| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1564 / 2007 |
| Date | 2007-12-05 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 2124 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1564/2007 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata, e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, no montante de R$ 157.270,00 (Cento e cinqüenta e sete mil, duzentos e setenta reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias: 03.01.00-1712217022.001-3190.11......................................................... 6.750,00 03.02.00-1712217022.004-3190.11......................................................... 7.800,00 03.02.00-1712217022.004-3190.16......................................................... 3.850,00 03.02.02-1712217022.010-3190.11......................................................... 12.750,00 03.02.02-1712217022.010-3190.13......................................................... 5.000,00 03.02.02-1712217022.010-3190.16......................................................... 500,00 03.02.03-1712217022.013-3190.11......................................................... 10.720,00 03.02.04-1712217022.015-3190.11......................................................... 10.070,00 03.02.04-1712217022.015-3390.13......................................................... 850,00 03.02.05-1712217022.017-3190.11......................................................... 8.240,00 03.02.05-1712217022.017-3190.13......................................................... 2.780,00 03.02.06-1712217022.020-3190.11......................................................... 15.000,00 03.02.06-1712217022.020-3190.13......................................................... 4.360,00 03.02.07-1751217022.024-3190.13......................................................... 5.400,00 03.02.06-1712217022.020-3390.39......................................................... 17.000,00 03.02.07-1751217022.024-3190.11......................................................... 15.800,00 03.02.07-1751217022.024-3190.94......................................................... 12.000,00 03.02.08-1751217022.024-3190.11......................................................... 10.000,00 03.02.08-1751217022.024-3190.13......................................................... 2.900,00 03.02.08-1751217022.024-3190.16......................................................... 3.000,00 03.02.09-1751217022.017-3190.11......................................................... 2.500,00 Total............................................................. 157.270,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 03.01.00-1712217022.001-3390.91......................................................... 2.900,00 03.01.00-1712217022.001-3390.39......................................................... 340,00 03.01.00-1712217022.001-3390.91......................................................... 990,00 03.01.00-1712217022.003-3390.39......................................................... 519,00 03.02.00-1712217022.004-3390.39......................................................... 4.645,00 03.02.00-1712217022.004-3390.46......................................................... 5.000,00 03.02.00-1712217022.004-3390.91......................................................... 1.990,00 03.02.00-1712217022.023-3390.47......................................................... 3.600,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 03.02.00-1751217021.002-4490.52......................................................... 20.000,00 03.02.00-1778217022.031-3390.36......................................................... 2.000,00 03.02.00-1778217022.031-3390.39......................................................... 4.000,00 03.02.00-1712217022.031-3390.47......................................................... 1.970,00 03.02.03-1712217022.013-3190.13......................................................... 800,00 03.02.04-1712217022.015-3390.30......................................................... 1.300,00 03.02.05-1712217022.017-3190.16......................................................... 540,00 03.02.05-1712217022.017-3390.30......................................................... 10.000,00 03.02.05-1712217022.017-3390.39......................................................... 2.000,00 03.02.06-1712217022.020-3390.30......................................................... 1.000,00 03.02.06-1712217022.022-3390.36......................................................... 3.000,00 03.02.07-1751217022.024-3190.16......................................................... 1.500,00 03.02.07-1751217022.024-3190.94......................................................... 996,00 03.02.07-1751217022.024-3390.30......................................................... 20.000,00 03.02.09-1751217022.029-3190.94......................................................... 990,00 03.02.09-1751217022.029-3390.30......................................................... 2.000,00 03.02.09-1751217022.029-3390.36......................................................... 1.990,00 Total.......................................................... 94.070,00 Art. 3º Como recursos, também, à abertura do Crédito Suplementar, mencionado no artigo 1º, será utilizado o SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício de 2006, no montante de R$ 63.200,00 (Sessenta e três mil e duzentos reais). Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 05 de dezembro de 2007. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL