norma nº 938/2001

Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 938/2001
“CONCEDE ISENÇÃO DO IPTU– IMPOSTO
SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
TERRITORIAL URBANA PARA IMOVEIS DE 60
METROS QUADRADOS”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida isenção do IPTU – Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana para os imóveis residenciais cuja
construção não ultrapasse 60 (sessenta) metros quadrados e a área do terreno não
seja maior que 200 (duzentos) metros quadrados.
Art. 2º - A isenção prevista no artigo anterior será concedida aos
contribuintes que sejam proprietários de apenas 01 imóvel.
Art. 3º - O ato administrativo de concessão da isenção autorizada por
essa lei, deverá atender ao disposto no artigo 26, da Lei Municipal nº 914/2000 - Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - O Executivo Municipal determinará em regulamento a forma
de comprovação por parte dos contribuintes das condições impostas por lei para
concessão da isenção.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 15 de janeiro de 2001.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
MAGDA CLARETE AMORIM
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA