| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1552 / 2007 |
| Date | 2007-11-14 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 2113 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1552/2007 “Autoriza o Executivo Municipal a Parcelar Débito de Contribuições Previdenciárias e Contém Outras Providências” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar parcelamento de débitos previdenciários junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil no valor de R$ 1.913.175,59 (um milhão, novecentos e treze mil, cento e setenta e cinco reais e cinqüenta e nove centavos), consolidado em 21 de agosto de 2007, mais os acréscimos legais, conforme Notificação Fiscal DEBCAD 37.022.907-0. Art. 2º O referido parcelamento poderá ser realizado em até 60 (sessenta) parcelas mensais. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de novembro de 2007. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal