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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1570/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1570 / 2007
Date 2007-12-18
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO CIDADE JARDIM E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id2130

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1570/2007
“Autoriza o Executivo Municipal a Doar
Imóvel à Associação do Bairro Cidade
Jardim e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar um lote de terreno
urbano de nº 13, da quadra nº 22, com área de 1.200,00 m2 (Hum mil e duzentos
metros quadrados), situado na Av. das Andorinhas, bairro Cidade Jardim, de
propriedade do Município, para a Associação do Bairro Cidade Jardim, inscrita no
CNPJ sob nº 05.998.538/0001-50.
Art. 2º O terreno, objeto da presente doação, destina-se à construção
de um Salão Comunitário e de uma quadra poliesportiva.
Art. 3º O terreno não poderá ser utilizado para outros fins, sob pena de
reverter, automaticamente, ao patrimônio da municipalidade. 
Parágrafo único. No caso de reversão, não caberá qualquer
indenização à donatária.
Art. 4º As despesas e taxas cartorárias decorrentes desta lei, correrão
por conta da Associação do Bairro Cidade Jardim.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de dezembro de 2007.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
Secretário Municipal de Fazenda

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