| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 462 / 2004 |
| Date | 2004-12-16 |
| Ementa | “INSTITUI O NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA” |
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Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA RESOLUÇÃO Nº 462/2004 Estado de Minas Gerais 1 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG RESOLUÇÃO Nº 462/2004 (Regimento Interno Consolidado pelas Resoluções n.º 463/2005; 465/2005; 467/2005; 471/2005; 473/2005; 479/2005; 482/2005; 486/2005; 498/2006; 527/2006; 528/2006; 535/2007; 536/2007; 537/2007; 538/2007; 542/2008; 570/2009; 571/2009; 572/2009; 585/2009; 586/2009; 601/2010; 624/2011; 625/2011; 627/2011; 666/2012; 667/2013; 669/2013; 673/2013; 675/2013; 677/2013; 679/2013; 691/2014; 695/2014; 709/2015;710/2015;715/2015;716/2015;719/2015; 722/2016; 749/2017; 769/2018; 771/2018; 772/2018 e 775/2018. “ INSTITUI O NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA” “INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA”. (NR) A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu José Carlos de Andrade, Presidente, nos termos do artigo 38, inciso IV da LOM e artigo 36, inciso XXXIX, do Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução: A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e o(a) Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV, da LOM e Artigo 36, Inciso XXXIX, do Regimento Interno promulga a seguinte Resolução: (NR) (Modificado pela Resolução nº 666/2012) TÍTULO I DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Câmara Municipal é o órgão Legislativo do Município e é composta de Vereadores, eleitos na forma da lei. Art. 2º A Câmara Municipal tem sua sede na cidade de Lagoa da Prata e funciona na rua Ângelo Perilo, n.º 35, onde realiza suas reuniões. Parágrafo Único. Por motivo de conveniência pública e deliberação por maioria absoluta de seus membros, pode a Câmara reunir-se temporariamente em qualquer outro local do Município. Art. 3º Como Poder Legislativo do Município, a Câmara Municipal compreende um suceder de legislaturas iguais à duração do mandato dos Vereadores, iniciando-se e encerrando-se de acordo com a Lei. 2 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG § 1º Contam-se as legislaturas a partir da instalação do Município, mantida a tradição histórica do início do funcionamento da Câmara Municipal. § 2º Cada legislatura divide-se em sessões legislativas anuais. Art. 4º Compete à Câmara Municipal as atribuições previstas nas Constituições Federal, Estadual, e Lei Orgânica Municipal, dentre elas as funções: organizacional, institucional, legislativa, fiscalizadora, julgadora, administrativa, auxiliadora, integrativa, cívica, histórica e representativa. (Modificado pela Resolução 498/2006) § 1º A função organizante consiste em organizar o Município através de lei orgânica. § 2º A função institucional consiste em instituir seu governo dentro dos preceitos constitucionais, impondo-se como um dos poderes do Município. 3º A função legislativa consiste em elaborar leis sobre todas as matérias de competência do Município. § 4º A função fiscalizadora e de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores. § 4º A função fiscalizadora e de controle é de caráter político-administrativo, e abrange apenas agentes políticos do Município, respeitadas as reservas constitucionais. (NR) (Modificado pela Resolução nº 666/2012). § 5º A função julgadora consiste em julgar, nos termos da legislação pertinente, o Prefeito, o Vice-prefeito e os Vereadores. § 6º A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estrutura e direção de seus serviços auxiliares. § 7º A função auxiliadora ou de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações. § 8º A função integrativa consiste em participar com a comunidade na solução dos problemas locais, catalisando as forças e potencialidades existentes no Município. § 9º A função cívica consiste em participação nos fatos formadores do espírito nativista e nas manifestações de civismo. § 10. A função historiadora se manifesta através dos fatos registrados nos anais da Câmara. § 11. A função representativa consiste na efetiva representação do povo lagopratense, exercendo atividades que viabilizam a realização dos anseios da população frente aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciáio, e ainda, a seus órgãos, tanto no âmbito municipal, estadual, como federal. (Acrescido pela Resolução 498/2006) 3 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG Art. 5º A Câmara Municipal exerce suas funções com independência e harmonia em relação ao Executivo, deliberando sobre todas as matérias de sua competência, na forma deste Regimento e de conformidade com a legislação pertinente. Parágrafo Único - O Presidente encaminhará ao Prefeito, os pedidos de informações sobre fatos relacionados com a matéria legislativa em trâmite ou sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara Municipal. (Revogado pela Resolução nº 666/2012) Art. 6º Não será de qualquer modo subvencionada viagem de Vereador ao exterior, salvo no desempenho de missão temporária, de caráter estritamente funcional, mediante prévia designação do Presidente e concessão de licença da Câmara, por maioria absoluta. Art. 7º Qualquer cidadão poderá assistir as reuniões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que: I - esteja devidamente trajado; II - não porte armas; III - não manifeste apoio ou desaprovação do que se passa em Plenário; IV - conserve-se em silêncio durante os trabalhos; V - respeite os Vereadores. Parágrafo Único Pela inobservância destes deveres poderá o Presidente determinar a retirada do recinto de todos ou de qualquer assistente, sem prejuízo de outras medidas. Art. 8º O policiamento do recinto da Câmara compete privativamente à Presidência e será feito normalmente por seus auxiliares, podendo o Presidente requisitar força policial, civil ou militar para manter a ordem interna. Art. 9º Se no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, o Presidente fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para a lavratura do auto e instauração de processo-crime correspondente; se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente, para instauração do inquérito. Art. 10 Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos às suas atividades sem prévia autorização do Presidente. 4 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG CAPÍTULO II VEREADORES Seção I Do Exercício da Vereança Art. 11. Os Vereadores são agentes políticos investidos no mandato legislativo Municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto. Art. 12. É assegurado ao Vereador: I - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário; II - votar na eleição da Mesa; III - apresentar proposições que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo; IV - concorrer ao preenchimento dos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental; V - usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento; V - usar da palavra em defesa às proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento; (NR) (Modificado pela Resolução nº 666/2012) VI - examinar documentos no recinto da Câmara Municipal. Art. 13. São deveres do Vereador, entre outros: I - quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição ou na Lei Orgânica do Município; II - observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato; III - desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias; IV - exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou na Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo motivo justificado, por escrito; V - comparecer decentemente trajado às reuniões, na hora prevista. Iniciada a reunião, o Vereador retardatário não poderá tomar parte nos trabalhos, sendo 5 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG considerado ausente para todos os efeitos, salvo decisão em contrário do Plenário;(NR) (Modificado pela Resolução nº 625/2011). “O traje será para as Sessões Solenes, traje esporte fino, com gravata; para as Reuniões Ordinárias, camisa manga longa, gravata, calça e sapatos sociais e para as Reuniões Extraordinárias traje livre”. (Resolução nº 542/2008) V - comparecer no horário previsto para a reunião, sendo que iniciada a mesma, o Vereador retardatário não poderá tomar parte nos trabalhos, sendo considerado ausente para todos os efeitos, salvo se o atraso não ultrapassar 15 (quinze) minutos. (Modicado pela Resolução nº 719/2015) VI - manter o decoro parlamentar; VII - não residir fora do Município; VIII - conhecer e observar este Regimento Interno. IX - comparecer às reuniões decentemente trajado, nos seguintes termos: a) Para as Sessões Solenes, exige-se traje esporte fino, com gravata; b) Para as Reuniões Ordinárias, exige-se camisa social manga longa; e c) Para as Reuniões Extraordinárias, traje livre. (NR).”(Acrescentado pela Resolução nº 719/2015) Seção II Decoro Parlamentar Art. 14. O Vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato, ou praticar ato que afete a dignidade da investidura estará sujeito a processo e às penalidades previstas neste Regimento. § 1º Constituem penalidades: I – censura; II - impedimento temporário de exercício do mandato não excedente a trinta dias; III - perda do mandato. § 2º Considera-se atentatório ao decoro parlamentar o uso, em discurso ou proposição, de expressões que configurem violação dos direitos constitucionais. 6 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG § 3º É incompatível com o decoro parlamentar: I - o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador; II - a percepção de vantagens indevidas ou imorais; III - a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes. Art. 15. O Vereador acusado de prática de ato que ofenda a sua honorabilidade poderá requerer ao Presidente da Câmara ou de Comissão que mande apurar a veracidade da argüição e, provada a improcedência, imponha ao Vereador ofensor a penalidade regimental cabível. Art. 16 . A censura será verbal ou escrita. § 1º A censura verbal é aplicada em reunião, pelo Presidente da Câmara, ao Vereador que: I - deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres decorrentes do mandato ou os preceitos deste Regimento; II - perturbar a ordem ou praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta no recinto da Câmara ou em suas demais dependências. § 2º A censura escrita será imposta pela Mesa da Câmara ao Vereador que: I - reincidir nas hipóteses previstas no parágrafo anterior; II - usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias ao decoro parlamentar; III - praticar ofensas físicas ou morais em dependência da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro Vereador, membros da Mesa Diretora ou de comissão, e respectivas presidências ou o Plenário. Art. 17. Considera-se incurso na sanção de impedimento temporário do exercício do mandato o Vereador que: I - reincidir nas hipóteses previstas no parágrafo segundo do artigo 14; II - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos deste Regimento; III - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou comissão haja resolvido devam ficar secretos; IV - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado de que tenha conhecimento. 7 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG Art. 18. Nos casos indicados no artigo anterior a penalidade será aplicada pelo Plenário, por maioria absoluta, assegurada ao infrator ampla defesa. (Modificado pela Resolução 535/2007) Seção III Da Interrupção e da Suspensão do Exercício Da Vereança e Das Vagas Art. 19. Será concedida licença ao Vereador para: I - tratar de saúde, quando, por motivo de doença comprovada através de atestado médico, se encontrar impossibilitado de cumprir os deveres decorrentes do exercício do mandato; II - desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante participação em curso, congresso, conferência ou reunião considerada de interesse parlamentar, sem prejuízo do subsídio; III - investidura nos cargos de recrutamento amplo no Executivo Municipal; IV - tratar de interesse particular, sem subsídio, desde que o afastamento seja superior a 30 dias e não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa. IV - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias por sessão legislativa; (NR)*Mofificado pela Resolução nº 666/2012 § 1º As licenças previstas neste artigo deverão ser feitas através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara. § 2º - Na licença prevista no inciso I desse Artigo serão obedecidas as normas estabelecidas pelo INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social. § 2º Ao Vereador licenciado nos termos do Inciso I serão aplicadas as normas próprias do Regime Geral de Previdência Social, ao qual o Edil é obrigatoriamente filiado.*Modificado pela Resolução nº 666/2012 (NR). § 3º No caso do Inciso IV o requerimento de licença será encaminhado à apreciação do Plenário, devendo ser discutido no expediente das reuniões, tendo preferência sobre qualquer matéria, só podendo ser rejeitado por maioria qualificada dos membros da Câmara. Art. 20. As vagas na Câmara dar-se-ão por licença, extinção ou perda do mandato do Vereador. 8 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG § 1º A extinção se verifica pela morte, renúncia, falta de posse no prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos, ou por qualquer outra causa legal hábil. § 2º A perda dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma e nos casos previstos na legislação vigente. Art. 21. A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato1 extintivo pelo Presidente, que fará constar da ata; a perda do mandato se torna efetiva a partir do decreto legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado. Art. 22. A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização. Art. 23 - Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura em cargo de recrutamento amplo no Executivo Municipal, o Presidente da Câmara convocará o respectivo suplente. Art. 23. Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura em cargo de recrutamento amplo no Executivo Municipal, a Presidência da Câmara convocará o respectivo suplente, no prazo máximo de 48 horas. (NR)*Modificado pela Resolução nº 666/2012 § 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante. § 2º Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de quarenta e oito horas ao Tribunal Regional Eleitoral. § 3º Enquanto a vaga a que se refere o § anterior não for preenchida, calcularse-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes. Seção IV Das Incompatibilidades e dos Impedimentos Art. 24. As incompatibilidades de Vereador são somente aquelas previstas na Constituição e na Lei Orgânica do Município. Art. 25. São impedimentos do Vereador aqueles indicados neste regimento. CAPÍTULO III DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA Art. 26. Os serviços administrativos da Câmara serão executados sob a orientação da Mesa, pela Secretaria da Câmara, que se regerá por regulamento próprio. Art. 27. A nomeação, contratação, exoneração e demais atos administrativos 9 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG da Câmara competem ao Presidente da Câmara, obedecida a legislação pertinente aplicável ao Município. Art. 28. Poderão os Vereadores interpelar a Mesa sobre os serviços da Secretaria ou sobre a situação do respectivo pessoal ou apresentar sugestões sobre os mesmos, em proposição encaminhada à Mesa, que deliberará sobre o assunto. Art. 29. A correspondência oficial da Câmara será feita pela Secretaria, sob a responsabilidade do Presidente. Parágrafo Único. Nas comunicações sobre deliberações da Mesa, indicar-se-á se a medida foi tomada por unanimidade ou maioria, não sendo permitido à Mesa ou a nenhum Vereador declarar-se voto vencido. TÍTULO II DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA CAPÍTULO I DA CÂMARA Seção I Da Competência Art. 30 - Compete à Câmara Municipal além do previsto no Artigo 39 da Lei Orgânica Municipal legislar, com a sanção do Prefeito, especialmente, apresentar Projeto de Lei fixando os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais até o dia trinta de setembro da última sessão de cada legislatura para vigorarem na seguinte, obedecendo a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal. Art. 30. Compete à Câmara Municipal o previsto nos Artigos 39 e 40 da Lei Orgânica Municipal. (NR) *Modificado pela Resolução nº 666/2012 Art. 31 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal, além das atribuições previstas no Artigo 41 da Lei Orgânica Municipal, o seguinte: I - conceder licença ao Prefeito Municipal para interromper o exercício de suas funções; Art. 31. Compete privativamente à Câmara Municipal, além das atribuições previstas no Artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, o seguinte: I - conceder licença ao Prefeito para interromper o exercício de suas funções; (NR) Modificado pela Resolução nº 666/2012. II - conceder licença ao Prefeito para ausentar-se do Município quando a ausência exceder quinze dias; 10 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG Parágrafo Único. Os pedidos de licença, referidos nos Incisos I e II desse Artigo só poderão ser rejeitados pela maioria qualificada dos membros da Câmara. Da Mesa Composição e Atribuição Art. 32. A Mesa Diretora compõe-se do Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. * Modificado pela Resolução 527/2006 (Caput). * Modificado novamente pela Resolução 535/2007. § 1º Os membros da Mesa são eleitos pela Câmara e se substituirão em suas faltas, pela ordem hierárquica, conforme previsto no caput desse Artigo. § 2º Os membros da Mesa se sucederão hierarquicamente em caso de vaga. § 3º Ausente o 1º Secretário e o 2º Secretário, o Presidente convidará um dos Vereadores para assumir os encargos da Secretaria da Mesa. (Modificado pela Resolução 527/2006). § 4º Na hora determinada para o início da reunião, verificada a ausência dos membros da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso presente, que escolherá entre seus pares um Secretário. § 5º A Mesa composta na hipótese do § anterior, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro da Mesa. § 6º Tomarão assento à Mesa, durante as reuniões, o Presidente da Câmara, o Vice-Presidente e o 1º Secretário. (Modificado pela Resolução 527/2006) Art. 33. As funções dos membros da Mesa cessarão: I - pela posse da Mesa eleita para o período seguinte; II - pelo término do mandato; III - pela renúncia apresentada por escrito; IV - pela destituição; V - pela morte; VI - pelos demais casos de extinção ou perda do mandato. Art. 34. Os membros da Mesa podem ser destituídos dos cargos por irregularidades apuradas pelas Comissões. 11 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG Parágrafo Único. A destituição dos membros da Mesa, em conjunto ou isoladamente, dependerá de Resolução aprovada por dois terços dos membros da Câmara, assegurado o direito de defesa, devendo a representação ser subscrita obrigatoriamente por Vereador. Art. 35. O mandato para membro da Mesa é de 02 (dois) anos, sendo vedada a reeleição ou recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente, ainda que se trate de nova legislatura. Art. 36. A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o segundo mandato realizar-se-á na última reunião do primeiro biênio da legislatura em vigor. Art. 36. A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o segundo mandato realizar-se-á na primeira Reunião Ordinária do mês de dezembro da segunda sessão legislativa, da Legislatura em vigor. (Nova Redação dada pela Resolução 775/2018) Art. 37. À Mesa da Câmara compete, privativamente, dentre outras atribuições: I - tomar todas as medidas necessárias a regularidade dos trabalhos legislativos. II - propor projetos de leis que criem ou extingam cargos no serviços da Câmara; II - propor Projetos de Leis que criem ou extingam cargos e/ou empregos públicos no serviços da Câmara;(NR) *Modificado pela Resolução nº 666/2012. III - promulgar as emendas à Lei Orgânica; IV - dar conhecimento à Câmara, na última reunião da Sessão Legislativa Ordinária, do relatório de suas atividades inclusive da contabilidade; V - emitir parecer sobre qualquer Projeto de Resolução, que vise modificar esse Regimento Interno; VI - declarar a perda de mandato de Vereador nas hipóteses previstas neste Regimento; VII - apresentar Projeto de Resolução que vise fixar a remuneração de Vereador e Presidente da Câmara em cada Legislatura para a subseqüente, observados a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal e o prazo até o dia 30 de setembro do último ano de cada Legislatura; VII - apresentar Proposição que vise fixar a remuneração de Vereador e Presidente da Câmara em cada Legislatura para a subsequente, observados a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal e o prazo até o dia 30 de setembro do último ano de cada Legislatura;(NR) *Modificado pela Resolução nº 666/2012. VIII - emitir parecer sobre: 12 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG a) matéria regimental; b) requerimento de inserção, nos Anais da Câmara, de documentos e pronunciamentos não oficiais; c) requerimento de informações às autoridades municipais; somente o admitindo quanto a fato relacionado com matéria legislativa em trâmite, ou quanto a fato sujeito a controle e fiscalização da Câmara; d) constituição de comissão de representação que importe ônus para a Câmara; e) projeto de Resolução que altere o Regimento Interno. IX - aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador; X - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas da Câmara referente a cada exercício financeiro, para parecer prévio. X - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas da Câmara referente a cada exercício financeiro.(NR)*Modificado pela Resolução nº 666/2012; XI - publicar mensalmente resumo demonstrativo das despesas orçamentárias executadas no período; XII - autorizar a aplicação de disponibilidades financeiras, mediante depósito em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em Lei Federal; XIII - representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou ato municipal. Parágrafo único. Os membros da Mesa reunir-se-ão sempre que necessário, a fim de deliberar sobre todos os assuntos da Câmara sujeitos a seu exame. Seção II Do Presidente Art. 38. O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal e o responsável pela direção dos trabalhos institucionais e por sua ordem, competindolhe, além das atribuições previstas no Artigo 38 da Lei Orgânica Municipal: I - abrir, presidir, encerrar, suspender e prorrogar as reuniões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações deste Regimento; II - convocar reuniões da Câmara; III - convocar reunião da Mesa Diretora, com direito a voto; IV - fazer ler as atas e correspondências; V - dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa 13 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG ou do Presidente de Comissão; VI - anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante; VII - proclamar o resultado das votações; VIII - organizar e anunciar a Ordem do Dia da reunião seguinte; IX - declarar a prejudicidade de proposição; X - determinar, por requerimento do Autor, a retirada de proposição sem parecer ou com parecer favorável; XI - determinar o arquivamento ou desarquivamento de proposição, nos casos previstos neste Regimento; XII - decidir as questões de ordem ou reclamações; XIII - distribuir matéria às Comissões; XIV - recusar, após parecer jurídico, proposição que não atenda às exigências constitucionais ou regimentais; XV - zelar pelos prazos regimentais; XVI - executar as deliberações da Mesa e do Plenário; XVII - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; XVIII - votar nos seguintes casos: 1. na eleição da Mesa; 2. quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara; 3. quando houver empate em votação do Plenário; 4. * Suprimido pela Resolução nº 535/2007. XIX - licenciar-se da Presidência quando precisar ausentar-se do Município por mais de quinze dias; XX - determinar, de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador, a verificação de presença; XXI - abonar falta de Vereador, quando justificada; XXII - conceder ou negar a palavra a Vereador, nos termos deste Regimento e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão; 14 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG XXII - conceder ou negar a palavra a Vereador, nos termos deste Regimento e não permitir divagações ao assunto em discussão;*Modificado pela Resolução nº 666/2012 XXII - conceder ou negar a palavra a Vereador, nos termos deste Regimento e não permitir divagações ou aparte estranho ao assunto em discussão; *Modificado pela Resolução nº 667/2013 XXIII - estabelecer o ponto da questão que será objeto da votação; XXIV - interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o devido respeito à Câmara, ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo ainda, suspender a reunião, quando não atendido e as circunstâncias exigirem; XXV - chamar a atenção do orador, quando esgotar o tempo a que tem direito; XXVI - decidir sobre o impedimento de Vereador para votar; XXVII - presidir a reunião de eleição da Mesa; XXVIII - fazer publicar os atos da Mesa e da Presidência: portarias, resoluções, decretos e as leis que tiver promulgado; XXIX - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno e resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem; XXX - anunciar o término da reunião e avisar da reunião seguinte; XXXI - declarar, na primeira reunião subseqüente a apuração do fato, a extinção de mandato de Prefeito ou Vereador; XXXII - convocar suplente para ocupar vaga de Vereador, nos casos previstos neste Regimento; XXXIII - expedir, no prazo legal, certidões que lhe forem solicitadas, para defesa de direitos ou esclarecimentos de situações relativos a decisões, atos e contratos; XXXIV - mandar anotar, em livro próprio, os precedentes regimentais para solução em casos análogos; XXXV - anotar, em cada documento, a decisão tomada; XXXVI - convidar Vereador a retirar-se do recinto do Plenário, quando este perturbar a ordem; XXXVII - aplicar censura verbal a Vereador; XXXVIII - suspender a reunião em caso de perturbação da ordem; XXXIX - promulgar as resoluções e decretos legislativos e as leis resultantes 15 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG de sanção tácita ou de rejeição de veto; XL - assinar as correspondências oficiais, editais, portarias, atas e demais expedientes; XLI - decidir sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alçada; XLII - superintender o serviço da Secretaria da Câmara, ordenar, nos limites do orçamento, as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo; XLIII - apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas do mês anterior; XLIV - rubricar os livros de registros oficiais da Câmara; XLV - proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação pertinente; XLVI - dar audiências públicas na Câmara em dias e horários pré-fixados; XLVII - manter, em nome da Câmara, todos contatos com o Prefeito e demais autoridades; XLVIII - encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara; XLVIII - encaminhar os pedidos de informações formulados pela Câmara; (NR)*Modificado pela Resolução nº 666/2012 XLIX - contratar advogado, mediante autorização da Mesa, para propositura de ações judiciais e para defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da Presidência; L - substituir o Prefeito na falta deste e do Vice-Prefeito, completando, se for o caso, o seu mandato ou até que se realizem novas eleições, nos termos da legislação pertinente; LI - interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente a programação de gastos; LII - policiar o recinto da Câmara com o auxílio de seus servidores, podendo requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna, nos termos deste Regimento; LIII - admitir, no recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, a seu critério, somente a presença dos Vereadores e servidores da Secretaria Administrativa, estes quando em serviço; LIV - credenciar representantes, em número não superior a dois, de cada órgão da imprensa que solicitar seu credenciamento para trabalhos correspondentes à cobertura jornalística das reuniões; 16 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG LV - zelar pelo prestígio e pela dignidade da Câmara, pelo respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros e pelo decoro parlamentar; LVI - determinar a lavratura de ata da reunião da Mesa, sempre que esta se reunir para deliberar sobre assuntos de sua competência. Parágrafo Único. O Presidente da Câmara não poderá ser indicado líder de bancada ou de bloco parlamentar, nem fazer parte de comissão permanente, especial ou de inquérito. Art. 39. Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposições à consideração do Plenário, mas para discuti-las deverá afastar-se da Presidência, enquanto se tratar do assunto proposto. Art. 40. Quando o Presidente se omitir ou se exorbitar das funções que lhe são atribuídas neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recurso ao Plenário. § 1º O Presidente deverá cumprir a decisão soberana do Plenário, sob pena de destituição. § 2º O recurso seguirá a tramitação indicada no Artigo 207 e seus parágrafos deste Regimento. (Modificado pela Resolução nº 535/2007). Art. 41 - O Vereador no exercício da Presidência, estando com a palavra, não poderá ser interrompido ou aparteado. Art. 41 O(A) Vereador(a) no exercício da Presidência, estando com a palavra, não poderá ser interrompido(a). (NR)*Modificado pela Resolução nº 666/2012 Art. 41. O(A) Vereador(a) no exercício da Presidência, estando com a palavra, não poderá ser interrompido(a), nem aparteado(a). (NR)*Modificado pela Resolução nº 667/2013 Art. 42. Nos casos de licença, impedimento, ou ausência do Município por mais de quinze dias do Presidente, o Vice-Presidente ficará investido na plenitude das funções da Presidência. Seção III Do Secretário Art. 43. Compete ao 1º Secretário: (Modificado pela Resolução 527/2006) I - constatar a presença dos Vereadores ao se abrir a reunião, confrontandoa com o livro de presença, anotando o nome dos Vereadores que faltarem, com causa justificada ou não e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como 17 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG encerrar o referido livro, ao final da reunião; II - fazer a chamada dos Vereadores nas outras ocasiões determinadas pelo Presidente; III - ler a ata e a matéria do Expediente, bem como as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento do Plenário; IV - fazer a inscrição de oradores; V - redigir ou superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da reunião e assiná-la juntamente com o Presidente e demais Vereadores; VI - * Suprimido pela Resolução nº 535/2007; VII - assinar com o Presidente os atos da Mesa e as proposições de leis e resoluções da Câmara; VIII - auxiliar o Presidente na inspeção dos serviços da Secretaria e na observância do Regimento Interno; IX - anotar as reclamações dos Vereadores para as providências devidas; X - proceder à revisão da ata quando solicitada por membros da Câmara e autorizada pelo Presidente; XI - * Suprimido pela Resolução nº 535/2007. XII - manter protocolo de entrada e expedição de todos os assuntos da Câmara; XIII - manter em boa ordem os projetos, emendas, indicações, requerimentos, moções e pareceres para o fim de serem apresentados quando necessário; XIV - fiscalizar a redação das proposições de leis e de resoluções. Art. 44. Compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário nos casos de licenças, impedimentos e ausências e ainda, executar outras tarefas determinadas pelo Presidente. (Modificado pela Resolução 527/2006) CAPÍTULO II DAS COMISSÕES Seção I Disposições Gerais Art. 45. As comissões são órgãos técnicos e seus membros e suplentes são nomeados pelo Presidente da Câmara, por indicação dos lideres das bancadas e são destinadas, em caráter permanente ou transitório, a proceder a estudos, emitir pareceres, realizar investigações e representar o Legislativo. 18 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG Art. 46 - As comissões da Câmara Municipal são de duas espécies: permanentes e temporárias: Art. 46. As comissões da Câmara Municipal são de duas espécies: (NR)*Modificado pela Resolução nº 666/2012 I - permanentes, as que se subsistem nas Legislaturas; II - temporárias, as que se extinguem com o término da legislatura ou antes dele, se atingido o fim para que foram criadas ou findo o prazo para o seu funcionamento. Art. 47. As Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, além das atribuições previstas na Lei Orgânica têm por finalidade estudar os assuntos submetidos aos seus exames, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, projetos de leis e resoluções atinentes à sua especialidade. Art. 48. A designação dos membros das comissões permanentes far-se-á no prazo de cinco dias, a contar da instalação da primeira e da terceira sessão legislativa ordinária, e prevalecerá pelo prazo de dois anos, salvo a hipótese de alteração da composição partidária ou bloco parlamentar. Art. 49. As comissões permanentes são compostas de três membros e as temporárias com qualquer número, sendo no mínimo três membros. § 1º O Vereador não poderá fazer parte de mais de duas comissões permanentes; § 2º Haverá tantos suplentes quantos forem os membros efetivos das comissões permanentes; § 3º O suplente substituirá o membro efetivo de seu partido em suas faltas e impedimentos. Art. 50. Na constituição das comissões é assegurado, tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos políticos ou blocos parlamentares representados na Câmara. Parágrafo Único. Caso a bancada não se manifeste no prazo regimental, a nomeação será feita, a título precário, respeitada a representatividade. Art. 51. As comissões, logo que constituídas reunir-se-ão para elegerem os respectivos presidentes e relatores e designarem os dias de reuniões e ordem dos trabalhos, deliberações essas que serão consignadas em ata. Art. 52. Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros de comissão, não havendo suplente, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, escolhido sempre que possível, dentro da mesma legenda partidária. § 1º O membro da comissão será destituído se não comparecer a três reuniões ordinárias consecutivas; 19 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG § 2º O membro da comissão poderá requerer do seu presidente e este, do Presidente da Câmara, licença de seus trabalhos, por prazo nunca superior a trinta dias, sem necessidade de afastar-se das reuniões da Câmara. Seção II Do Presidente das Comissões Art. 53. Compete ao presidente de comissão: I - convocar os membros de comissão para reuniões ordinárias e extraordinárias; II - presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos; III - receber a matéria destinada à Comissão; IV - zelar pela observância dos prazos concedidos à comissão; V - determinar ao membro da comissão a confecção de ata da reunião; VI - representar a comissão nas relações com a Mesa e o Plenário. Parágrafo Único. Dos atos do Presidente cabe a qualquer membro da comissão recurso ao Plenário. Seção III Da Competência das Comissões Art. 54. Às comissões, em razão da matéria de sua competência ou da finalidade de sua constituição, cabe: I - apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles emitir seu parecer; II - iniciar o processo legislativo; III - realizar inquérito; IV - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; V - propor ao plenário a convocação de secretários e diretores municipais; VI - solicitar depoimento de autoridade ou cidadão na forma da Lei Orgânica, deste Regimento e Lei Federal específica; VII - apreciar ou acompanhar planos e programas de obras do Município; 20 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG VIII - exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município; IX - exercer a fiscalização e o controle dos atos da Administração Pública Municipal; X - propor emendas às proposições submetidas ao seu exame; XI - receber emendas apresentadas por Vereador e sobre elas emitir parecer; XII - cumprir outras atribuições designadas pela Mesa Diretora ou Plenário da Câmara. Art. 55. No exercício de suas atribuições, as comissões poderão convocar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos e proceder a todas as diligências que julgarem necessárias ao esclarecimento do assunto. Art. 56 - Poderão as comissões requisitar do Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara, independentemente de discussão e votação, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram a proposições entregues à sua apreciação, desde que o assunto seja de especialidade da comissão e esteja tramitando na Câmara. Art. 56. Poderão as comissões requisitar aos Secretários Municipais ou a qualquer titular de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, ou ainda a qualquer servidor público municipal, por intermédio do Presidente da Câmara, independentemente de discussão e votação, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram a proposições entregues à sua apreciação, desde que o assunto seja de especialidade da comissão e esteja tramitando na Câmara. (NR)*Modificado pela Resolução nº 666/2012. Art. 57 - As comissões da Câmara têm livre acesso às dependências, arquivos e papéis das repartições municipais, solicitados pelo Presidente da Câmara, ao Prefeito, que não poderá obstar esse direito. Art. 57. Os membros das comissões da Câmara possuem o direito de acesso às dependências, arquivos e papéis das repartições municipais, desde que agendado com o Chefe do Poder Executivo e obedecidas as normas e princípios constitucionais a respeito. (NR)*Modificado pela Resolução nº 666/2012 Parágrafo Único. As comissões poderão emitir parecer na própria reunião em que recebeu o projeto, quando se tratar de matéria, que pela sua simplicidade ou urgência, justifique a medida. Seção IV Das Comissões Permanentes Art. 58. São as seguintes as comissões permanentes: 21 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG I - Legislação, Justiça e Redação; II - Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos; III - Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos; IV - Agricultura, Indústria, Comércio, Fomento ao Emprego, Renda e Desenvolvimento Sustentável Art. 59. A competência de cada comissão permanente decorre da matéria compreendida em sua denominação, incumbindo, especificamente: I - à Comissão de Legislação, Justiça e Redação: a) aspectos jurídico, constitucional e legal das proposições; b) recurso de decisão de questão de ordem e decisão de não recebimento de proposição por inconstitucionalidade; c) propor e receber emendas a projeto, emitindo pareceres sobre estas; d) todos os projetos de lei que tramitarem na Casa, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento. II - à Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos : a) propor e receber emendas a projetos, emitindo parecer sobre estas; b) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e crédito adicional; c) matéria tributária; d) prestação de contas do Prefeito e da Mesa; d) prestação de contas do Prefeito; (NR)*Modificado pela Resolução nº 666/2012 e) empréstimos; f) proposições que fixem ou reajustem os vencimentos dos servidores públicos; g) repercussão financeira das proposições; h) exercer a fiscalização e controle dos atos da Administração Pública; i) exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Prefeitura e da Mesa da Câmara; j) todas as proposições que direta ou indiretamente alterem a despesa ou 22 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG a receita do Município ou acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público. k) obras e serviços pelo Município ou concessionárias de âmbito municipal; III) - à Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos: a) propor e receber emendas a projetos, emitindo pareceres sobre estas; b) educação, ensino, artes, patrimônio histórico, esportes, higiene, Saúde pública; c) fiscalizar a execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Integrado. d) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania; e) tratamento dispensado às questões dos posseiros, migrantes e dos sem-casa; f) preservação e proteção da cultura popular e étnica; g) assuntos relativos à família, mulher, criança, adolescente, idoso, portador de deficiência e grupos sociais minoritários; h) desenvolvimento e assistência social; i) segurança pública; j) política de transporte, abastecimento, armazenamento e distribuição dos alimentos. IV - à Comissão de Agricultura, Indústria, Comércio, Fomento ao Emprego, Renda e Desenvolvimento Sustentável: a) propor e receber emendas a projetos, emitindo pareceres sobre estas; b) tecnologia agrícola, incentivo ao cultivo de hortas comunitárias e assistência técnica; c) a política de desenvolvimento urbano e rural; d) o plano diretor, planejamento urbano, parcelamento, ocupação e uso do solo, transferência do direito de construir, direito de utilização do solo; e) criar, participar e apoiar toda iniciativa que visa fomentar o Desenvolvimento Sócio-Econômico de nosso Município; f) fomentar e acompanhar a geração de empregos e renda; Parágrafo Único. Concluindo o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, essa 23 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG será tida como rejeitada, cabendo recurso ao Plenário pelo autor da proposição, manifestado em 15 (quinze) dias. Seção V Dos Pareceres das Comissões Art. 60. Parecer é o pronunciamento de comissão de caráter opinativo, sobre matéria sujeita a seu exame. Art. 61. O parecer será escrito e concluirá pela aprovação ou rejeição da matéria. Art. 62. O parecer é composto de relatório, fundamentação e conclusão, esta pela aprovação ou rejeição, sendo considerado nulo o parecer em desacordo com estas exigências. Art. 63 - O Relator da Comissão terá 07 dias para emitir seu parecer. Art. 63. O Relator da Comissão terá até 10 dias para emitir seu parecer. *Modificado pela Resolução nº 666/2012. § 1º O Membro das Comissões poderá emitir seu juízo sobre a manifestação do Relator mediante voto. § 2º - O Membro tem 02 dias para analisar e se manifestar a respeito do Parecer do Relator, podendo antecipar seu voto. § 2º O Membro tem até 10 dias para analisar e se manifestar a respeito do Parecer do Relator, podendo antecipar seu voto. (NR)*Modificado pela Resolução nº 666/2012. § 3º O relatório somente será transformado em parecer, se aprovado pelo Membro da Comissão. § 4º A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará na concordância total do signatário à manifestação do Relator. Art. 64. Para efeito de contagem de votos emitidos, serão considerados: I - favoráveis, os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação "com restrições" ou "pelas conclusões"; II - contrários, os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação "em contrário". Art. 65. Poderá o Membro da Comissão exarar "voto separado", devidamente fundamentado: I - "pelas conclusões" quando, embora favorável às conclusões do Relator, 24 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG lhes dê outra e diversa fundamentação; II - "aditiva" quando, embora favorável às conclusões do Relator, acrescente novos argumentos à sua fundamentação; III - "contrário" quando se oponha frontalmente às conclusões do Relator. § 1º O voto do Relator não acolhido pelo Membro e pelo Presidente da Comissão constituirá "voto vencido". § 2º O "voto em separado", divergente ou não das conclusões do Relator, desde que acolhido pelo Presidente da Comissão, passará a constituir seu relatório. § 3º - Caso o voto do Relator seja vencido e não havendo voto em separado, o Presidente designará o Membro da Comissão que tenha votado contrariamente ao Relator para que redija, em 02 (dois) dias, o voto vencedor. § 3º Caso o voto do Relator seja vencido e não havendo voto em separado, o Presidente designará o Membro da Comissão que tenha votado contrariamente ao Relator para que redija, em até 03 (três) dias, o voto vencedor. (NR)*Modificado pela Resolução nº 666/2012 Art. 66 - O prazo para as comissões permanentes exararem parecer é de 10 (dez dias), a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão. Art. 66. O prazo para as comissões permanentes exararem parecer é de até 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão.*Modificado pela Resolução nº 666/2012 § 1º Findo o prazo, a matéria deverá ser incluída na ordem do dia da reunião seguinte para deliberação. § 2º - Tratando-se de projeto de codificação, consolidação, estatutos ou regimentos o prazo será de trinta dias. § 2º Tratando-se de projeto de codificação, consolidação, estatutos ou regimentos o prazo será de até 45 (quarenta e cinco) dias. (NR)*Modificado pela Resolução nº 666/2012 § 3º As comissões poderão antecipar seus pareceres. Art. 67. O parecer da comissão a que for submetida a proposição concluirá pela sua aprovação ou rejeição, sugerindo as emendas ou substitutivos que julgar necessários. Parágrafo Único Sempre que a comissão concluir pela rejeição da proposição ou apresentar emendas ou substitutivos, deverá o plenário deliberar sobre emendas ou substitutivos, antes de entrar na consideração do projeto. Art. 68 - Sempre que o projeto for distribuído a mais de uma comissão, estas se reunirão para, no prazo de dez dias, emitirem parecer. 25 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG Art. 68. Sempre que o projeto for distribuído a mais de uma comissão, estas se reunirão para, no prazo de até 30 dias, emitirem parecer. (NR)*Modificado pela Resolução nº 666/2012 Seção VI Das Comissões Temporárias Art. 69. As Comissões Temporárias serão destinadas ao estudo e parecer sobre projetos de leis, resoluções, à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos e ao estudo de assuntos específicos. Art. 70. São Comissões Temporárias: I - especial; II - de representação; III - de inquérito. Art. 71. A comissão especial é composta de três membros e será constituída de ofício pelo Presidente ou a requerimento de qualquer Vereador, com a finalidade de emitir parecer sobre: a) matéria determinada; b) veto a proposição de lei; c) proposta de emenda à Lei Orgânica. Art. 72. A comissão de representação será constituída de ofício ou a requerimento, para estar presente a atos em nome da Câmara. § 1º A representação que implicar ônus para a Câmara somente poderá ser constituída se houver disponibilidade orçamentária. § 2º Quando a Câmara se fizer representar em conferências, reuniões, congressos ou simpósios, serão preferencialmente escolhidos para compor a comissão, os Vereadores que se dispuserem a apresentar teses ou trabalhos relativos ao temário. Art. 73. O Presidente designará uma comissão de Vereadores para receber e introduzir no Plenário, nos dias de reunião, os visitantes oficiais e especiais. Parágrafo Único. Um Vereador, especialmente designado pelo Presidente, fará a saudação oficial ao visitante, que poderá discursar para agradecer. Art. 74. A Câmara Municipal, a requerimento de um terço de seus membros constituirá Comissão Parlamentar de Inquérito, para apuração de fato determinado e por 26 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento. § 1º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e para ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que demanda investigação, elucidação e fiscalização e que estiver devidamente caracterizado no requerimento para a formação da comissão. § 2º O Presidente deixará de receber o requerimento que desatender aos requisitos regimentais, cabendo dessa decisão recurso para o Plenário, no prazo de cinco dias, ouvido a Comissão de Legislação, Justiça e Redação. § 3º Recebido o requerimento, o Presidente despachará a publicação ou submeterá à votação, se for o caso. § 4º No prazo de dois dias, contados da publicação do requerimento ou de sua aprovação, os membros da comissão serão indicados pelos Líderes. § 5º Esgotado sem indicação o prazo fixado no § 4º, o Presidente, de ofício, procederá à designação dos membros da comissão. Art. 75. A Comissão Parlamentar de Inquérito, no exercício de suas atribuições, poderá determinar diligências, convocar Secretário Municipal, tomar depoimento de autoridade, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações, documentos e serviços, inclusive policiais e transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença. § 1º Indiciados e testemunhas serão intimadas na forma da legislação federal específica, que se aplica, subsidiariamente, a todo o procedimento. § 2º No caso de não comparecimento do indiciado ou da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação poderá ser requerida ao juiz criminal da localidade em que residam ou se encontrem. § 3º A Comissão Parlamentar de Inquérito, por deliberação de seus membros, comprovada a impossibilidade de atendimento da intimação por parte do indiciado ou testemunha, poderá deslocar-se da Câmara para tomar o depoimento. Art. 76. A comissão apresentará relatório circunstanciado, com suas conclusões, o qual será publicado no Quadro de Publicações e encaminhado: I - à Mesa Diretora da Câmara para as providências de sua competência ou de alçada do Plenário; II - ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativa, assinalando prazo hábil para seu cumprimento; III - ao Ministério Público ou à Procuradoria-Geral do Estado; IV - à autoridade à qual esteja afeto o conhecimento da matéria; 27 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG V - ao Tribunal de Contas do Estado para as devidas providências. CAPÍTULO III DO PLENÁRIO Art. 77. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número legais para deliberar. § 1º Ao Plenário cabe deliberar, nos limites da lei e deste Regimento, sobre todas as matérias de competência da Câmara Municipal. § 2º O local é o recinto da Câmara. § 3º A forma legal para deliberar é a reunião, regida pelos capítulos referentes à matéria neste Regimento. § 4º O número é o quorum determinado em lei ou neste Regimento para a realização das reuniões e para as deliberações ordinárias e especiais. Art. 78. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, por maioria absoluta ou por maioria qualificada, conforme as determinações legais e regimentais, expressas em cada caso. § 1º Maioria simples é a que representa o maior resultado da votação, dentre os que participam da votação. § 2º Maioria absoluta é a constituída pelo número inteiro imediatamente superior à metade dos Vereadores que compõem o Legislativo. § 3º Maioria qualificada é a formada por dois terços dos Vereadores que compõem o Legislativo. § 4º Sempre que não houver determinação expressa, as deliberações serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara. Art. 79. Líderes são os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para expressar em Plenário, em nome delas, o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate. § 1º Cada bancada terá um líder e um vice-líder, enquanto não for feita a indicação, considerar-se-á líder o Vereador mais idoso da bancada. § 2º - Em documento subscrito pela maioria dos Vereadores que as integram, indicarão os líderes à Mesa da Câmara, até a primeira reunião após a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, em cada sessão legislativa. § 2º Em documento subscrito pela maioria dos Vereadores que as integram, indicarão os líderes à Mesa da Câmara, até a primeira reunião após a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal. (NR)*Modificado pela Resolução nº 666/2012 28 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG § 3º Os líderes indicarão os respectivos vice-líderes, que os substituirão nas suas ausências, dando conhecimento à Mesa desta designação, por escrito. § 4º A Câmara terá também líder e vice-líder do Prefeito. Este através de ofício, cientificará à Mesa da Câmara os nomes dos Vereadores que exercerão essas funções. § 5º A representação partidária para ter direito à escolha de um líder e respectivo vice-líder deverá contar com pelo menos dois parlamentares na Câmara Municipal. (NR)*Acrescentado pela Resolução nº 666/2012 Art. 80. Os líderes, além de outras atribuições que lhe são conferidas neste diploma legal, devem indicar à Mesa os nomes dos Vereadores que integrarão as diversas comissões da Câmara, dando a cada um o seu suplente, nos termos do Artigo 43 deste Regimento. Art. 81. Compete à Câmara Municipal legislar, com sanção do Prefeito, e respeitadas as normas quanto à iniciativa, sobre todas as matérias de peculiar interesse do Município e, especialmente: I - tributos, arrecadação e distribuição de rendas; II - orçamento anual e plurianual de investimentos; III - abertura de créditos adicionais e operações de crédito; IV - dívida pública; V - criação de cargos e fixação dos respectivos vencimentos; V - criação de cargos e/ou empregos públicos e fixação dos respectivos vencimentos e/ou salários; (NR)*Modificado pela Resolução nº 666/2012. VI - organização dos serviços públicos locais; VII - Código Tributário do Município; VIII - Código de Obras ou de Edificações; IX - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; X - Plano Diretor do Município; XI - normas urbanísticas, especialmente as relativas a zoneamento e loteamento; XII - aquisição onerosa e alienação de imóvel; XIII - leis complementares e ordinárias previstas na Lei Orgânica do Município. Art. 82 Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes 29 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG atribuições, entre outras, expedindo a respectiva resolução, quando for o caso: I - eleger bienalmente a sua Mesa Diretora; * Modificado Resolução 473/2005 II - elaborar e modificar seu Regimento Interno; III - organizar os serviços administrativos e prover os cargos respectivos; III - organizar os serviços administrativos e prover os cargos e/ou empregos públicos respectivos;(NR)*Modificado pela Resolução nº 666/2012 IV - propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos, obedecidas as normas da legislação pertinente; IV - propor a criação ou a extinção dos cargos e/ou empregos públicos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos e/ou salários, obedecidas as normas da legislação pertinente;(NR)*Modificado pela Resolução nº 666/2012 V - fixar até o dia 30 de setembro da última sessão legislativa, para vigorar na legislatura seguinte, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara e dos Vereadores, de conformidade com a Lei Orgânica do Município; VI - revisar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara e dos Vereadores, na forma estabelecida pela legislação própria; VII - julgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara Municipal; VII - julgar as contas do Prefeito;(NR)*Modificado pela Resolução nº 666/2012 VIII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei; VIII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei;(NR)*Modificado pela Resolução nº 666/2012 IX - autorizar a realização de empréstimos, operações ou acordo externo de qualquer natureza e de interesse do Município; X - conceder licença ao Prefeito para ausentar-se do Município, quando a ausência exceder quinze dias; XI - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões; XII - convocar os Secretários ou Assessores para prestarem, pessoalmente, informação sobre assunto previamente determinado, aprazando o dia e a hora para o comparecimento; XII - convocar os Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos 30 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG diretamente subordinados ao Prefeito, ou quaisquer servidores públicos municipais, para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, os quais serão previamente estabelecidos, nos termos do Art. 34 da Lei Orgânica Municipal; (NR)*Modificado pela Resolução nº 666/2012 XIII - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões; XIV - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagens a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública ou particular, mediante proposta aprovada pelo voto de dois terço de seus membros; XV - solicitar intervenção do Estado no Município; XVI - elaborar o Orçamento da Câmara Municipal para o exercício seguinte, submetê-lo à apreciação do Plenário para ser referendado por dois terços dos membros da Casa e encaminhá-lo ao Prefeito para ser inserido no corpo da Lei do Orçamento Municipal; XVII - autorizar o Prefeito a promover no prazo da lei, a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais do Orçamento da Câmara. TÍTULO III DAS PROPOSIÇÕES CAPÍTULO I DAS PROPOSIÇÕES EM GERAL Art. 83. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, devendo ser redigida com clareza e em termos explícitos e sintéticos, podendo consistir em projetos de resolução, de lei e de decreto legislativo, indicações, moções, requerimentos, substitutivos, emendas, subemendas, parecer e recursos. Parágrafo Único. A proposição destinada a aprovar contratos e concessões, conterá a transcrição por inteiro dos termos do acordo. Art. 84. A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição que: I - versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara; II - delegar a outro poder atribuições privativas do Legislativo; III - faça referência a lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, sem se fazer acompanhar de sua transcrição; IV - faça menção a cláusulas de contrato, ou de cassação, sem a sua transcrição por extenso; 31 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG V - seja redigida de modo que não se saiba, à simples leitura, qual a providência objetiva; VI - seja anti-regimental; VII - tenha sido rejeitada e novamente apresentada antes do prazo legal; VIII - seja considerada por ela ilegal ou inconstitucional. Parágrafo Único. Da decisão da Mesa caberá recurso ao Plenário, que deverá ser apresentado pelo autor e encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário. Art. 85. Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário. § 1º As assinaturas de apoiamento, implicam na concordância dos signatários com o mérito da proposição subscrita. § 2º As assinaturas de apoiamento não poderão ser retiradas após a entrega da proposição à Mesa. § 3º As proposições, de autoria de Vereadores, somente serão apresentadas, quando um dos signatários estiver presente em Plenário. Art. 86. Os processos serão organizados pela Secretaria da Câmara, conforme o regulamento baixado pela Presidência. Art. 87. Quando por extravio ou retenção indevida não for possível o andamento de qualquer proposição, a Mesa fará reconstituir a respectiva proposição, pelos meios ao seu alcance, e providenciará a sua tramitação. Art. 88. O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de tramitação da proposição. § 1º Se a matéria ainda não recebeu parecer de comissão, nem foi submetida ao Plenário, compete ao Presidente deferir o pedido, que poderá ser verbal. § 2º Se a matéria já recebeu parecer favorável de comissão, ao Presidente compete a decisão e o requerimento deverá ser escrito. § 3º Se a matéria já foi submetida ao Plenário, a este cabe a decisão e o requerimento deverá ser escrito. § 4º Se a matéria recebeu parecer contrário de comissão; sofreu emendas ou já tiver sido submetida ao Plenário em primeira votação a este compete a decisão da retirada. Art. 89. No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior, que estejam sem parecer ou com parecer contrário das comissões competentes. 32 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG Art. 90. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada nos termos do Artigo 47 dessa mesma Lei. Art. 91 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, no mesmo período legislativo anual, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara ou por pelo menos cinco por cento do eleitorado do Município. Art. 91. A matéria constante de Projeto de Lei ou Projeto de Resolução rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. (NR)*Modificado pela Resolução nº 666/2012. CAPÍTULO II DOS PROJETOS EM GERAL Art. 92. Toda a matéria legislativa de competência da Câmara será objeto de projeto de lei; toda matéria administrativa ou político-administrativa sujeita à deliberação da Câmara, será objeto de resolução ou decreto legislativo. § 1º Constitui matéria de projeto de resolução: I - destituição de membro da Mesa; II - julgamento de recursos de sua competência; III - assuntos de economia interna da Câmara; IV - fixação de subsídio do Presidente da Câmara e dos Vereadores;*Revogado pela Resolução nº 666/2012 V - aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Mesa; V - aprovação ou rejeição das contas do Prefeito; (NR)*Modificado pela Resolução nº 666/2012 VI - ratificação de convênios; VII - cassação de mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores; VIII - elaboração ou emendas do Regimento Interno. § 2º Constitui matéria de decreto legislativo: I - extinção de mandato de Vereador; II - atos de nomeação, exoneração, promoção, admissão, suspensão, concessão de férias, licença, abono familiar, aposentadoria, gratificações e horas extras aos servidores da Câmara; 33 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG I - perda e/ou extinção de mandato de Vereador; II - delegação prevista no Art. 54 da Lei Orgânica Municipal; (NR) *Modificado pela Resolução nº 666/2012 III - nomeação ou designação de membros de comissão. *Revogado pela Resolução nº 666/2012 Art. 93. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao eleitorado, nos termos da Lei Orgânica do Município e ao Prefeito, sendo privativa deste a Proposta Orçamentária e aqueles que disponham sobre matéria financeira, criem cargos, funções ou empregos públicos, aumentem vencimentos ou importem em aumento de despesa ou diminuição de receita. Parágrafo Único - * Suprimido pela Resolução nº 535/2007 Art. 94. O Prefeito poderá enviar à Câmara projetos de lei sobre qualquer matéria, os quais, se solicitar urgência, deverão ser apreciados dentro de quarenta e cinco dias, a contar da data em que foi feita a solicitação. § 1º A solicitação de urgência poderá ser manifestada depois da remessa do projeto de lei, em qualquer fase de seu andamento, mas sempre por requerimento específico. § 2º Esgotado o prazo previsto neste artigo, sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação. § 3º - O prazo de tramitação especial para os projetos de lei resultantes da iniciativa do Prefeito não corre no período em que a Câmara estiver em recesso. § 3º O prazo de tramitação especial para os projetos de lei resultantes da iniciativa do Prefeito não corre no período de recesso da Câmara - devendo ser suspenso se já iniciada sua contagem. (NR) *Modificado pela Resolução nº 666/2012 § 4º O disposto neste artigo não se aplicará aos projetos de codificação. Art. 95. Os projetos de lei, de decreto legislativo ou de resolução deverão ser: I - precedidos de títulos enunciativos de seu objeto; II - escritos em dispositivos enumerados, concisos, claros e concebidos nos mesmos termos em que tenham de ficar como lei, decreto legislativo ou resolução; III - assinados pelo autor. § 1º Nenhum dispositivo do projeto poderá conter matéria estranha ao objeto da proposição. § 2º Os projetos deverão vir acompanhados de motivação escrita. 34 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG Art. 96. Lidos os projetos pelo Secretário, no Expediente, serão encaminhados a comissão, que por sua natureza, devam opinar sobre o assunto. Parágrafo Único. Em caso de dúvida, consultará o Presidente, sobre quais comissões devem ser ouvidas, podendo qualquer medida ser solicitada pelos Vereadores. Art. 97. Independem de leitura no Expediente os projetos de iniciativa do Executivo, com solicitação de urgência, os quais deverão ser encaminhados às comissões, pelo Presidente da Câmara, no prazo máximo de três dias do recebimento pela Secretaria ou na primeira reunião. Parágrafo Único. Nos casos previstos neste artigo o Presidente poderá designar uma Comissão Especial, composta de 03(três) Vereadores, que terá o prazo máximo de sete dias para emitir parecer sobre a matéria. Art. 98 O Projeto de Decreto Legislativo de iniciativa da Mesa entrará para a Ordem do Dia da Reunião seguinte à de sua apresentação para discussão e votação única. (Modificado pela Resolução 486/2005) Art. 99. Salvo nas hipóteses de iniciativa privativa e de matéria inelegível, a iniciativa popular é exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de Lei, subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Município, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas. § 1º Em cada sessão legislativa ordinária, o número de projetos de lei de iniciativa popular é limitado a cinco, vedada sua apresentação na convocação extraordinária. § 2º Nas comissões ou em Plenário, poderá usar da palavra para discutir o projeto de que trata este artigo, pelo prazo de vinte minutos, o primeiro signatário, ou quem este tiver indicado. CAPÍTULO III DOS PROJETOS DE CODIFICAÇÃO Art. 100. Código é a reunião de dispositivos legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando a estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover completamente a matéria tratada. Art. 101. Consolidação é a reunião das diversas leis em vigor sobre o mesmo assunto, para sistematizá-las. Art. 102. Estatuto ou Regimento é o conjunto de normas disciplinares 35 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG fundamentais que regem a atividade de um órgão ou entidade. Art. 103. Os projetos de Códigos, Consolidações e Estatutos, apresentados ao Plenário serão publicados, distribuídos por cópias aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação. § 1º Durante o prazo de quinze dias, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão, emendas e sugestões a respeito. § 2º No prazo de trinta dias a Comissão, incorporando as emendas e sugestões que julgar convenientes exarará seu parecer. § 3º Decorrido o prazo, ou antes, se a Comissão antecipar o seu parecer, poderá o projeto entrar para a ordem do dia da reunião seguinte para deliberação. Art. 104. Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado, salvo requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário. Parágrafo Único. Aprovado em primeira discussão, caso haja emendas, voltará o projeto à Comissão por mais sete dias improrrogáveis, para incorporação das emendas aprovadas, voltando ao Plenário para a segunda e final discussão e votação. CAPÍTULO IV DAS INDICAÇÕES Art. 105. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes. Parágrafo Único. Não é permitido dar forma de indicação a assuntos reservados por este Regimento para constituir objeto de requerimento. Art. 106. As indicações, depois de lidas e aprovadas em Plenário, serão encaminhadas pela Presidência a quem de direito. § 1º Não é permitida a modificação do conteúdo de indicação após sua apresentação. § 2º - A cada um dos Vereadores será permitida a apresentação de uma Indicação por Reunião. * Modificado pela Resolução 571/2009 * Suprimido Resolução 467/2005 ( § 2º) * Acrescido pela Resolução 473/2005 ( § 2º) § 2º A cada um dos Vereadores será permitida a apresentação de duas Indicações por Reunião. (NR) *Modificado pela Resolução nº 667/2013 36 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG CAPÍTULO V DAS MOÇÕES Art. 107. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando. Art. 108. Subscrita, no mínimo, por dois terços dos Vereadores, a Moção, depois de lida, será despachada à pauta da Reunião Ordinária seguinte, independentemente de parecer, para ser apreciada em discussão e votação única. * Modificado pela Resolução 586/2009 § 1º Para ser homenageada com Moção de Aplauso a pessoa deverá atender a pelo menos um dos seguintes critérios: I - ter praticado conduta benéfica à coletividade no exercício de mandato eletivo ou cargo público, em qualquer esfera de governo ou em qualquer poder público, tanto no Brasil quanto em outro país; II- ter praticado conduta benéfica à coletividade como educador; III - ter praticado conduta benéfica à coletividade como membro do corpo diretivo de instituições educacionais; IV - ter praticado conduta benéfica à coletividade como membro do corpo diretivo ou membro de Organizações Não Governamentais – ONG’s; V - ter praticado conduta benéfica à coletividade na condição de cidadão fomentador ou propagador da ciência, cultura, educação, segurança, desportos, religião ou da política partidária, quer seja num bairro, numa comunidade, município, estado, país ou no planeta Terra; VI - ter praticado conduta benéfica à coletividade como líder religioso; VII - ter praticado conduta que se caracteriza como relevante serviço à comunidade lagopratense; VIII - ter praticado conduta benéfica à coletividade visando a melhoria da qualidade de vida nos reinos vegetal e animal, principalmente no que concerne à raça humana; IX - ter praticado conduta benéfica à coletividade visando de forma efetiva a preservação do meio ambiente; X- ter praticado conduta benéfica à coletividade contribuindo para a formação da consciência cidadã de um povo; XI – possuir comprovada idoneidade moral, reconhecida municipal, estadual ou nacionalmente, a ser ratificada em Plenário pelos Vereadores.” 37 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG * Acrescido pela Resolução nº 586/2009 § 2º A Câmara Municipal concederá somente uma Moção de Aplauso por mês com as seguintes condições: I – a cada Vereador será permitida a apresentação de no máximo 02 Moções por ano, sendo uma por mês; II – terá preferência na apresentação o Vereador que primeiro se manifestar junto à Assessoria Jurídica desta Casa para elaboração da respectiva proposição. * Modificado e acrescido pela Resolução 586/2009 * (NR) Modificado pela Resolução 624/2011. § 3º Cada Moção apresentada reportar-se-á exclusivamente a um único assunto, de reconhecida relevância, podendo ter como objeto, pessoa física ou jurídica. § 4º Sempre que a Moção for motivada por assunto coletivo, por meio de pessoa jurídica, deverá ser textualmente mencionado se o objeto é a própria organização, como um todo, ou a qual setor específico que está sendo sugerida tal manifestação. § 5º A Moção a que se refere o parágrafo anterior terá única impressão, não fazendo menção a qualquer nome de pessoas físicas. * Acrescidos pela Resolução 528/2006 § 6º – Fica o Legislativo Municipal autorizado a arcar com a despesa de colocação da Moção em moldura, por meio da dotação 0101 0103101012.003-339039, do Orçamento da Câmara Municipal. * Acrescidos pela Resolução 585/2009 § 6º Fica o Legislativo Municipal autorizado a arcar com a despesa de colocação da Moção em moldura, por meio da dotação número 0101 0103101012.003-339039, do Orçamento da Câmara Municipal, ou outra que vier a substituí-la. (NR)*Modificado pela Resolução nº 666/2012 CAPÍTULO VI DOS REQUERIMENTOS Art. 109. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão. § 1º Quanto à competência, para decidi-los, os requerimentos são de duas espécies: I - sujeitos à soberana decisão do Presidente; II - sujeitos à deliberação do Plenário. § 2º É vedada a modificação ou acréscimo do conteúdo do requerimento após sua apresentação. 38 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG § 3º A cada um dos Vereadores será permitida a apresentação de um Requerimento por Reunião. * Modificado - Resolução nº 571/2009 * Suprimido – Resolução 467/2005 ( § 3º) * Acrescido - Resolução 473/2005 ( § 3º) Seção I Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Presidente Art. 110. Serão de alçada do Presidente e verbais os requerimentos que solicitem: I - a palavra ou desistência dela; II - posse de Vereador e Suplente; III - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário; IV - observância de disposição regimental; V - retirada de tramitação, pelo autor, de proposição sem parecer ou ainda não submetido à deliberação do Plenário; VI - verificação de presença, quorum ou votação; VII - informação sobre os trabalhos ou pauta da Ordem do Dia; VIII - requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara sobre proposição em discussão; IX - leitura de proposição a ser discutida ou votada; X - permissão para falar sentado; XI - preenchimento de lugares vagos nas comissões; XII - questão de ordem; XIII - retificação da ata ou dispensa de sua leitura; XIV - inserção de declaração de voto em ata, em votação simbólica; XV - designação de Comissão Especial para emitir parecer; XVI - interrupção de reunião para receber personalidade de relevo; XVII - deliberação sobre qualquer outro assunto não especificado neste Regimento e que não se refira a incidente sobrevindo no curso de discussão ou 39 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG votação. Art. 111. Serão de alçada do Presidente e escritos os requerimentos que solicitem: I - renúncia de membro da Mesa; II - informação de caráter oficial sobre atos da Mesa ou da Câmara; III - retirada de tramitação pelo autor, de proposição com parecer favorável e ainda não submetida ao Plenário. IV - inclusão, na ordem do dia, de proposição, com parecer, de autoria do requerente; V - votação destacada de emenda ou substitutivo; VI - destinação da primeira parte da reunião a homenagem especial; VII - constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, subscrito por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara; VIII - votos de pesar por falecimento. Seção II Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário Art. 112. Será submetido a votação o requerimento escrito que solicitar: I - levantamento de reunião em sinal de regozijo ou pesar; II - prorrogação de horário de reunião; III - alteração da ordem do dia; IV - retirada de proposição; V - adiamento de discussão; VI - encerramento de discussão; VII - votação por determinado processo; VIII - votação por partes; IX- adiamento de votação; X - preferência, na discussão ou votação, de uma proposição sobre outra da mesma espécie; 40 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG XI - inclusão, na ordem do dia, de proposição que não seja de autoria do requerente; XII - informações ao Prefeito ou Secretários; XII – informações aos Secretários Municipais ou a qualquer titular de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, ou ainda a qualquer servidor público municipal; (NR)*Modificado pela Resolução nº 666/2012 XIII - inserção, nos Anais da Câmara, de documentos e pronunciamentos não oficiais, especialmente relevantes para o Município; XIV - convocação de Secretários ou Diretores municipais; XIV - convocação de Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, ou quaisquer servidores públicos municipais, para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; (NR)*Modificado pela Resolução nº 666/2012 XV - convocação de reunião extraordinária a requerimento de Vereador; XVI - convocação de reunião secreta; XVII - regime de urgência; XVIII - deliberação sobre qualquer outro assunto não especificado expressamente no Regimento e que não se refira a incidente sobrevindo no curso da discussão ou da votação. Parágrafo Único. Dependerão de parecer os requerimentos a que se refere o inciso XIII do artigo. CAPÍTULO VII DAS EMENDAS E DOS SUBSTITUTIVOS Art. 113. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, com a finalidade de aditar, modificar, substituir ou suprimir dispositivo. § 1º Emenda aditiva é a que se acrescenta a outra proposição. § 2º Emenda modificativa é a que altera dispositivo sem modificá-lo substancialmente. § 3º Emenda substitutiva é a apresentada: I - como sucedâneo de dispositivo; 41 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG II - como resultado da fusão de outras emendas. § 4º Emenda supressiva é a destinada a excluir dispositivo. Art. 114. A emenda, quanto à sua iniciativa, é: I - de Vereador; II - de comissão, quando incorporada a parecer; III - do Prefeito Municipal, formulada através de mensagem, a proposição de sua autoria. Art. 115. Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra emenda em comissão. Art. 116. A emenda somente será admitida: I - se apresentada em comissão; II - se pertinente à matéria contida na proposição principal; III - se incidente sobre um só dispositivo, salvo matéria correlata. Art. 117. Substitutivo é a proposição apresentada como sucedânea integral de outra. Parágrafo Único. Ao substitutivo aplicam-se as normas regimentais atinentes à emenda. Art. 118. O autor da proposição que receber emendas ou subemendas estranhos à proposição, terá direito a reclamar contra a admissão, competindo ao Presidente da Câmara, decidir sobre a reclamação. Parágrafo Único. Da decisão do Presidente cabe recurso ao Plenário. Art. 119. A emenda ou substitutivo tem preferência para votação sobre a proposição principal. Art. 120. Havendo mais de uma emenda ou substitutivo, tem preferência na discussão e votação: I - a apresentada por comissão, cuja competência for específica para opinar sobre o mérito da proposição; II - a apresentada por comissão; III - de Vereador com pedido de destaque, pela ordem de numeração do requerimento. TÍTULO IV 42 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG DAS SESSÕES CAPÍTULO I DAS SESSÕES LEGISLATIVAS Art. 121. A Sessão Legislativa da Câmara é: I - Ordinária, a que, independentemente de convocação, se realiza nos dois períodos de funcionamento da Câmara em cada ano, de 1º (primeiro) de fevereiro a 16 (dezesseis) de julho e de 1º (primeiro) de agosto a 22 (vinte e dois) de dezembro; (Modificado pela Resolução nº 535/2007). I - Ordinária, a que, independentemente de convocação, se realiza em período único de funcionamento da Câmara em cada ano, de 1º (primeiro) de fevereiro a 22 (vinte e dois) de dezembro. (Nova Redação dada Pela Resolução 771/2018) I - Ordinária, a que, independentemente de convocação, se realiza em período único de funcionamento da Câmara em cada ano, de 1º (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro. (Nova Redação dada Pela Resolução 772/2018) II - Extraordinária, a que se realiza em período diverso dos fixados no inciso anterior; § 1º As reuniões previstas para as datas indicadas no inciso I serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábado, domingo, feriado e ponto facultativo. § 2º A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, nem encerrada sem a aprovação do Projeto da Lei do Orçamento Anual. § 3º As sessões extraordinárias da Câmara Municipal serão convocadas: I - pelo Prefeito Municipal, quando este entender necessário; II - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria de seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante. § 4º Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para qual tenha sido convocada. § 5º A Sessão Legislativa Extraordinária será instalada após a prévia convocação por escrito e não se prolongará além do prazo estabelecido para o seu funcionamento. CAPÍTULO II DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA 43 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG Seção I Da Posse dos Eleitos Art. 122. A Câmara Municipal reunir-se-á no dia 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse dos Vereadores, eleição da Mesa Diretora para o primeiro mandato, posse do Prefeito e do Vice-Prefeito. Art. 123. Para ordenar a posse, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores entregarão à Secretaria da Câmara, os respectivos diplomas expedidos pela Justiça Eleitoral, a declaração pública de seus bens e mais o seguinte: a) os Vereadores entregarão declaração da data de nascimento, legenda partidária e do nome parlamentar, composto apenas de duas palavras: dois prenome, um prénome ou dois sobrenome, admitida preposição que será o único usado no exercício do mandato; b) os líderes entregarão a declaração de liderança do partido ou bloco parlamentar, com o respectivo nome ou sigla, assinada, necessariamente, pelos liderados; c) os eleitos ou o representante de seus partidos, protocolarão os pedidos de licença para tratamento de Saúde ou justificação para tomar posse em data posterior. § 1º No horário marcado, com qualquer número, o mais idoso dos Vereadores presentes assumirá a Presidência, convidará os Vereadores a tomarem seus lugares e designará um deles para secretário "ad hoc". Ato contínuo profere as seguintes palavras: "sob a proteção de Deus declaro aberta a sessão e instalada a legislatura". § 2º A seguir o Presidente, de pé, fará o seguinte juramento: "prometo defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica e as leis, desempenhar fiel e honradamente o mandato de Vereador que o povo me conferiu, promovendo o bem geral do Município". § 3º O Secretário "ad hoc" ato contínuo, pronunciará "assim o prometo" fazendo a chamada dos demais Vereadores pela ordem alfabética, que igualmente, pronunciarão, um a um "assim o prometo". § 4º O Presidente declarará empossados os Vereadores que proferiram o juramento. § 5º Ato subseqüente, se presentes, serão introduzidos no plenário, tomando assento à Mesa, o Prefeito, o Vice-Prefeito e as autoridades. § 6º O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão o seguinte juramento: "prometo guardar a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica e as leis, desempenhando fiel e lealmente o mandato de (Prefeito) (Vice-Prefeito) que o povo me conferiu, promovendo o bem geral do Município". 44 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG § 7º Se ausente, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, será tomado o juramento apenas daquele que compareceu. § 8º O Presidente declarará empossados os que proferiram o juramento. § 9º O Presidente franqueará a palavra. § 10 Terminado o pronunciamento do Prefeito, do Vice-Prefeito ou de Vereador, a sessão será interrompida para saída das autoridades que compunham a mesa. § 11 Excepcionalmente, e por aprovação da maioria absoluta do membros da Câmara, a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito poderá ocorrer em sessão solene, em outro local e após a eleição da Mesa. § 12 O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no artigo, deverá fazêlo no prazo de quinze dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justificado, aceito pela Câmara. Seção II Da Eleição da Mesa Art. 124 - Reaberta a sessão, estando presente a maioria dos Vereadores, o Presidente iniciará o processo de votação. Art. 124. Reaberta a sessão, estando presente a maioria absoluta dos Vereadores, o Presidente iniciará o processo de votação. (NR)*Modificado pela Resolução nº 666/2012 § 1º Não havendo "quorum" necessário o Vereador mais idoso continuará a presidir e convocará nova sessão para o dia imediato, na mesma hora e, assim sucessivamente, até o comparecimento da maioria absoluta. § 2º A composição da Mesa atenderá, tanto quanto possível, à representação proporcional dos partidos com assento na Câmara, observando o contido no § 1º do Art. 30 da Lei Orgânica Municipal e no § 1º do Art. 58 da Constituição Federal. (Modificado pela Resolução nº 537/2007). § 3º - A eleição da Mesa da Câmara e o preenchimento de vaga nela verificada são feitos por escrutínio aberto, observadas as seguintes exigências: (Modificada pela Resolução nº 535/2007) § 3º A eleição da Mesa da Câmara e o preenchimento de vaga nela verificada são feitos por escrutínio fechado e/ou secreto, observadas as seguintes exigências: *Inserido pela Resolução nº 667/2013 I – O Vereador interessado em concorrer a qualquer cargo na Mesa Diretora deve registrar sua candidatura por meio de correspondência enviada à Secretaria da Câmara Municipal até às 18 horas do dia que anteceder as eleições, atendendo às seguintes 45 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG condições: I – O Vereador interessado em concorrer a qualquer cargo na Mesa Diretora deve registrar sua candidatura por meio de correspondência enviada à Secretaria da Câmara Municipal até às 18 horas do dia útil que anteceder as eleições, atendendo às seguintes condições: (NR)*Modificado pela Resolução nº 666/2012 a) sendo candidato sucessivamente em ordem decrescente a todos os cargos da Mesa Diretora, deve se manifestar expressamente quando do registro de sua candidatura; b) a desistência quanto à candidatura poderá ser manifestada oralmente antes de iniciada a votação. (Acrescido pela Resolução nº 537/2007) II - presença da maioria absoluta dos membros da Câmara; III - composição da Mesa pelo Presidente, com designação de dois Secretários que servirão de escrutinadores; VI - cédulas impressas ou datilografadas, contendo o nome do cargo e de todos os Vereadores; V - chamada para a votação; VI - colocação na cabina indevassável, em sobrecarta rubricadas pelos secretários, das cédulas correspondentes a cada cargo; VII - colocação da sobrecarta na urna; VIII - abertura da urna por um dos escrutinadores, retirada e contagem das sobrecartas e verificação, para ciência do Plenário, de coincidência de seu número com o de votantes; IX - abertura das sobrecartas pelos escrutinadores e separação das cédulas de acordo com os cargos a serem preenchidos; X - leitura dos votos por um escrutinador e sua verificação e anotação por outro, à medida que forem apurados; XI - redação, pelos escrutinadores, e leitura, pelo Presidente, do resultado de cada eleição, na ordem decrescente dos cargos; XII - comprovação dos votos da maioria absoluta dos Vereadores para eleição dos cargos. XIII - realização do segundo escrutínio com os dois candidatos mais votados, se não for atendido o disposto no inciso anterior, decidindo-se a eleição por maioria simples de votos; XIV - eleição do candidato mais idoso, em caso de empate no segundo escrutínio; 46 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG XV - proclamação, pelo Presidente, dos eleitos; XVI - posse automática dos eleitos. * Enumerados de Acordo com a Resolução nº 537/2007 Art. 125. A eleição da Mesa será comunicada às autoridades municipais. Art. 126. Se, até trinta de outubro se verificar vaga na Mesa, esta será preenchida mediante eleição, observadas as disposições do § 3º do Art. 124. Parágrafo Único. Após a data indicada no artigo, a vaga não será preenchida. CAPÍTULO III DAS REUNIÕES EM GERAL Art. 127. As reuniões da Câmara são preparatórias, ordinárias, extraordinárias, solenes ou comemorativas e especial comunitária nos termos da Resolução 251/93 e serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta dos Membros da Câmara, quando ocorrer motivos relevantes. Art. 128. As reuniões preparatórias são as que precedem a instalação dos trabalhos da Câmara, em cada legislatura ou a primeira, em reunião ordinária em que procede a eleição da Mesa. Art. 129 - As reuniões ordinárias realizar-se-ão às segundas-feiras, exceto nos períodos de recesso, com início determinado para as vinte horas.(NR) (Modificado pela Resolução nº 625/2011). Art. 129. As reuniões ordinárias realizar-se-ão às segundas-feiras, exceto nos períodos de recesso, com início determinado para as dezesseis horas. (Nova Redação dada pela Resolução nº 691/2014). Art. 129. As reuniões ordinárias realizar-se-ão às segundas-feiras, exceto nos períodos de recesso, com início determinado para as vinte horas. (NR)” (Nova Redação dada pela Resolução nº 749/2017). Art. 129. As reuniões ordinárias realizar-se-ão às segundas-feiras, exceto nos períodos de recesso, com início determinado para as dezoito horas. (Nova Redação dada pela Resolução nº 769/2018). § 1º Ocorrendo feriado ou ponto facultativo, realizar-se-ão no primeiro dia útil imediato. § 2º Em caso de necessidade a reunião ordinária poderá ser transferida, mediante requerimento com a aprovação da maioria absoluta dos Membros da Câmara. § 3º As reuniões somente poderão ser suspensas por motivos relevantes ou para 47 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG receber autoridades. Art. 130. À hora do início dos trabalhos, por determinação do Presidente, o Secretário da Câmara fará a chamada dos Vereadores, confrontando com o livro de presença. § 1º A chamada dos Vereadores se fará pela ordem dos seus nomes parlamentares. § 2º Verificada a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, o Presidente declarará, de pé, em voz alta: "há número legal. Sob a proteção de Deus, declaro aberta a reunião". Ao término declarará: "Sob a proteção de Deus declaro encerrados os trabalhos." § 3º Não havendo número legal, o Presidente aguardará 15 (quinze) minutos. Persistindo a falta de quorum, a reunião não será aberta, lavrando-se a respectiva ata, relatando a ocorrência, constando os nomes dos Vereadores que compareceram. § 4º Não havendo número legal para deliberação, o Presidente, depois de terminada a leitura do Expediente e a apresentação de matéria na Ordem do Dia, declarará encerrados os trabalhos determinando a lavratura da ata da reunião. Art. 131. Durante as reuniões, somente os Vereadores e os servidores da Casa poderão permanecer no recinto do Plenário. Parágrafo Único. A convite do Presidente, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos no recinto do Plenário, autoridades públicas, personalidades a que se resolva homenagear e outras pessoas nobres. Art. 132. São considerados recessos legislativos os períodos de 23 de dezembro a 31 de janeiro e de 17 a 31 de julho. (Modificado pela Resolução nº 535/2007) Art. 132. É considerado recesso legislatvo o período de 23 de dezembro a 31 de janeiro. (Nova Redação dada pela Resolução 771/2018) (Revogado Pela Resolução 772/2018) CAPÍTULO IV DAS REUNIÕES SECRETAS Art. 133. A Câmara realizará reuniões secretas por deliberação tomada pela maioria de dois terços de seus membros quando ocorrer motivo relevante. § 1º Deliberada a reunião secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a reunião pública, o Presidente determinará a retirada do recinto de todos os assistentes, assim como dos servidores da Câmara; determinará ainda, que se 48 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG interrompa a transmissão ou gravação de trabalhos. § 2º Iniciada a reunião secreta, a Câmara deliberará preliminarmente, se o objeto proposto deve continuar a ser tratado secretamente, caso contrario, a reunião tornar-se-á pública. § 3º A ata será lacrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma reunião, lacrada com rótulo e rubricada pela Mesa. § 4º As atas lacradas só poderão ser abertas para exame em reunião secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal do Presidente. § 5º Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates, reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a ata e documentos referentes a reunião. § 6º Antes de encerrada a reunião, a Câmara resolverá, após a discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada, no todo ou em parte. CAPÍTULO V EXPEDIENTE PRIMEIRA PARTE Art. 134 A primeira parte do Expediente terá a duração de 01 (uma) hora a partir do horário fixado para o início da reunião, e se destina à leitura de um Trecho Bíblico, Execução de Hino e Tribuna Popular quando houver inscritos. * (Modificado pela Resolução 570/2009); * (Modificado do Art. 134 ao 151 pela Resolução 471/2005); * Modificado Resolução 482/2005; * (Art. 134 - Modificado pela Resolução 486/2005); Art. 134. A primeira parte do Expediente terá a duração de 01 (uma) hora a partir do horário fixado para o início da reunião, e se destina à oração inicial, que deve ser a Oração do Senhor, também denominada de Oração do Pai Nosso; Execução de Hino; e Tribuna Popular, quando houver inscritos. (NR) *Modificado pela Resolução nº 667/2013 Parágrafo Único. Em toda primeira Reunião Ordinária do mês será executado o Hino Nacional Brasileiro no início do expediente. Art. 135 Votação dos requerimentos comuns e indicações que forem apresentados. Art. 135. Em toda primeira Reunião Ordinária do mês será executado o Hino Nacional Brasileiro no início do expediente, na segunda o Hino da Independência, na terceira o Hino da Bandeira e na quarta o Hino oficial do Município, sendo que havendo cinco reuniões ordinárias será novamente executado o Hino Nacional Brasileiro. (NR) *Modificado pela Resolução nº 667/2013 Parágrafo Único - Em toda primeira Reunião Ordinária do mês será executado 49 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG o Hino Nacional Brasileiro no início do expediente, na segunda reunião ordinária do mês o Hino da Independência, na terceira reunião ordinária do mês o Hino da Bandeira e na quarta reunião ordinária do mês o Hino oficial do Município, quando houver cinco reuniões ordinárias será novamente executado o Hino Nacional Brasileiro. * Modificado pela Resolução nº 485/2005 * Revogado pela Resolução nº 667/2013 CAPÍTULO VI DA ORDEM DO DIA Art. 136. Finda a primeira parte do Expediente, por se ter esgotado o prazo ou por falta de matéria, tratar-se-á da Ordem do Dia. § 1º Será realizada a verificação de presença e a reunião somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores. § 2º Não se verificando quorum regimental, o Presidente aguardará cinco minutos antes de declarar encerrada a reunião. Art. 137 Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início da reunião, exceto as proposições em regime de urgência. Art. 137. Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início da reunião, exceto as proposições em regime de urgência e/ou quando houver anuência unânime dos Vereadores, manifestada por meio de documento escrito. (NR)*Modificado pela Resolução nº 666/2012 Parágrafo Único. A Secretaria fornecerá aos Vereadores cópias das proposições. Art. 138. O Secretário lerá a matéria que se houver de discutir e votar, podendo a leitura ser dispensada a requerimento aprovado pelo Plenário. Art. 139. A votação da matéria proposta será feita na forma determinada no Capítulo III do Título V deste Regimento. Art. 140. A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá à seguinte classificação: I - projetos de leis de iniciativa do Prefeito, para os quais tenha sido solicitada urgência ; II - projetos de resoluções, de decretos legislativos e de leis; III - requerimentos apresentados na reunião anterior na própria reunião. IV - recursos; 50 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG V - moções; VI - pareceres de comissões; Parágrafo Único Na inclusão de projetos na Ordem do Dia, observar-se-á a ordem do estágio da discussão: redação final, segunda e primeira discussões. Art. 141. A organização da pauta da Ordem do Dia da reunião extraordinária, conterá apenas a matéria para a qual foi convocada. Art. 142. A alteração da ordem do dia, a requerimento, aceito pelo Plenário, se dará somente nos seguintes casos: I – preferência; II – adiamento; III - retirada de proposição; IV - inversão da pauta. Art. 143. Esgotada a Ordem do Dia, o Presidente anunciará a segunda parte do Expediente. CAPÍTULO VII EXPEDIENTE SEGUNDA PARTE Art. 144 A segunda parte do Expediente terá a duração de 01 (uma) hora a partir do término da Ordem do Dia e se destina à aprovação da ata da reunião anterior; apresentação de proposições do Executivo e dos Vereadores; e Palavra Livre. * Modificado pela Resolução 570/2009 * Modificado Resolução 482/2005 * (Art. 144 ( Modificado pela Resolução 486/2006) Art. 144. A segunda parte do Expediente terá a duração de 01 (uma) hora a partir do término da Ordem do Dia e se destina ao recebimento de convidados para uso da palavra; de Secretários Municipais devidamente convocados; à deliberação de Requerimento e Indicação; aprovação da ata da reunião anterior; apresentação de proposições do Executivo e dos Vereadores; e Palavra Livre. (NR) *Modificado pela Resolução nº 667/2013 Art. 144. A segunda parte do expediente terá a duração de 01 (uma) hora a partir do término da Ordem do dia e se destina ao recebimento dos convidados para uso de palavra; de Secretários Municipais devidamente convocados; à deliberação de Requerimento e Indicação; à Palavra Livre; à aprovação de ata da reunião anterior; apresentação de proposições do Executivo e dos Vereadores.(*Modificado pela Resolução nº 722/2016) 51 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG Parágrafo Único. O parlamentar não poderá se ausentar do Plenário durante o período previsto no Caput deste Artigo, sem autorização do Plenário, sob pena de incorrer nas mesmas penalidades previstas para a falta à Ordem do Dia.*Inserido pela Resolução nº 667/2013 Art. 145 O Secretário fará a leitura da ata da reunião anterior - exceto se houver dispensa da mesma pelo Plenário, a requerimento de Vereador - que será submetida à apreciação e, se não for impugnada, considerar-se-á aprovada, independentemente de votação. *Modificado pela resolução nº 536/2007 Art. 145. A leitura da ata da reunião anterior fica dispensada - exceto se houver solicitação expressa por parte de qualquer Vereador – devendo a ata ser submetida à apreciação e, se não for impugnada, considerar-se-á aprovada, independentemente de votação. Parágrafo Único. Havendo impugnação ou reclamação se procedente, o Presidente determinará a retificação. Art. 146. Aprovada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do Expediente, obedecendo à seguinte ordem: I - apresentação de proposições de autoria dos Vereadores; II - apresentação de proposições de autoria do Executivo; § 1º As proposições deverão ser apresentadas até às 14 (quatorze) horas do dia da reunião, devidamente assinadas e acompanhadas dos documentos necessários, à Secretaria da Câmara e por ela recebidas, rubricadas e enumeradas para entrega ao Presidente, no início da reunião. § 2º Na leitura dessas proposições, obedecer-se-á à seguinte ordem: I - projetos de resolução; II - projetos de decreto legislativo; III - projetos de lei; IV - Anteprojetos de Lei; V - moções; § 3º Encerrada a leitura das proposições, nenhuma matéria poderá ser apresentada, ressalvado o caso de extrema urgência reconhecida pelo Plenário. § 4º Dos documentos apresentados no Expediente serão dadas cópias, quando solicitadas pelos interessados. § 5º As proposições apresentadas seguirão as normas dos Capítulos seguintes sobre a matéria. 52 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG Art. 147 Esgotada a Ordem do Dia, o Presidente anunciará, em termos gerais, a Ordem do Dia da reunião seguinte, concedendo “Palavra Livre” a Vereador. Art. 147. Esgotada a Ordem do Dia e encerrada a apresentação das proposições de autoria do Executivo e/ou dos Vereadores, o(a) Presidente anunciará, em termos gerais, a Ordem do Dia da reunião seguinte, concedendo “Palavra Livre” aos Vereadores. (NR) *Modificado pela Resolução nº 667/2013 Art. 147. Esgotada a Ordem do Dia e encerrada a deliberação de Requerimento e Indicação, a Presidência concederá a “Palavra Livre” aos Vereadores. *Modificado pela Resolução nº 722/2016. Parágrafo Único. Após o término da “Palavra Livre” e da apresentação das proposições de autoria do Executivo e/ou dos Vereadores, a Presidência anunciará, em termos gerais, a Ordem do Dia da reunião seguinte.” (NR)* Acrescentado pela Resolução nº 722/2016. Art. 148 A “Palavra Livre” é destinada à manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a reunião ou no exercício do mandato. § 1º - A inscrição para falar na “Palavra Livre” poderá ser feita no período compreendido entre o início da reunião até o final da “Ordem do Dia”, a qual será anotada pelo Secretário em ordem cronológica; * (Modificado pela Resolução nº 572/2009); § 2º – Fica sob a responsabilidade do Secretário o controle da ordem para falar na “Palavra Livre” devendo este, indicar ao Presidente o Vereador inscrito para que o Presidente possa convidá-lo; * (Acrescido pela Resolução nº 572/2009); § 3º - O tempo para a “Palavra Livre” será de cinco minutos, improrrogáveis. § 4º - Enquanto o orador inscrito estiver na tribuna, nenhum Vereador poderá pedir a palavra "pela ordem" a não ser para comunicar ao Presidente que o orador ultrapassou o prazo regimental que lhe foi concedido. § 5º – Caso algum Vereador seja citado por colega na “Palavra Livre”, se sinta ofendido e já tenha feito uso da mesma, poderá Ter a palavra do seu próprio lugar para se manifestar no prazo máximo de 02 (dois) minutos; * Acrescido pela Resolução nº 572/2009 § 6º - Não havendo mais oradores para falar o Presidente declarará encerrada a reunião. * Parágrafo 4º revogado pela Resolução nº 572/2009 Art. 148 A “Palavra Livre” é destinada à manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a reunião ou no exercício do mandato. § 1º - A ordem para falar na “Palavra Livre” se iniciará pelo Vereador que 53 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG ocupar a última cadeira à direita do(a) Presidente, continuando até aquele que ocupar a última cadeira à esquerda do(a) Presidente; § 2º – A cada Reunião Ordinária a ordem prevista no parágrafo anterior será invertida; Art. 148. A “Palavra Livre” é destinada à manifestação de Vereadores, na tribuna ou de sua própria mesa, sobre atitudes pessoais assumidas durante a reunião ou no exercício do mandato. § 1º A ordem para falar na “Palavra Livre” será elaborada por sorteio a ser realizado pelos empregados públicos da Câmara que estiverem trabalhando nas Reuniões Ordinárias; (Incluído pela Resolução n.º 572/2009) § 2º A cada Reunião Ordinária haverá, obrigatoriamente, o revezamento do Vereador que por último irá fazer o uso da “Palavra Livre”, sendo vedado ao(à) parlamentar que assim procedeu na última sessão, utilizar desta prerrogativa novamente, antes que os demais Vereadores também tenham usufruído deste benefício, mesmo que venha a ser sorteado; (NR) *Modificado pela Resolução nº 667/2013 § 3º O tempo para a “Palavra Livre” será de cinco minutos, improrrogáveis. (Incluído pela Resolução n.º 572/2009) § 4º Enquanto o orador inscrito estiver na tribuna, nenhum Vereador poderá pedir a palavra "pela ordem" a não ser para comunicar à Presidência que o orador ultrapassou o prazo regimental que lhe foi concedido.(Incluído pela Resolução n.º 572/2009) § 5º Caso algum Vereador tenha o nome citado por colega na “Palavra Livre”, se sinta ofendido e já tenha feito uso da mesma, poderá usar a palavra do seu próprio lugar para se manifestar no prazo máximo de 02 (dois) minutos; (Incluído pela Resolução n.º 572/2009) § 6º Não havendo mais oradores para falar o(a) Presidente declarará encerrada a reunião. *Modificado pela Resolução nº 666/2012 Art. 149. A requerimento subscrito, no mínimo por um terço dos Vereadores, ou de ofício pelo Presidente, poderá ser convocada reunião extraordinária para apreciação de remanescente de pauta de reunião ordinária ou de proposição declarada de urgência. CAPÍTULO VIII DAS ATAS Art. 150. De cada reunião da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário. § 1º A transcrição de proposições e documentos apresentados em reunião será feita apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pela Câmara. 54 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG § 2º A transcrição de declaração de voto, feita por escrito e em termos concisos e regimentais, deve ser requerida ao Presidente que não poderá negá-la. § 3º Não será autorizada a publicação, na ata ou fora dela, de pronunciamento que envolver ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, de subversão da ordem pública ou social, de preconceito de raça ou de classe, matéria que configure crime contra a honra ou contiver incitamento à prática de crimes de qualquer natureza. Art. 151. A ata da reunião anterior será confeccionada pela Secretaria da Câmara em até 07 (sete) dias após a realização da mesma, ficando à disposição dos Vereadores pelo mesmo período, subseqüentemente, para verificação na Secretaria, com direito a cópia quando solicitado. Ao iniciar-se a reunião com o número regimental, o Presidente submeterá a ata à discussão e, não havendo impugnação será considerada aprovada. § 1º - Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário a dispensa da leitura da ata, cabendo exclusivamente a este, deliberar a respeito.* Caput e Parágrafo Modificado pela Resolução nº 536/2007 § 1º Fica dispensada a leitura da ata em Plenário antes da deliberação a respeito da mesma, sendo obrigatória se algum Vereador a requerer e houver anuência do Plenário. *Modificado pela Resolução nº 667/2013 § 2º Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Presidente, ouvido o Secretário, deliberará a respeito; aceita a impugnação será a mesma retificada ao final do texto, após a palavra "retificação" ou quando for o caso, deverá ser lavrada nova ata para aprovação na reunião seguinte. § 3º Aprovada a ata, será assinada pelos membros da Mesa e Vereadores presentes. § 4º A ata da última reunião de cada legislatura será redigida e submetida à discussão, com qualquer número, antes de encerrar-se a reunião. (Modificado do Art. 134 ao 151 pela Resolução 471/2005) TÍTULO V DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES CAPÍTULO I DO USO DA PALAVRA Art. 152. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender às seguintes determinações regimentais, quando em uso da palavra: I - dirigir-se sempre ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo 55 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG quando responder a aparte; I – dirigir-se sempre ao(à) Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa; (NR)*Modificado pela Resolução nº 666/2012 I – dirigir-se sempre ao(à) Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;*modificado pela Resolução nº 667/2013 II - não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente; III - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Vossa Excelência. Art. 153. O Vereador poderá falar: I - para apresentar retificações ou impugnação da ata; II - no Expediente quando inscrito na forma regimental; III - para discutir matéria em debate; IV - apartear, na forma regimental; (Revogado pela Resolução nº 627/2011;) IV – para apartear, na forma regimental;” (Inserido pela Resolução nº 667/2013) V - para levantar questão de ordem; VI - para justificar urgência de requerimento; VII - para justificar seu voto; VIII - para explicação pessoal; IX - para apresentar requerimento; X - para fazer comunicação de interesse da comunidade. § 1º - O Vereador, salvo expressa disposição regimental em contrário, só poderá falar uma vez, pelo prazo de cinco minutos na discussão de qualquer proposição; * (Modificado pela Resolução 538/2007). § 1º - O Vereador, salvo expressa disposição regimental em contrário, só poderá falar uma vez, pelo prazo de cinco minutos na discussão de qualquer proposição; exceto nos Requerimentos, onde somente o autor falará por cinco minutos e os demais Vereadores, por três minutos; (Modificado pela Resolução 669/2013). § 1º O Vereador, salvo expressa disposição regimental em contrário, só poderá falar uma vez, pelo prazo de cinco minutos na discussão de qualquer proposição; exceto nos Requerimentos, onde o prazo será de três minutos, sendo que somente o autor falará por duas vezes, a primeira por três minutos e a segunda por dois minutos após o uso da 56 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG palavra pelos demais Vereadores, por três minutos; (Nova Redação dada pela Resolução 675/2013). § 1º O Vereador, salvo expressa disposição regimental em contrário, só poderá falar uma vez, pelo prazo de cinco minutos, na discussão de qualquer proposição; exceto nos Requerimentos, onde o prazo será de três minutos, sendo que somente o autor falará por duas vezes, a primeira por três minutos e a segunda por dois minutos, após o uso da palavra pelos demais Vereadores, nos termos do parágrafo seguinte. (Modicado pela Resolução nº 719/2015). § 1º O Vereador, salvo expressa disposição regimental em contrário, só poderá falar uma vez, pelo prazo de cinco minutos na discussão de qualquer proposição; exceto nos Requerimentos, onde o prazo será de três minutos para o autor e dois minutos para os demais Edis, sendo que somente o autor falará por duas vezes, sendo a primeira por três minutos e a segunda por dois minutos, em conclusão, após o uso da palavra pelos demais Vereadores;”(Modicado pela Resolução nº 722/2016). § 2º Para discutir matéria em debate os Vereadores terão a palavra pela ordem de solicitação. § 2º Para discutir matéria em debate, os Vereadores terão a palavra pela ordem de solicitação, sendo que na discussão dos Requerimentos, o uso da palavra ficará restrita ao autor e aos Vereadores que forem votar contrário ao Requerimento apresentado, sendo para estes últimos, garantido o prazo de três minutos.” (Modificado pela Resolução nº 719/2015). § 3º - O autor de Projeto, de Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, ou Emenda, poderá falar duas vezes na discussão de sua proposição sem necessidade de estar inscrito previamente; (Modificado pela Resolução 538/2007). * (Revogado pela Resolução 715/2015) § 4º - O Vereador que seja autor de Projeto, de Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, ou Emenda, bem como, o que seja Líder de Bancada ou de Partido, somente poderão utilizar o benefício de falar em duplicidade na discussão de proposição uma única vez em cada reunião. (Acrescido pela Resolução 538/2007). * (Revogado pela Resolução 715/2015) Art. 154. O Vereador que solicitar a palavra deverá inicialmente, declarar a que título do artigo anterior pede a palavra e não poderá: I - usar da palavra com finalidade diferente da alegada; II - desviar-se da matéria em debate; III - usar de linguagem imprópria; IV - deixar de atender às advertências do Presidente; V - ultrapassar o tempo que lhe competir. Art. 155. O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido 57 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos: I - para leitura de requerimento de urgência; II - para comunicações de importância para a Câmara; III - para recepção de visitantes; IV - para votação de requerimento de prorrogação de reunião; V - para decidir questão de ordem suscitada por Vereador. Art. 156. Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente a concederá obedecendo a seguinte ordem de preferência: I - ao autor; II - ao relator; III - ao autor da emenda. Parágrafo Único. Cumpre ao Presidente dar a palavra alternadamente a quem seja a favor ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada neste artigo. Art. 157 - Aparte é a breve interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate. § 1º - O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder de um minuto. § 2º- Não será permitido aparte: I - às palavras do Presidente; II - paralelo a discussões ou para comentar sobre o assunto tratado pelo orador; III - no encaminhamento de votação; IV - em explicação pessoal; V - a questão de ordem; VI - a pronunciamento feito no Pequeno Expediente; VII - em declaração de voto; VIII - quando o orador declarar que não o concede. § 3º - Quando o orador nega o direito de aparte, não é permitido dirigir-se diretamente aos Vereadores presentes. 58 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG § 4º - Ao Presidente da Câmara incumbe zelar para que os preceitos previstos nos incisos do § 2º deste artigo sejam cumpridos rigorosamente. * Revogado pela Resolução nº 627/2011 Art. 157. Aparte é a breve interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate. § 1º O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder de um minuto. § 2º Não será permitido aparte: I - às palavras do Presidente; II - paralelo a discussões ou para comentar sobre o assunto tratado pelo orador; III - no encaminhamento de votação; IV - em explicação pessoal; V - a questão de ordem; VI - em declaração de voto; VII - quando o orador declarar que não o concede. VIII - a pronunciamento feito no Pequeno Expediente; IX – na discussão de Requerimento. (Incluído pela Resolução n.º 669/2013) § 3º Quando o orador nega o direito de aparte, não é permitido dirigir-se diretamente aos Vereadores presentes. § 4º Ao(À) Presidente da Câmara incumbe zelar para que os preceitos previstos nos incisos do § 2º deste artigo sejam cumpridos rigorosamente. § 5º O(A) Vereador(a) que conceder o Aparte terá o prazo deste descontado em seus cinco minutos a que teria direito de usar a palavra. § 6º O parlamentar tem direito somente a um Aparte em cada matéria discutida, independentemente da quantidade de Vereadores(as) que fizerem uso da palavra.*Inserido pela Resolução nº 667/2013 Art. 158 - Este Regimento estabelece o prazo aos oradores, para uso da palavra em cinco minutos. *Modificado pela Resolução nº 627/2011 Art. 158. Este Regimento estabelece o prazo aos oradores para uso da palavra em cinco minutos, com exceção do Aparte que é de um minuto.(NR) *Modificado pela Resolução nº 667/2013. 59 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG Art. 158. Este Regimento estabelece o prazo aos oradores para uso da palavra em cinco minutos, com exceção do Aparte que é de um minuto e da discussão do Requerimento, em que o autor fala por cinco minutos e os demais Vereadores por três minutos cada um.(NR) (Modificado pela Resolução n.º 669/2013. Art. 158. Este Regimento estabelece o prazo aos oradores para uso da palavra em cinco minutos, com exceção do Aparte que é de um minuto e da discussão do Requerimento, onde o prazo será de três minutos, sendo que somente o autor falará por duas vezes, a primeira por três minutos e a segunda por dois minutos após o uso da palavra pelos demais Vereadores, por três minutos;(NR) (Modificado pela Resolução n.º 675/2013. Art. 158. Este Regimento estabelece o prazo aos oradores para o uso da palavra em cinco minutos, com exceção do Aparte, que é de um minuto, e da discussão do Requerimento, onde o prazo será de dois minutos para cada Vereador, sendo que somente o autor falará por duas vezes - a primeira por três minutos e a segunda, em conclusão, por dois minutos, após o uso da palavra pelos demais Vereadores.” (NR) (Modificado pela Resolução n.º 722/2016). CAPÍTULO II DAS DISCUSSÕES Art. 159. Discussão é a fase dos trabalhos destinados ao debate em Plenário e precede a votação que encerra o turno regimental da discussão. Art. 160. Os projetos de lei e resolução deverão ser submetidas a duas discussões. § 1º Terão discussão e votação única: I - projetos de resoluções de autoria da Mesa; II - projetos de resoluções concedendo honrarias; III - apreciação de veto; IV - a indicação e o parecer de comissão, quando for o caso; V - projetos de resolução que conceda licença ao Prefeito ou Vereador; VI - projeto de resolução que aprove ou rejeite contas do Prefeito ou da Mesa; VI – Projeto de Resolução que aprove ou rejeite contas do Prefeito; (NR) *Modificado pela Resolução nº 666/2012 VII - projeto de lei que verse sobre reconhecimento de utilidade pública; VIII - projeto de lei que dê denominação a prédios, estabelecimentos e logradouros públicos; 60 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG IX - projeto de lei que autorize reajuste de vencimentos dos servidores municipais. IX - Projeto de Lei que autorize reajuste de vencimentos e/ou salários dos servidores e/ou empregados públicos municipais; (NR) *Modificado pela Resolução nº 666/2012 X - projeto de resolução ou lei que aprove ou ratifique acordo ou termo aditivo; XI - projeto de lei sobre abertura de crédito. XII - *Suprimido Resolução 473/2005 (XII - projeto de lei considerado urgente.) § 2º - Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá a ordem cronológica de apresentação. Art. 161. Quando o projeto tiver de ser discutido e votado em dois turnos obedecer-se-á o seguinte procedimento: I - na primeira discussão serão discutidas e votadas as emendas, se houver; II - se aprovadas as emendas, o projeto será votado com as emendas incorporadas; III - o projeto com as emendas aprovadas em primeiro turno irá à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para redigir o vencido. Parágrafo Único. A redação será dispensada quando: a) tiver sido aprovada sem emendas; b) não houver erros a corrigir; c) não houver vício de linguagem. Art. 162. Na primeira discussão, o projeto é apreciado globalmente, podendo ser por partes, desde que requerido por qualquer Vereador e aprovado pelo Plenário. § 1º Apresentada emenda pela comissão competente ou por Relator designado, será discutido preferencialmente em lugar do projeto. § 2º Acolhida a emenda, considerar-se-á a proposição aprovada quanto à preliminar, com a modificação decorrente da emenda. Art. 163 A urgência dispensa as exigências regimentais, salvo quorum para deliberação e parecer de comissão ou relator designado. § 1º O parecer poderá ser dispensado no caso de reunião extraordinária convocada por motivo de extrema urgência. § 2º O reconhecimento de extrema urgência dependerá de apresentação de requerimento, onde o autor justifique a medida e nos seguintes casos: 61 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG I - por comissão, em assunto de sua especialidade; II - pela Mesa, em proposição de sua autoria; III - pelo Prefeito; IV - por um terço dos Membros da Câmara. Art. 164. Antes de ser iniciada a discussão de um projeto, será permitido o seu adiamento mediante requerimento escrito de Vereador desde que: § 1º O adiamento seja para a reunião próxima seguinte. § 2º O motivo seja relevante. § 3º Seja o primeiro e único adiamento. Art. 165. A votação completa o turno regimental da discussão. Art. 166. O Vereador poderá participar da discussão e escusar-se de tomar parte na votação, registrando-se simplesmente a abstenção. Art. 167. Se o Presidente se abstiver de desempatar a votação, o substituto regimental o fará em seu lugar. Parágrafo Único. Tratando-se de causa própria ou assunto de que tenha interesse individual, deverá o Vereador dar-se por impedido e fazer a comunicação à Mesa, sendo seu voto considerado em branco para efeito de quorum. Parágrafo Único. Tratando-se de causa própria, assunto de que tenha interesse individual ou que tenha, em razão de sua profissão, auxiliado na elaboração de qualquer documento que instrua os autos do Processo Legislativo, o Vereador ficará impedido de participar da votação, sendo seu voto considerado em branco para efeito de quórum. (Nova Redação dada pela Resolução 716/2015.) Art. 168. Só se interromperá a votação de uma proposição por falta de quorum. Art. 169. Preferência é a primazia na discussão de uma proposição sobre outra, requerida por escrito e aprovada pelo Plenário. Art. 170. A proposição com todos os pareceres favoráveis poderá ter a discussão dispensada por deliberação do Plenário, mediante requerimento. Art. 171. O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores; pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário. Parágrafo Único. O pedido de encerramento não é sujeito a discussão, devendo ser votada pelo Plenário. 62 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG CAPITULO III DAS VOTAÇÕES Art. 172. As deliberações, excetuados os casos previstos na Constituição Federal, na legislação federal competente, na Lei Orgânica do Município e neste Regimento, serão tomadas por maioria simples de votos, presentes, pelo menos a maioria absoluta dos membros da Câmara. Art. 173. As deliberações da Câmara observarão a seguinte maioria qualificada, de acordo com a matéria: I - votação de 2/3 (dois terços) de seus membros, para os projetos que tiverem por objeto: a) conceder isenção fiscal; b) conceder subvenções a entidades e serviços de interesse público; b) conceder Subvenções Sociais, Contribuições e/ou Auxílios a entidades e serviços de interesse público; Modificado pela Resolução nº 709/2015 c) decretar perda de mandato de Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito; d) perdoar dívida ativa, nos casos de calamidade pública, de comprovada pobreza do contribuinte e de instituição legalmente reconhecida de utilidade pública; e) autorizar empréstimos, operações de crédito e acordos externos de qualquer natureza, dependentes do Senado Federal; f) recusar parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara; f) recusar parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito; (NR)*Modificado pela Resolução nº 666/2012 g) modificar denominação, existente há mais de dez anos, de prédios, estabelecimentos e logradouros públicos; h) conceder título de cidadão honorário; i) referendar o Orçamento da Câmara para ser encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal para ser inserido no corpo da Lei do Orçamento Municipal; j) destituir qualquer componente da Mesa Diretora que estiver omisso, faltoso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais; l) emendar a Lei Orgânica do Município; II) - votação da maioria absoluta dos membros da Câmara para os seguintes casos: 63 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG a) convocação de Secretários, Diretores ou Assessores; b) eleição dos membros da Mesa, em primeiro escrutínio; c) fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; d) Renovação, no mesmo período legislativo anual, de proposição de lei rejeitada; e) Pedido de intervenção no Município; f) Projeto de Lei Complementar. (NR) *Acrescentado pela Resolução nº 666/2012 Art. 174. Os processos de votação são dois: simbólico e nominal. (Modificado pela resolução nº 535/2007) Art. 175. O processo simbólico praticar-se-á conservando-se sentados os Vereadores que aprovam e levantando-se os que desaprovam a proposição. § 1º - Ao anunciar o resultado da votação, o Presidente declarará quantos Vereadores votaram favoravelmente e em contrário. § 1º Ao anunciar o resultado da votação, o Presidente declarará o nome dos Vereadores que votaram favoravelmente e em contrário. (Nova Redação dada pela Resolução n.º 677/2013) § 2º Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente poderá pedir aos Vereadores que se manifestem novamente. § 3º - O processo simbólico será regra geral para as votações, somente sendo abandonado por disposição legal ou a requerimento aprovado pelo Plenário. § 4º - Do resultado de votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer a verificação mediante votação nominal. § 3º O processo simbólico será regra geral para as votações, somente sendo abandonado por disposição legal ou a requerimento de parlamentar, o qual não pode ser indeferido pela Presidência da Sessão. § 4º Do resultado de votação simbólica qualquer Vereador(a) pode requerer a verificação mediante votação nominal, o que não pode ser indeferido. (NR)*Modificado pela Resolução nº 667/2013 Art. 176 - A votação nominal será feita pela chamada dos presentes pelo Secretário, devendo os Vereadores responderem SIM ou NÃO, conforme forem favoráveis ou contrários à proposição. Art. 176. A votação nominal será feita pela chamada dos presentes pelo(a) Presidente, devendo os Vereadores responder SIM ou NÃO, conforme forem favoráveis ou contrários à proposição. (NR) *Modificado pela Resolução nº 666/2012 64 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG Parágrafo Único. O Presidente proclamará o resultado, mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham votado SIM e dos que tenham votado NÃO. Art. 177 (Suprimido pela Resolução nº 535/2007) Art. 178. Havendo empate nas votações simbólicas ou nominais, serão elas desempatadas pelo Presidente. (Modificado pela Resolução nº 535/2007) Art. 179. As votações devem ser feitas logo após o encerramento da discussão, só interrompendo-se por falta de número. § 1º Os projetos de leis e de resoluções serão submetidos obrigatoriamente, a duas votações, excetuados os casos previstos neste Regimento. § 2º Os projetos citados no parágrafo anterior que, em segunda votação obtiverem resultado diferente da primeira votação, prevalecerá o resultado da segunda votação. * (Modificado pela Resolução nº 535/2007) § 3º Os projetos citados nos parágrafos anteriores, rejeitados em primeira votação, serão submetidos, obrigatoriamente, a uma segunda votação. § 4º Quando se esgotar o tempo regimental da reunião e a discussão não tiver sido encerrada, considerar-se-á a reunião prorrogada até ser concluída a votação da matéria. CAPÍTULO IV DA REDAÇÃO FINAL Art. 180. Terminada a fase de votação, o Presidente poderá encaminhar o projeto com as emendas à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para elaboração da redação final conforme o aprovado, no prazo de 03 (três) dias. Parágrafo Único. Independe de redação pela comissão, os projetos: I - de Lei Orçamentária; II - de decreto legislativo; III - de resolução por iniciativa da Mesa. Art. 181. Assinalando incoerência ou contradição na redação, poderá ser apresentada, na reunião imediata, por 1/3 ( um terço) dos Vereadores, no mínimo, emenda modificativa, que não altere a substância do que foi aprovado. Parágrafo Único. A emenda será votada na mesma reunião e se aprovada, será imediatamente retificada a redação final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. 65 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG Art. 182. Terminada a fase de votação, estando para se esgotar os prazos previstos para a tramitação do projeto, caberá à Mesa a retificação final, se for assinalada incoerência ou contradição na redação. CAPÍTULO V DAS PECULIARIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO Seção I Do Regime de Urgência Art. 183. Adotar-se-á regime de urgência para que determinada proposição tenha tramitação abreviada: I - por solicitação do Prefeito Municipal, para o projeto de sua autoria, nos termos do Artigo 92, deste regimento e Art. 52 da LOM; II - a requerimento, nos demais casos. Art. 184. Na tramitação sob regime de urgência, dispensar-se-ão as exigências regimentais, salvo as de parecer e quorum. Seção II Da Preferência e do Destaque Art. 185. A preferência entre as proposições, para discussão e votação, obedecerá à ordem seguinte, que poderá ser alterada por deliberação do Plenário: a) quanto às emendas: 1. o substitutivo preferirá à proposição a que se referir, e o de comissão preferirá ao de Vereador; 2. a emenda supressiva e a substitutiva preferirão às demais, inclusive à parte da proposição a que se referirem; 3. a emenda aditiva e a modificativa serão votadas logo após a parte da proposição que visem alterar; 4. a emenda de comissão preferirá à de Vereador. b) o requerimento de preferência de uma emenda sobre outra será apresentado antes de iniciada a votação da proposição a que se referir; c) quanto aos requerimentos, a preferência será estabelecida pela ordem de apresentação; em sendo apresentados simultaneamente, a preferência será estabelecida pelo Presidente da Câmara. 66 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG Art. 186. O destaque, para votação em separado, de dispositivo ou emenda será requerido até anunciar-se a votação da proposição. Seção III Da Prejudicialidade Art. 187. Consideram-se prejudicados: I - a discussão ou a votação de proposição idêntica a outra que tenha sido aprovada ou rejeitada na mesma Sessão Legislativa(v89); II - a discussão ou a votação de proposição semelhante a outra considerada inconstitucional pelo Plenário; III - a discussão ou a votação de proposição anexada a outra, quando aprovada ou rejeitada a primeira; IV - a proposição ou as emendas incompatíveis com substitutivo aprovado; V - a emenda ou subemenda em sentido contrário ao de outra ou de disposição aprovada; VI - o requerimento com a finalidade idêntica à do aprovado; VII - a emenda ou parte de proposição incompatível com a matéria aprovada em votação destacada. Seção IV Da Retirada de Proposição Art. 188. A retirada de proposição será requerida pelo autor, após anunciada a sua discussão. CAPÍTULO VI DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO Art. 189. O projeto de lei aprovado será enviado ao Prefeito Municipal, que, aquiescendo, o sancionará. § 1º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto. § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. 67 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG § 3º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção. § 4º - O Veto será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. *Modificado pela resolução nº 535/2007. § 4º A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, que se dá pela apresentação em Plenário, em uma só discussão e votação, com parecer das comissões ou sem ele, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores. (NR) *Modificado pela Resolução nº 666/2012 § 5º Se o veto não for mantido será a proposição enviada, para promulgação, ao Prefeito Municipal. § 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvados os projetos de iniciativa do Prefeito com solicitação de urgência. § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo quarto, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final. (NR) § 7º Se a lei não for promulgada dentro de 48 horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos parágrafos 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo. § 8º O veto total ou parcial, depois de lido no Expediente será distribuído à comissão especial nomeada pelo Presidente da Câmara, para, no prazo de quinze dias, receber parecer. §9º - A Mesa convocará, de ofício, sessão extraordinária para discutir o veto, quando a Câmara estiver de recesso. § 9º Nenhum dos prazos fixados nos parágrafos deste Artigo será suspenso ou interrompido em virtude do recesso legislativo, devendo a Mesa Diretora da Câmara convocar, de ofício, sessão extraordinária para discutir o veto, nesta hipótese. (NR)*Modificado pela Resolução nº 666/2012 § 10. O número da lei promulgada pelo Presidente ou Vice-Presidente da Câmara obedecerá a ordem numérica das leis municipais. § 11. Mantido o veto, dar-se-á ciência do fato ao Prefeito Municipal. Art. 190. Aplicam-se à apreciação do veto, no que couber, as disposições relativas à tramitação do projeto de lei ordinária. § 1º Todas as Leis encaminhadas a esta Casa pelo Poder Executivo nos termos do § 8º do Art. 53 da LOM, bem como, as promulgadas e publicadas pelo Presidente da Câmara devem ser encaminhadas à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para 68 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG conferência e emissão de parecer.(Acrescido pela Resolução n.º 479/2005) § 2º O Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação previsto no parágrafo anterior será lido em Plenário para ciência de todos. No caso de irregularidade, cabe à referida Comissão tomar as devidas providências no sentido de saná-la. (Acrescido pela Resolução n.º 479/2005) TÍTULO VI DO CONTROLE FINANCEIRO CAPÍTULO I DO ORÇAMENTO Art. 191. Recebido do Prefeito o projeto de Lei Orçamentária, até o dia trinta de agosto, o Presidente mandará cópias à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. § 1º O Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos, recebido o projeto, abrirá prazo para apresentação de emendas, observando o disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na lei federal pertinente e nas normas de Direito Financeiro.*(NR) Modificado pela Resolução nº 601/2012. § 2º Vencido o prazo do parágrafo anterior, o Presidente da Comissão proferirá despacho de recebimento das emendas apresentadas de acordo com as exigências constitucionais e regimentais, as quais serão numeradas e distribuídas cópias a todos os Vereadores. § 3º O Presidente da Comissão dará despacho fundamentado. § 4º Se o autor da emenda não se conformar com o despacho a que se refere o § anterior, dele poderá recorrer, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Plenário. § 5º Esgotados os prazos dos parágrafos anteriores, a Comissão emitirá parecer conclusivo sobre a matéria e emendas aprovadas. Art. 192. O Presidente da Câmara poderá determinar de ofício ou a requerimento, a inclusão do Projeto de Lei Orçamentária na Ordem do Dia, para imediata discussão e votação , preterindo-se as demais matérias, quando esgotados os prazos regimentais. Art. 193. As reuniões em que se discutir o Orçamento terá a Ordem do Dia reservada a esta matéria e o Expediente será reduzido a 30 (trinta) minutos. Parágrafo Único. A Câmara Municipal funcionará, se necessário, em reuniões extraordinárias, sem remuneração, de modo que o Orçamento seja discutido e votado dentro do prazo legal, fixando-se a conclusão do seu exame até cinco dias antes do prazo previsto para a remessa da proposição de lei ao Poder Executivo, salvo motivo imperioso a julgamento do Plenário. 69 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG Art. 194. Ao Poder Executivo é facultado enviar mensagens à Câmara, com proposta de retificação do projeto de Lei Orçamentária, desde que não esteja concluída a votação da matéria. § 1º Estando o projeto no Plenário, será devolvido à Comissão que emitirá parecer sobre a retificação, no prazo de três dias. § 2º Publicado o parecer, incluir-se-á o projeto na Ordem do Dia, discutindo-se a retificação antes de continuar o processo de votação. § 3º Estando o projeto na Comissão, será distribuída a mensagem e o prazo para parecer será de três dias. Art. 195. As emendas ao projeto de Lei do Orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos ou serviços de dívida; III - sejam relacionados com a correção de erros ou omissões, ou com os dispositivos do texto do projeto de lei. Art. 196 - Até que lei complementar disponha de modo diverso, o projeto de Lei Orçamentária será enviado pelo Prefeito à Câmara até o dia trinta de agosto de cada ano. Art. 196. Até a entrada em vigor da Lei Complementar a que se refere o Art. 165, § 9º, I e II, da Constituição Federal o Projeto de Lei Orçamentária do Município será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.(NR) *Modificado pela Resolução nº 666/2012. CAPÍTULO II DO CONTROLE EXTERNO Art. 197. O controle financeiro externo será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas, compreendendo o acompanhamento das contas do exercício financeiro apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara. Art. 198. O Prefeito e a Mesa da Câmara encaminharão suas contas anuais, ao Tribunal de Contas, até o dia trinta de março do exercício seguinte. Art. 199. Recebido o processo do Tribunal de Contas, a Mesa, 70 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG independentemente de leitura de parecer em Plenário, enviará o processo à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. § 1º A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, no prazo de quinze dias, apreciará o parecer do Tribunal de Contas e apresentará à Câmara seu parecer sugerindo a aprovação ou a rejeição das contas (Art. 31, 2º, CF). § 2º O prazo de que trata o § anterior poderá ser prorrogado por mais quinze dias, a requerimento do Presidente da Comissão. § 3º Se a Comissão não exarar o parecer no prazo indicado, o processo será encaminhado à pauta da Ordem do Dia, somente com o parecer do Tribunal de Contas. § 4º Exarados os pareceres pela Comissão à decorrência do prazo previsto do § 1º, a matéria será distribuída aos Vereadores e os processos incluídos na pauta da Ordem do Dia da reunião seguinte. Art. 200. Para emitir o seu parecer a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas poderá vistoriar obras, serviços, examinar processos, documentos e papéis nas repartições da Prefeitura ou solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito ou Secretários Municipais, para aclarar partes obscuras. Art. 201. É permitido a qualquer Vereador, acompanhar os estudos da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, no período em que o processo estiver entregue à mesma. Art. 202. As contas serão submetidas a uma única discussão, após a qual se processará, imediatamente, a votação. Parágrafo Único. Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara, em votação nominal anotada em ata, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Município. Art. 203. Rejeitadas as contas ou aprovadas contrariando o parecer prévio, serão imediatamente enviadas ao Tribunal de Contas, cópias da resolução e da ata da reunião que apreciou a matéria. Art. 204. Todos os órgãos ou pessoas da administração direta ou indireta que recebam dinheiro ou valores públicos municipais, são obrigados à prestação de contas de sua aplicação, quando assim solicitadas pela Câmara Municipal. CAPÍTULO III DA QUESTÃO DE ORDEM Art. 205. A dúvida sobre a interpretação deste regimento, na sua prática ou 71 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG relacionada com a Lei Orgânica considera-se questão de ordem. Art. 206. A questão de ordem será formulada com clareza e com indicação do preceito que se pretende elucidar. § 1º Se o Vereador não indicar inicialmente o preceito, o Presidente da Câmara retirar-lhe-á a palavra e determinará que sejam excluídas da ata as alegações feitas; § 2º Não se poderá interromper orador na tribuna para argüição de questão de ordem, salvo consentimento deste; § 3º Durante a Ordem do Dia, só poderá ser argüida questão de ordem atinente à matéria que nela figurar; § 4º Sobre a mesma questão de ordem o Vereador falará uma vez. Art. 207. A questão de ordem formulada no Plenário será resolvida em definitivo e tempestivamente pelo Presidente da Câmara. § 1º Quando a decisão for relacionada com a Lei Orgânica, poderá o Vereador suscitante dela recorrer para o Plenário, ouvida a Comissão de Legislação, Justiça e Redação. § 2º O recurso de que trata o § anterior somente será recebido se entregue à Mesa, por escrito, no prazo de dois dias, a contar da decisão. § 3º O recurso será remetido à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que sobre ele emitirá parecer. § 4º Enviado à Mesa, o parecer será incluído em ordem do dia para discussão e votação única. Art. 208. As decisões de caráter normativo sobre questões de ordem serão, juntamente com estas, registradas em livro próprio, com índice remissivo, e publicadas anualmente. CAPÍTULO IV DAS INFORMAÇÕES E DA CONVOCAÇÃO Art. 209 - Compete à Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos referentes à administração municipal. Art. 209. A Mesa da Câmara poderá encaminhar, por deliberação da maioria dos Vereadores, pedido escrito de informação aos Secretários Municipais ou a qualquer titular de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, ou ainda a qualquer servidor público municipal. (NR) *Modificado pela Resolução nº 666/2012 72 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG Parágrafo Único. As informações serão solicitadas por requerimento, proposto por qualquer Vereador e sujeito às normas expostas neste Regimento. Art. 210 - Aprovado o pedido de informações pela Câmara, será encaminhado ao Prefeito, que terá o prazo de oito dias contados da data do recebimento para prestar as informações (Art. 69, XIV LOM). Art. 210. A recusa da informação ou o não atendimento no prazo de 15 (quinze) dias, bem como a prestação de informação falsa, poderá ensejar a caracterização de Ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os Princípios da Administração Pública, nos termos do Inciso II ou do Caput do Artigo 11 da Lei Nacional 8.429 de 02/06/1992. (NR)*Modificado pela Resolução nº 666/2012 Parágrafo Único. O prazo a que se refere o artigo poderá ser prorrogado por solicitação do Prefeito. Art. 211. Os pedidos de informações podem ser reiterados, se não satisfizerem ao autor, mediante novo requerimento, que deverá seguir tramitação regimental. Art. 212 - A convocação de Secretários, Diretores, Assessores e outros dirigentes de órgãos da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, para comparecerem ao Plenário da Câmara, será comunicada, por ofício, ao Prefeito, com a indicação do assunto estabelecido e da data para o seu comparecimento. § 1º - Se a autoridade convocada não puder comparecer na data fixada, apresentará justificação e proporá nova data e hora. § 2º - O não comparecimento injustificado constitui crime de responsabilidade, nos termos da legislação federal. Art. 212. Por deliberação da maioria dos seus membros, via Requerimento, a Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, ou quaisquer servidores públicos municipais, para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, os quais serão previamente estabelecidos. § 1º O convocado nos termos do caput deste Artigo deve comparecer à Câmara na segunda Reunião Ordinária imediatamente posterior à data de recebimento do ofício de convocação, não podendo este prazo ser inferior a 15 (quinze) dias, sendo que nesta hipótese ele deve comparecer à sessão subsequente. § 1º O convocado nos termos do caput deste Artigo deve comparecer à Câmara em Reunião Extraordinária, transmitida pelo rádio e específica para o assunto, a ser realizada na segunda terça-feira imediatamente posterior à data de recebimento do ofício de convocação, com início às 20 (vinte) horas e término às 22 (vinte e duas) horas, com a seguinte ordem: (Modificado pela Resolução n.º 673/2013 e 679/2013) § 1º O convocado nos termos do caput deste Artigo deve comparecer à Câmara em Reunião Extraordinária, transmitida pelo rádio e específica para o assunto, a ser realizada na segunda quinta-feira imediatamente posterior à data de recebimento do 73 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG ofício de convocação, com início às 16 (dezesseis) horas e término às 18 (dezoito) horas.(Nova Redação dada pela Resolução n.º 695/2014). § 1º O convocado nos termos do caput deste Artigo deve comparecer à Câmara em Reunião Extraordinária, transmitida pelo rádio e específica para o assunto, a ser realizada na segunda quinta-feira imediatamente posterior à data de recebimento do ofício de convocação, com início às 16 (dezesseis) horas e término às 18 (dezoito) horas. (Nova Redação dada pela Resolução n.º 710/2015). I – no início da reunião serão disponibilizados 20 (vinte) minutos para que o convocado possa discorrer sobre o assunto proposto pelo Requerimento que o convocou; II – após a fala do convocado, cada vereador terá 8 (oito) minutos para apresentar uma pergunta ao convocado, sendo que estará embutida neste tempo a resposta do mesmo; III – em seguida, o convocado terá 3 (três) minutos e os Vereadores 2 (dois) minutos, para suas considerações finais; IV – ao final, o convocado terá 1 (um) minuto para se despedir. (Nova Redação dada pela Resolução n.º 679/2013). § 2º A falta de comparecimento de Secretário Municipal, ou de qualquer titular de órgão diretamente subordinado ao Prefeito, ou de qualquer servidor público municipal à Câmara, quando devidamente convocado, sem justificativa razoável, poderá ensejar a caracterização de Ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os Princípios da Administração Pública, nos termos do Inciso II ou do Caput do Artigo 11 da Lei Nacional 8.429 de 02/06/1992. § 3º A falta de comparecimento de Secretário Municipal, ou de qualquer titular de órgão diretamente subordinado ao Prefeito, ou de qualquer servidor público municipal à Câmara, quando devidamente convocado, sem justificativa razoável, será considerada desacato à Câmara se o faltoso for vereador licenciado, o que caracterizará procedimento incompatível com a dignidade do Legislativo, servindo para instauração do respectivo processo na forma da Lei Federal, e conseqüente cassação do mandato. (NR) *Modificado pela Resolução nº 666/2012 Art. 213. O Prefeito poderá, espontaneamente, comparecer à Câmara para prestar esclarecimentos, após entendimento com o Presidente, que designará dia e hora para a recepção. Art. 214. Na reunião a que comparecer, o Prefeito terá lugar à direita do Presidente e fará, inicialmente, uma exposição sobre o assunto que lhe foi indicado, apresentando a seguir, esclarecimentos complementares solicitados por qualquer Vereador, na forma regimental. § 1º Não é permitido aos Vereadores apartear a exposição do Prefeito, nem levantar questões estranhas ao assunto do comparecimento. 74 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG § 2º O Prefeito poderá fazer-se acompanhar de servidores municipais ou assessores que o assessorarão, nas informações. O Prefeito e seus assessores estarão sujeitos, durante a reunião, às normas deste Regimento. CAPÍTULO V DA INTERPRETAÇÃO E DA REFORMA DO REGIMENTO Art. 215. Qualquer projeto de resolução modificando o Regimento Interno, depois de lido em Plenário, será encaminhado à Mesa para parecer. Parágrafo Único. Após esta medida preliminar, seguirá o projeto de resolução, a tramitação normal prevista neste Regimento. Art. 216. As interpretações deste Regimento, feitas pelo Presidente, em assunto controvertido, também constituirão precedentes, desde que a Presidência assim o declare, por iniciativa própria ou a requerimento de Vereador. Art. 217. Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na solução de casos análogos. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 218. Nos dias de reunião, deverão ser hasteadas no edifício ou na sala das reuniões, o Pavilhão do Brasil, as Bandeiras do Estado de Minas Gerais e do Município. Art. 219 - Os prazos previstos neste Regimento quando não se mencionar expressamente dias úteis, serão contados em dias corridos e não correrão durante os períodos de recesso da Câmara. Art. 219. Os prazos previstos neste Regimento quando não se mencionar expressamente dias úteis, serão contados em dias corridos e não correrão durante os períodos de recesso da Câmara, exceto nos casos previstos em contrário na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento Interno. (NR)*Modificado pela Resolução nº 666/2012 Art. 220. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Mesa, que deverá observar, no que for aplicável, as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município e os usos e praxes referentes ao Legislativo Municipal. Art. 221. Esta Resolução, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata-MG entra em vigor em 01 de janeiro de 2005, revogado o Regimento Interno anterior e as disposições em contrário. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 16 de dezembro de 2004. 75 Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG JOSÉ CARLOS DE ANDRADE Presidente Da Câmara HAILTON DE OLIVEIRA DIAS 1º Secretário 76