| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1570 / 2007 |
| Date | 2007-12-18 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO CIDADE JARDIM E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 2130 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1570/2007 “Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóvel à Associação do Bairro Cidade Jardim e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar um lote de terreno urbano de nº 13, da quadra nº 22, com área de 1.200,00 m2 (Hum mil e duzentos metros quadrados), situado na Av. das Andorinhas, bairro Cidade Jardim, de propriedade do Município, para a Associação do Bairro Cidade Jardim, inscrita no CNPJ sob nº 05.998.538/0001-50. Art. 2º O terreno, objeto da presente doação, destina-se à construção de um Salão Comunitário e de uma quadra poliesportiva. Art. 3º O terreno não poderá ser utilizado para outros fins, sob pena de reverter, automaticamente, ao patrimônio da municipalidade. Parágrafo único. No caso de reversão, não caberá qualquer indenização à donatária. Art. 4º As despesas e taxas cartorárias decorrentes desta lei, correrão por conta da Associação do Bairro Cidade Jardim. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de dezembro de 2007. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal AFONSO EUSTÁQUIO GRECO Secretário Municipal de Fazenda