norma nº 934/2000

LEI Nº 934/2000
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR
IMÓVEL À CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
PRATA” 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura
de doação, à Câmara Municipal de Lagoa da Prata, do prédio situado à Rua Ângelo
Perilo, nº 35, centro, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, com 417,96
m
2
 (quatrocentos e dezessete metros e noventa e seis centímetros quadrados) de
área construída, assim distribuída: 01 subsolo com 01 saguão, 03 salas e 01
banheiro; 1º pavimento com 01 saguão, 05 salas e 05 banheiros; 2º pavimento com
01 saguão, 01 plenário, 06 salas e 03 banheiros, registrado no Cartório de Registro
de Imóveis sob o nº 17.849, no livro 2-C.U, folha 49. 
Art. 2º - Caberá à donatária o encargo de ceder à doadora, sem
nenhum ônus, as salas do prédio onde hoje funciona a Biblioteca Pública
Municipal, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de Dezembro de 2000;
63º ano de emancipação de Lagoa da Prata.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO