norma nº 939/2001

Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 939/2001
“CONCEDE ANISTIA RELATIVA AO
PAGAMENTO DE MULTA AOS
CONTRIBUINTES DE IMPOSTOS E TAXAS
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a anistiar do pagamento
de multa os contribuintes em atraso com o IPTU – Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana, ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
e Taxas Municipais. 
Parágrafo Único – A anistia prevista neste artigo é transitória e será
concedida aos contribuintes que efetuarem o pagamento dos impostos e taxas
atrasados até 05 de março de 2001.
Art. 2º - A presente anistia é extensiva a todos os contribuintes dos
tributos mencionados no artigo anterior.
Art. 3º - O ato administrativo de concessão da anistia autorizada por
essa lei, deverá atender ao disposto no artigo 26, da Lei Municipal nº 914/2000 - Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 15 de janeiro de 2001.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
MAGDA CLARETE AMORIM
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA