| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1561 / 2007 |
| Date | 2007-11-28 |
| Ementa | “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1561/2007 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lagoa da Prata Para o Exercício Financeiro de 2008.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2008, no montante de R$ 38.050.000,00 (Trinta e oito milhões e cinqüenta mil reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei nº 1510, de 26 de junho de 2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2008, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta. Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros: I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte; II - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo; III-Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias; IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 10% (dez por cento) do montante previsto nesta Lei. Art. 3º Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual para o quadriênio 2006-2009, de forma que seus anexos se tornem compatíveis com a presente Lei e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007, conforme preceitua o Art. 4º, § 8º, da Lei 1332/2005 – Lei do Plano Plurianual. Art. 4º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente. Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2008. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de novembro de 2007. ANTONIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal