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norma nº 1549/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1549 / 2007
Date 2007-10-31
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE MENCIONA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 1549/2007
“Concede Subvenção Social a Entidade Que
Menciona e Abre Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à
Banda de Música “Lira São Carlos”, através de convênio a ser firmado, no montante de R$
1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais).
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.400,00 (hum mil e
quatrocentos reais) com a seguinte dotação orçamentária:
02.03.03-08.243.0005.0.048-3350.43 .................................................................. 1.400,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo
anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:
02.03.03-08.243.0005.4.040-3390.30. .................................................................. 1.400,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 31 de outubro de 2007.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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