| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1560 / 2007 |
| Date | 2007-11-28 |
| Ementa | “ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1510/2007, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2008 - LDO.” |
| native_id | 2120 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1560/2007 “Altera os Anexos da Lei Municipal nº 1510/2007, Que Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2008 - LDO.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Ficam alterados os Anexos Demonstrativos: I – Metas Anuais, II – Metas e Prioridades da Administração Municipal. Art. 2º Ficam consolidados os anexos constantes da Lei 1510/2007 com as alterações autorizadas por esta lei. Art. 3º O caput do artigo 44 da Lei Municipal nº 1510/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 44 Durante a execução orçamentária do exercício de 2008, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar recursos até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária” Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de novembro de 2007. ANTONIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal