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norma nº 1569/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1569 / 2007
Date 2007-12-12
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 1569/2007
“Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis
que Menciona e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de
doação dos lotes de terrenos urbanos, às seguintes pessoas:
1) Gilmar dos Santos, RG nº 7.263.480, lote de terreno urbano de n.º 12 da quadra
111, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado na Rua Josino
Francisco Vidal, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.063, Livro 2-C.V;
2) Janete Aparecida de Lourdes, CPF nº 997.977.636-68, lote de terreno urbano
de n.º 18 da quadra 111, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados),
situado na Rua Maria Martins de Abreu (antiga Rua B), Bairro Marília, nesta cidade,
de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da
Prata, Matrícula nº 18.069, Livro 2-C.V;
3) Antônio Marcos de Castro, CPF nº 807.230.806-82, lote de terreno urbano de
n.º 17 da quadra 112, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado
na Rua Artur Bernardes, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
18.086, Livro 2-C.V;
4) Djalma da Silva, CPF nº 445.241.106-15, lote de terreno urbano de n.º 11 da
quadra 113, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado na Rua
José Ribeiro de Oliveira, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
18.098, Livro 2-C.V;
5) João Geraldo Batista Campos, CPF nº 741.001.146-72, lote de terreno urbano
de n.º 13 da quadra 113, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados),
situado na Rua José Ribeiro de Oliveira, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade
da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
18.100, Livro 2-C.V;
6) Wanderlei da Silva, CPF nº 257.584.116-04, e Djanira Ferreira da Silva, CPF
nº 382.834.761-49, lote de terreno urbano de n.º 03 da quadra 120, com área de
200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado na Rua Artur Bernardes, Bairro
Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.129, Livro 2-C.V;
7) Celzira Maria de Jesus, CPF nº 026.261.146-50, lote de terreno urbano de n.º 04
da quadra 120, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado na Rua
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Artur Bernardes, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.130, Livro 2-C.V;
8) Ana Maria Batista Ferreira, CPF nº 705.732.636-04, lote de terreno urbano de
n.º 05 da quadra 120, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado
na Rua Artur Bernardes, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
18.131, Livro 2-C.V;
9) Luzia Dias, CPF nº 444.965.326-20, lote de terreno urbano de n.º 06 da quadra
120, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado na Rua Artur
Bernardes, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.132, Livro 2-C.V;
10) Espólio de Aparecida das Chagas Celestino, lote de terreno urbano de n.º 07
da quadra 120, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado na Rua
Artur Bernardes, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.133, Livro 2-C.V;
11) Nelson José Bernardo, CPF nº 754.768.866-72, lote de terreno urbano de n.º
09 da quadra 120, com área de 400,00m2
 (quatrocentos metros quadrados), situado
na Rua Maria Martins de Abreu (antiga Rua B), Bairro Marília, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 18.135, Livro 2-C.V;
12) Espólio de José Alves Pereira, lote de terreno urbano de n.º 01 da quadra 121,
com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado na Rua José Ribeiro
de Oliveira, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.145, Livro 2-C.V;
13) Ilma da Costa Duarte, CPF nº 429.653.306-15 , lote de terreno urbano de n.º 10
da quadra 121, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado na Rua
Artur Bernardes, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.154, Livro 2-C.V;
14) Maria Aparecida da Silva, CPF nº 005.068.226-13, lote de terreno urbano de
n.º 17 da quadra 121, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado
na Rua Artur Bernardes, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
18.160, Livro 2-C.V;
15) Geraldo Alves de Oliveira, CPF nº 762.978.706-59, lote de terreno urbano de
n.º 05 da quadra 122, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado
na Rua Professor Sinfrônio Mendes, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
18.166, Livro 2-C.V;
16) Espólio Maria Aparecida Ferreira, lote de terreno urbano de n.º 17 da quadra
122, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado na Rua José
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ribeiro de Oliveira, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.176, Livro 2-C.V;
17) Salete Maria Alves, CPF nº 063.488.356-93, lote de terreno urbano de n.º 04 da
quadra 123, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado na Rua
Joaquim Gomes Bernardes, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
18.182, Livro 2-C.V;
18) Maria das Graças Furtado, CPF nº 274.524.416-72, lote de terreno urbano de
n.º 23 da quadra 123, com área de 400,00m2
 (quatrocentos metros quadrados),
situado na Rua Antônio Cornélio de Oliveira (antiga Rua C), Bairro Marília, nesta
cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa
da Prata, Matrícula nº 18.199, Livro 2-C.V;
19) Mercês Jovita da Silva, CPF nº 704.720.416-49, lote de terreno urbano de n.º
07 da quadra 125, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado na
Rua Saint’Clair Dôco, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
18.205, Livro 2-C.X;
20) Alberino Ribeiro, CPF nº 841.701.746-15, lote de terreno urbano de n.º 03 da
quadra 126, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado na Rua
Francisco Resende, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.218, Livro 2-C.X;
21) Agnaldo Aparecido da Silva, CPF nº 949.968.226-00, lote de terreno urbano de
n.º 06 da quadra 126, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado
na Rua Francisco Resende, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
18.221, Livro 2-C.X;
22) Romeu Indelécio Junior, CPF nº 679.626.886-53, Patrícia Aparecida Gomes
Amorim, CPF nº 070.991.466-02, lote de terreno urbano de n.º 09 da quadra 126,
com área de 400,00m2
 (quatrocentos metros quadrados), situado na Rua Maria
Martins de Abreu (antiga Rua B), Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
18.224, Livro 2-C.X;
23) Valéria Aparecida da Costa Lopes, CPF nº 800.689.286-53, lote de terreno
urbano de n.º 18 da quadra 126, com área de 400,00m2
 (quatrocentos metros
quadrados), situado na Rua Antônio Cornélio de Oliveira (antiga Rua C), Bairro
Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.233, Livro 2-C.X;
24) Valquíria Silva, CPF nº 950.273.516-15, lote de terreno urbano de n.º 05 da
quadra 127, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado na Rua
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Antônio José Vieira, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.238, Livro 2-C.X;
25) Juventino Lourenço, CPF nº 484.138.796-04, lote de terreno urbano de n.º 06
da quadra 127, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado na Rua
Antônio José Vieira, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.239, Livro 2-C.X;
26) Meire Soares da Silva, CPF nº 807.231.446-72, lote de terreno urbano de n.º 16
da quadra 127, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado na Rua
Francisco Resende, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.249, Livro 2-C.X;
27) Antônio Maurílio Amaral, CPF nº 762.989.906-82, lote de terreno urbano de n.º
10 da quadra 128, com área de 400,00m2
 (quatrocentos metros quadrados), situado
na Rua Maria Martins de Abreu (antiga Rua B), Bairro Marília, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 18.255, Livro 2-C.X;
28) Antônia Cleusa de Jesus, CPF nº 574.497.456-68, lote de terreno urbano de
n.º 04 da quadra 129, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado
na Rua Manaus, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.259, Livro 2-C.X;
29) Lenir de Fátima Souza Silva, CPF nº 668.729.526-87, lote de terreno urbano de
n.º 07 da quadra 129, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado
na Rua Manaus, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.262, Livro 2-C.X;
30) Cleusa Maria de Jesus, CPF nº 446.690.036-15, lote de terreno urbano de n.º
09 da quadra 129, com área de 400,00m2
 (quatrocentos metros quadrados), situado
na Rua Maria Martins de Abreu (antiga Rua B), Bairro Marília, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 18.264, Livro 2-C.X;
31) Weisner Antonio dos Santos, CPF nº 558.807.036-49, lote de terreno urbano
de n.º 06 da quadra 130, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados),
situado na Rua Manaus, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
18.283, Livro 2-C.X;
32) Reginaldo Geraldo Paixão, CPF nº 648.416.266-20, Viviane de Andrade, CPF
nº 851.601.566-15, lote de terreno urbano de n.º 16 da quadra 130, com área de
200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado na Rua Antenor das Chagas
Madeira, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado
no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.293, Livro 2-C.X;
33) Valter Sebastião da Silva, CPF nº 130.542.286-49, lote de terreno urbano de
n.º 19 da quadra 130, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
na Rua Antenor das Chagas Madeira, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade
da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
18.295, Livro 2-C.X;
34) Denize Maria de Jesus, CPF nº 872.488.836-20, lote de terreno urbano de n.º
24 da quadra 130, com área de 400,00m2
 (quatrocentos metros quadrados), situado
na Rua Maria Martins de Abreu (antiga Rua B), Bairro Marília, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 18.300, Livro 2-C.X;
35) Sandra Regina de Souza, CPF nº 030.064.996-70, lote de terreno urbano de n.º
13 da quadra 135, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado na
Rua Francisco Sales, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
25.724, Livro 2-RG;
36) Sanza Lúcia de Oliveira, CPF nº 049.912.586-00, lote de terreno urbano de n.º
18 da quadra 135, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado na
Rua José Ribeiro de Oliveira, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
19.992, Livro 2-D.G;
37) Vilma Justina de Sousa, CPF nº 800.520.296-20, lote de terreno urbano de n.º
15 da quadra 139, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado na
Rua Saint’Clair Dôco, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
25.725, Livro 2-RG;
38) Espólio de Amael Nilton de Souza, lote de terreno urbano de n.º 17 da quadra
139, com área de 250,00m2
 (duzentos e cinqüenta metros quadrados), situado na
Rua Saint’Clair Dôco, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
25.726, Livro 2-RG;
39) Andréia Aparecida de Sousa, CPF nº 062.083.446-38, lote de terreno urbano
de n.º 18 da quadra 140, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados),
situado na Rua Francisco Resende, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
25.727, Livro 2-RG;
40) Manoelito dos Santos, CPF nº 925.844.626-72, Ednoraide Souza dos Santos,
CPF nº 050.582.466-35, lote de terreno urbano de n.º 02 da quadra 141, com área
de 220,00m2
 (duzentos e vinte metros quadrados), situado na Rua Antônio Cornélio
de Oliveira, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 25.728, Livro 2-RG;
41) Marcelo Aparecido da Silva, CPF nº 060.555.356-45, lote de terreno urbano de
n.º 06 da quadra 142, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado
na Rua Antônio Cornélio de Oliveira, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
25.729, Livro 2-RG;
42) José de Souza Rangel, CPF nº 903.279.698-49, Elza Ferreira da Silva
Rangel, CPF nº 123.871.958-92, lote de terreno urbano de n.º 21 da quadra 142,
com área de 300,00m2
 (trezentos metros quadrados), situado na Rua Antenor das
Chagas Madeira, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 25.730, Livro 2-RG;
43) José Aparecido do Nascimento, CPF nº 002.273.656-58, Lílian Gomes do
Nascimento, CPF nº 002.273.626-32, lote de terreno urbano de n.º 17 da quadra
143, com área de 300,00m2
 (trezentos metros quadrados), situado na Rua Francisco
Sales, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no
CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 25.731, Livro 2-RG;
44) Ângela Maria Alves, CPF nº 803.157.396-49, lote de terreno urbano de n.º 20
da quadra 143, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado na Rua
Francisco Sales, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.889, Livro 2-D.B;
45) Helena de Jesus Lopes, CPF nº 054.583.056-71, lote de terreno urbano de n.º
22 da quadra 143, com área de 400,00m2
 (quatrocentos metros quadrados), situado
na Rua Manaus, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.945, Livro 2-D.B;
46) Regina Márcia da Silva, CPF nº 851.610.046-49, lote de terreno urbano de n.º
03 da quadra 144, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado na
Rua Antônio Cornélio de Oliveira, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
25.734, Livro 2-RG;
47) Valdelice Cássia do Couto, CPF nº 011.928.116-31, lote de terreno urbano de
n.º 11 da quadra 144, com área de 300,00m2
 (trezentos metros quadrados), situado
na Rua Francisco Sales, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
25.735, Livro 2-RG;
48) Geraldo Magela de Oliveira, CPF nº 970.023.136-49, Gláucia Aparecida Silva
de Oliveira, CPF nº 039.535.626-14, lote de terreno urbano de n.º 04 da quadra
146, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado na Rua Francisco
Sales, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no
CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 25.736, Livro 2-RG;
49) Sidney Antônio Modesto, CPF nº 484.134.966-91, Maria Aparecida Pereira,
CPF nº 035.856.066-79, lote de terreno urbano de n.º 05 da quadra 149, com área
de 300,00m2
 (trezentos metros quadrados), situado na Rua Francisco Sales, Bairro
Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 25.737, Livro 2-RG;
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
50) Sônia de Moura, CPF nº 048.383.626-50, lote de terreno urbano de n.º 03 da
quadra 149, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado na Rua
Francisco Sales, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 25.738, Livro 2-RG;
51) Valdir Regino Campos, CPF nº 578.595.156-87, Joana D’arc, CPF nº
872.524.146-04, lote de terreno urbano de n.º 12 da quadra 149, com área de
300,00m2
 (trezentos metros quadrados), situado na Rua Antônio José Vieira, Bairro
Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 25.739, Livro 2-RG;
52) Maria de Fátima Silva, CPF nº 041.264.536-01, lote de terreno urbano de n.º 04
da quadra 150, com área de 300,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado na Rua
Francisco Sales, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 25.740, Livro 2-RG;
53) José Soares Bezerra, CPF nº 502.152.483-68, Maria da Saúde Mendes
Damasceno, CPF nº 389.472.423-49, lote de terreno urbano de n.º 05 da quadra
150, com área de 300,00m2
 (trezentos metros quadrados), situado na Rua Francisco
Sales, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no
CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 25.733, Livro 2-RG;
54) Jandira Martins Costa, CPF nº 742.549.286-53, lote de terreno urbano de n.º
13 da quadra 150, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado na
Rua Geralda Inácia da Fonseca, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
25.732, Livro 2-RG;
55) Ilma Maria Pio, CPF nº 960.446.246-68, lote de terreno urbano de n.º 02 da
quadra 111, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado na Rua
Artur Bernardes, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.053, Livro 2-C.V.
Art. 2º Os donatários, que ainda não construíram, deverão efetuar a
construção de suas casas, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena
de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias.
Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer
indenização ao donatário.
Art. 3º Em caso de morte do donatário, seus sucessores responderão
pelo encargo.
Art. 4º O donatário, ou seus sucessores, não poderá alienar, alugar,
ceder ou emprestar o imóvel, objeto da doação, no prazo de 04 (quatro) anos, a
contar da data da escritura.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão
do relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, I, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento do Município. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de dezembro de 2007.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal

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