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norma nº 1559/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1559 / 2007
Date 2007-11-20
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id2119

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1559/2007
“Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis
que Menciona e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de
doação dos lotes de terrenos urbanos, às seguintes pessoas:
1) Adriana Cabral, CPF nº 001.532.156-82, lote de terreno urbano de n.º 03 da
quadra 100, com área de 285,00m2
 (duzentos e oitenta e cinco metros quadrados),
situado na Rua Pedro Maciel de Oliveira, Bairro Etelvina Miranda, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 25007, Livro 2-RG;
2) Pedro Luiz Ferreira, CPF nº 955.589.186-91, lote de terreno urbano de n.º 04 da
quadra 100, com área de 295,00m2
 (duzentos e noventa e cinco metros quadrados),
situado na Rua Pedro Maciel de Oliveira, Bairro Etelvina Miranda, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 25008, Livro 2-RG;
3) Gilmar Evangelista Ramos, CPF nº 807.232.926-04, lote de terreno urbano de
n.º 05 da quadra 100, com área de 305,00m2
 (trezentos e cinco metros quadrados),
situado na Rua Pedro Maciel de Oliveira, Bairro Etelvina Miranda, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 25009, Livro 2-RG;
4) Estanislau Xavier Cravo, CPF nº 035.388.166-03, lote de terreno urbano de n.º
07 da quadra 100, com área de 325,00m2
 (trezentos e vinte e cinco metros
quadrados), situado na Rua Pedro Maciel de Oliveira, Bairro Etelvina Miranda, nesta
cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa
da Prata, Matrícula nº 25011, Livro 2-RG;
5) Antônio Marcos de Oliveira, CPF nº 860.983.226-00, lote de terreno urbano de
n.º 09 da quadra 100, com área de 288,00m2
 (duzentos e oitenta e oito metros
quadrados), situado na Rua Rio Grande do Norte, Bairro Etelvina Miranda, nesta
cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa
da Prata, Matrícula nº 25013, Livro 2-RG;
6) Helder Pereira Rezende, CPF nº 054.404.866-07, lote de terreno urbano de n.º
10 da quadra 100, com área de 272,00m2
 (duzentos e setenta e dois metros
quadrados), situado na Rua Rio Grande do Norte, Bairro Etelvina Miranda, nesta
cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa
da Prata, Matrícula nº 25014, Livro 2-RG;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
7) Risoneuda Rodrigues de Oliveira Matos, CPF nº 387.637.703-00, lote de
terreno urbano de n.º 01 da quadra 183, com área de 221,00m2
 (duzentos e vinte e
um metros quadrados), situado na Rua Carlos Chagas, Bairro Mangabeiras, nesta
cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa
da Prata, Matrícula nº 24994, Livro 2-RG;
8) Dulce Alves Bibiano, CPF nº 106.022..936-69, lote de terreno urbano de n.º 02
da quadra 183, com área de 221,00m2
 (duzentos e vinte e um metros quadrados),
situado na Rua Carlos Chagas, Bairro Mangabeiras, nesta cidade, de propriedade
da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
24995, Livro 2-RG;
9) Alexandra Pereira da Silva, CPF nº 031.682.106-33, lote de terreno urbano de
n.º 03 da quadra 183, com área de 221,00m2
 (duzentos e vinte e um metros
quadrados), situado na Rua Carlos Chagas, Bairro Mangabeiras, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 24996, Livro 2-RG;
10) Nalúbia Alves de Ataíde, CPF nº 711.310.006-68, lote de terreno urbano de n.º
04 da quadra 183, com área de 221,00m2
 (duzentos e vinte e um metros
quadrados), situado na Rua Carlos Chagas, Bairro Mangabeiras, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 24997, Livro 2-RG;
11) Ismael Jonas Santos, CPF nº 742.441.166-72, lote de terreno urbano de n.º 06
da quadra 01, com área de 486,00m2
 (quatrocentos e oitenta e seis metros
quadrados), situado na Rua Reverendo Messias Leite, Prolongamento I do Bairro
Santa Eugênia, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI
da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 25001, Livro 2-RG;
12) Geraldo Bento de Lima, CPF nº 575.485.606-72, lote de terreno urbano de n.º
07 da quadra 01, com área de 247,85m2
 (duzentos e quarenta e sete metros e
oitenta e cinco centímetros quadrados), situado na Rua Reverendo Messias Leite,
Prolongamento I do Bairro Santa Eugênia, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
25000, Livro 2-RG;
13) Aguimar Donizete Rios, CPF nº 960.445.516-87, lote de terreno urbano de n.º
13 da quadra 44-A, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado na
Rua Modestino José de Castro, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade
da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
23053, Livro 2-RG;
14) Walter Genovevo Martins, CPF nº 955.589.776-04, lote de terreno urbano de
n.º 14 da quadra 44-A, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado
na Rua Modestino José de Castro, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 23054, Livro 2-RG;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
15) Jussara Aparecida Alvim da Luz, CPF nº 972.471.546-91, lote de terreno
urbano de n.º 06 da quadra 14, com área de 209,00 (duzentos e nove metros
quadrados), situado na Rua José Paulino, Prolongamento do Bairro Chico Miranda
nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de
Lagoa da Prata, Matrícula nº 20.947, livro 2-D.M.
Art. 2º Os donatários deverão efetuar a construção de suas casas, no
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de reversão do bem doado ao
patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias.
Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer
indenização ao donatário.
Art. 3º Em caso de morte do donatário, seus sucessores responderão
pelo encargo.
Art. 4º O donatário, ou seus sucessores, não poderá alienar, alugar,
ceder ou emprestar o imóvel, objeto da doação, no prazo de 04 (quatro) anos, a
contar da data da escritura.
Art. 5º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão
do relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, I, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento do Município. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de novembro de 2007.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
MARLÚCIO MEIRELES
Secretário Municipal de Administração e Governo

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