norma nº 947/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 947/2001
“DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 84, IX, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei disciplina as contratações por tempo determinado
para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos
termos do art. 37, inciso IX, da CF e art. 84, IX, da LOM de Lagoa da Prata.
Art. 2º - As contratações a que se refere o art. 1º ocorrerão,
especialmente, nos seguintes casos, sem prejuízo de outros, cuja
excepcionalidade se justifique:
I - calamidade pública;
II - ocorrências de epidemias e surtos;
III - campanhas de saúde pública;
IV - prejuízo ou perturbações na prestação de serviços públicos
essenciais;
V - casos de emergência, quando caracterizada a urgência e
inadiabilidade de atendimento de situação que possa comprometer as realização
de eventos ou ocasionar prejuízo à segurança e à saúde de pessoas, obras,
serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares;
VI - necessidade de pessoal em decorrência de dispensa,
demissão, exoneração, falecimento e aposentadoria, nas unidades de prestação
de serviços essenciais;
VII - para atender a necessidade de mão-de-obra para prestação
de serviços decorrentes de obrigações assumidas em decorrência de convênios,
consórcios, acordos de cooperação ou ajustes e programas especiais, de
natureza temporária, firmados pelo Município;
VIII – para atender necessidade de contratação de assessorias
técnicas especiais, determinadas por decreto do Prefeito Municipal, para
desempenhas funções públicas específicas; 
IX - necessidade funcional em decorrência da inexistência de
pessoal suficiente ou qualificado para o desenvolvimento das funções
determinantes da contratação.
Parágrafo Único – As contratações de que trata o inciso VIII
deverão observar, além dos requisitos determinantes para as contratações
previstos nesta lei, ainda o seguinte:
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a) número máximo limitado ao total de secretarias municipais
criadas em lei.
b) Valor máximo de remuneração limitado ao nível C-2, do Anexo III
– Tabela de Vencimentos - da Lei Municipal 003/1991,
atualizada pela LC 039/2000.
Art. 3º - As contratações de que trata essa lei têm natureza de
direito administrativo e serão feitas pelo tempo necessário para atender as
hipóteses elencadas em seu artigo 2º, observado o disposto no § Único deste
artigo 3º, e serão realizadas mediante a celebração de contrato individual, com
prazo de vigência definido no mesmo.
Parágrafo Único - As contratações administrativas terão seus
prazos máximos limitados a data de término do mandato do chefe do Executivo
Municipal, previsto no art. 29, I da Constituição Federal. 
Art. 4º - As contratações serão sempre precedidas de processo
administrativo, iniciado por proposta do Prefeito ou aprovadas por ele em caso de
solicitações feitas por titulares de secretarias municipais, devendo,
obrigatoriamente, serem ouvidas as secretarias municipais de Administração e
Fazenda para eventuais esclarecimentos, em especial a confirmação legal do
disposto no inciso IV do Parágrafo Único deste artigo.
Parágrafo Único - Constarão obrigatoriamente das propostas de
contratação: 
I – a justificativa, em todas as hipóteses previstas no art. 2º;
II – o prazo inicialmente previsto;
III – a função a ser desempenhada;
IV – a remuneração;
V – a dotação orçamentária;
VI – comprovação obrigatória pela Secretaria Municipal de Fazenda
da adequação da contratação aos limites impostos pelo art. 20 da Lei
Complementar nº 101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
VIII – habilitação exigida para a função.
Art. 5º - As contratações serão feitas, observadas ainda as
seguintes condições:
a) para o exercício de funções públicas idênticas ou assemelhadas
àquelas que correspondam a cargos e carreiras existentes no “Plano de Carreiras
do Servidor Público Civil da Prefeitura Municipal” – LC 003/91 e alterações
posteriores, deverá ser observada a exigência do mesmo nível de escolaridade e
prestação de horas semanais de trabalho correspondente à prevista para as
funções a serem desempenhadas.
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b) a fixação de remuneração, não poderá ser superior aos valores
pagos àqueles servidores no início de carreira dos respectivos cargos
equivalentes;
Art. 6º - Só poderão ser contratados nos temos desta lei os
interessados que comprovarem os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro;
II - ter completado dezoito anos de idade;
III - estar no gozo dos direitos políticos;
IV - gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência
incompatível com o exercício das funções;
V - possuir habilitação profissional para o exercício das funções, quando for o
caso;
VI - atender às condições especiais, prescritas em lei e normas, para
determinadas funções.
Art. 7º - Os contratados nos termos da presente lei estão sujeitos
aos mesmos deveres e proibições, inclusive no tocante à acumulação de cargos
empregos e funções públicas, e ao mesmo regime disciplinar e de
responsabilidades vigentes para os demais servidores públicos municipais, no
que couber.
Art. 8º - Aos contratados nos termos da presente lei assistem os
direitos expressamente nela previstos, em decorrência de sua natureza
administrativa.
Art. 9º - Ocorrerá a rescisão contratual:
 I - a pedido do contratado;
 II - pela conveniência da administração, a juízo da autoridade
que procedeu à contratação;
 III - quando o contratado incorrer em situações de
descumprimento dos deveres ou proibições previstas no regime disciplinar do
Município.
 IV - Findo o prazo contratual avençado. 
Art. 10 – Além da remuneração prevista no artigo 5º, letra b, os
contratados pelos dispositivos previstos nesta lei farão jus a:
I - gozo de férias regulamentares de 30 (trinta) dias, observados
os mesmos requisitos e condições de concessão para os servidores
públicos municipais;
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II - pagamento de gratificação natalina, correspondente a 1/12 (um
doze avos) a sua remuneração, por mês trabalhado ou fração superior a 15
(quinze) dias, no mês de dezembro;
III – vinculação previdenciária ao Regime Geral de Previdência
Social, através do INSS, conforme disposto no art. 40, § 13, da Constituição
Federal, por força da Emenda Constitucional nº 20.
Art. 11 - Nas hipóteses de rescisão previstas nos incisos I e III do
artigo 9º, o contratado não fará jus à percepção das vantagens previstas no art.
10.
Art. 12 – É vedado atribuir ao contratado encargos ou serviços
diversos daqueles constantes do contrato, nomeações para cargos em comissão
de recrutamento restrito e afastamentos de qualquer espécie, exceto as
compatíveis com a natureza deste vínculo.
Art. 13 – Os recursos orçamentários para cobertura das despesas
geradas pela aplicação desta lei são os consignados no orçamento geral do
Município, em dotações específicas para cobertura de despesas com pessoal.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente
as leis municipais nºs. 753/97; 819/98; 894/99.
Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de Março de 2001. 
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
ANA LÚCIA MORAIS MOREIRA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO