| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1571 / 2007 |
| Date | 2007-12-18 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA INTEGRADA DONA ZICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 2131 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1571/2007 “Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóvel ao Núcleo de Assistência Integrada Dona Zica e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar um lote de terreno urbano de nº 14, da quadra nº 22, com área de 600,00 m2 (Seiscentos metros quadrados), situado na Av. das Andorinhas, bairro Cidade Jardim, de propriedade do Município, para o Núcleo de Assistência Integrada Dona Zica , inscrito no CNPJ sob nº 04.898.020/0001-82. Art. 2º O terreno, objeto da presente doação, destina-se à construção da sede da entidade. Art. 3º O terreno não poderá ser utilizado para outros fins, sob pena de reverter, automaticamente, ao patrimônio da municipalidade. Parágrafo único. No caso de reversão, não caberá qualquer indenização ao donatário. Art. 4º As despesas e taxas cartorárias decorrentes desta lei, correrão por conta do Núcleo de Assistência Integrada Dona Zica. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de dezembro de 2007. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal AFONSO EUSTÁQUIO GRECO Secretário Municipal de Fazenda PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS