não caberá qualquer
indenização ao donatário.
Art. 3º - O donatário não poderá alienar o imóvel, objeto da doação,
no prazo de 04 (quatro) anos, a contar da data da escritura.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de Dezembro de 2000;
63º ano de emancipação de Lagoa da Prata.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO