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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1563/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1563 / 2007
Date 2007-12-04
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ARLETTE ANTUNES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id2123

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1563/2007
“Concede Subvenção Social ao Centro de
Educação Infantil Arlette Antunes e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social no valor de R$ 6.800,00 (Seis mil e oitocentos reais), através de convênio a
ser firmado, ao Centro de Educação Infantil Arlette Antunes, inscrito no CNPJ sob o
nº 05.142.721/0002-30. 
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
6.800,00 (Seis mil e oitocentos reais) com a seguinte dotação orçamentária:
02.03.03-08.243.0005.0.049 – Manut. Convênio Centro Educ. Infantil Arlette Antunes
3350.43 – Subvenção Social .................................................... 6.800,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:
02.09.02-15.451.0020.3.006-4490.51..............................................................6.800,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 04 de dezembro de 2007.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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