| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1563 / 2007 |
| Date | 2007-12-04 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ARLETTE ANTUNES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 2123 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1563/2007 “Concede Subvenção Social ao Centro de Educação Infantil Arlette Antunes e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no valor de R$ 6.800,00 (Seis mil e oitocentos reais), através de convênio a ser firmado, ao Centro de Educação Infantil Arlette Antunes, inscrito no CNPJ sob o nº 05.142.721/0002-30. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 6.800,00 (Seis mil e oitocentos reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.03.03-08.243.0005.0.049 – Manut. Convênio Centro Educ. Infantil Arlette Antunes 3350.43 – Subvenção Social .................................................... 6.800,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária: 02.09.02-15.451.0020.3.006-4490.51..............................................................6.800,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 04 de dezembro de 2007. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA