norma nº 945/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 945/2001
“DISPÕE SOBRE A DISTÂNCIA MÍNIMA A
SER OBSERVADA ENTRE AS FÁBRICAS DE
FOGOS DE ARTIFÍCIOS INSTALADAS NO
MUNICÍPIO E AS DEMAIS PROPRIEDADES.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os loteamentos, chácaras e demais formas de
parcelamento de áreas urbanas no Município de Lagoa da Prata/MG, respeitarão
uma distância mínima de 50(cinquenta) metros das linhas limítrofes das Indústrias
de Fogos de Artifício do Município.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo, aplica-se aos
depósitos destinados à armazenagem de substâncias explosivas em geral.
Art. 2º - Respeitarão também uma distância mínima de
50(cinquenta) metros das linhas limítrofes de outras propriedades, o alinhamento
da construção de novas Indústrias de Fogos de Artifício que venham a se instalar
no Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de Março de 2001.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
FRANCISCO JOSÉ SOARES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO