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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1552/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1552 / 2007
Date 2007-11-14
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id2113

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1552/2007
“Autoriza o Executivo Municipal a Parcelar
Débito de Contribuições Previdenciárias e
Contém Outras Providências”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar parcelamento
de débitos previdenciários junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil no valor
de R$ 1.913.175,59 (um milhão, novecentos e treze mil, cento e setenta e cinco
reais e cinqüenta e nove centavos), consolidado em 21 de agosto de 2007, mais os
acréscimos legais, conforme Notificação Fiscal DEBCAD 37.022.907-0.
Art. 2º O referido parcelamento poderá ser realizado em até 60
(sessenta) parcelas mensais.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de novembro de 2007.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal

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