| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 943 / 2001 |
| Date | 2001-03-20 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 943/2001 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do Município de Lagoa da Prata – Fundo Municipal de Assistência Social, crédito especial no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para fazer face à seguinte despesa: 01.02.15.81.021.2009-3111 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 4.000,00 Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito especial previsto no artigo 1º desta lei, fica parcialmente e/ou totalmente anulada a seguinte dotação constante do orçamento vigente: 01.02.15.14.080.2007-3120 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 4.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de Março de 2001. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL MAGDA CLARETE AMORIM SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA