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norma nº 1571/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1571 / 2007
Date 2007-12-18
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA INTEGRADA DONA ZICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1571/2007
“Autoriza o Executivo Municipal a Doar
Imóvel ao Núcleo de Assistência Integrada
Dona Zica e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar um lote de terreno
urbano de nº 14, da quadra nº 22, com área de 600,00 m2 (Seiscentos metros
quadrados), situado na Av. das Andorinhas, bairro Cidade Jardim, de propriedade do
Município, para o Núcleo de Assistência Integrada Dona Zica , inscrito no CNPJ sob
nº 04.898.020/0001-82.
Art. 2º O terreno, objeto da presente doação, destina-se à construção
da sede da entidade.
Art. 3º O terreno não poderá ser utilizado para outros fins, sob pena de
reverter, automaticamente, ao patrimônio da municipalidade. 
Parágrafo único. No caso de reversão, não caberá qualquer
indenização ao donatário.
Art. 4º As despesas e taxas cartorárias decorrentes desta lei, correrão
por conta do Núcleo de Assistência Integrada Dona Zica.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de dezembro de 2007.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
Secretário Municipal de Fazenda
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS

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