norma nº 935/2000

LEI Nº 935/2000
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 541/92 E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os incisos I e II, do artigo 5º da Lei nº 541, de 30/11/92, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ... 
I – Da área governamental:
a) 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 representante da Secretaria Municipal de Administração;
c) 01 representante da Secretaria Municipal de Desporto;
d) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
e) 01 representante da Secretaria Municipal de Fazenda.
f) 01 representante da Câmara Municipal, indicado pelo Plenário.
II – Da área não governamental, representantes da sociedade civil, escolhidos
dentre pessoas interessadas na causa da infância e adolescência, em Conferência
Municipal dos Direitos da Criança, da seguinte forma:
a) 01 representante das creches;
b) 01 representante das entidades prestadoras de serviços a pessoa
portadora de deficiência;
c) 01 representante das associações de bairro;
d) 01 representante dos clubes de serviço;
e) 01 representante das organizações religiosas;
f) 01 representante das caixas escolares;
Art. 2º - O parágrafo único, do artigo 6º da Lei nº 541, de 30/11/92, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Os membros da área não governamental, representantes da
sociedade civil, serão escolhidos em Conferência Municipal dos Direitos da Criança, que deverá
realizar-se a cada 02 anos.”
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de Dezembro de 2000; 63º ano de
emancipação de Lagoa da Prata.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO