| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1573 / 2007 |
| Date | 2007-12-18 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1573/2007 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuição e Auxílios às Entidades que Menciona.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição e auxílios, no montante de R$ 272.947,77, às seguintes entidades: Centro Alternativo Habitacional Sócio Assistencial de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o nº 07.816.818/0001-26; Centro Espírita União do Vegetal, inscrito no CNPJ sob o nº 23.777.295/0001-02; Conselho Central São Carlos Borromeu, inscrito no CNPJ sob o nº 21.995.527/0001-73; Serviço de Obras Sociais, inscrito no CNPJ sob o nº 21.995.683/0001-34; Fundação Chiquita Perillo, inscrita no CNPJ sob o nº 03.112.142/0001-39; Associação Municipal de Apoio às Vítimas de Violência, inscrita no CNPJ sob o nº 07.472.313/0001-91. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 272.947,77 (Duzentos e setenta e dois mil, novecentos e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos) com as seguintes dotações orçamentárias: 02.03.04 – Fundo Municipal de Habitação 16.482.0007 – Habitação Urbana 0.050 – Convênio c/ o Centro Alternativo Habitacional Sócio Assistencial 3350.41 – Contribuições..............................................................30.000,00 02.03.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0005 – Assistência Social à Criança e ao Adolescente 0.051 – Convênio c/ o Centro Espírita União do Vegetal 4450.42 – Auxílios........................................................................26.000,00 02.03.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.241.0004 – Assistência ao Idoso 0.052 – Convênio c/ o Conselho Central São Carlos Borromeu 4450.42 – Auxílios........................................................................49.947,77 02.03.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.241.0004 – Assistência ao Idoso 0.053 – Convênio c/ o Serviço de Obras Sociais 4450.42 – Auxílios........................................................................30.000,00 02.03.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0004 – Promoção da Assistência Social 0.054– Convênio c/ a Fundação Chiquita Perillo 4450.42 – Auxílios........................................................................60.000,00 02.03.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0005 – Assistência Social à Criança e ao Adolescente 0.055 – Convênio c/ a AMAVI 4450.42 – Auxílios........................................................................77.000,00 Total............................................................272.947,77 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 01.01-01.031.0101.2.001-3190.11.............................................................. ...18.440,00 01.01-01.031.0101.2.001-3190.13 ................................................................35.280,00 01.01-01.031.0101.2.002-3390.14 ................................................................20.610,00 01.01-01.031.0101.2.002-3390-30 ................................................................ 6.230,00 01.01-01.031.0101.2.002-3390.39 ............................................................... 2.000,00 01.01-01.031.0101.2.003-3390.30 ................................................................ 8.770,00 01.01-01.031.0101.2.003-3390.39 ............................................................. ... 7.170,00 01.02-01.031.0101.2.004-3390.30 ............................................................. .. 2.000,00 01.02-01.031.0101.2.004-3390.39 ............................................................... 1.000,00 01.03-01.031.0101.2.005-3390-30 ............................................................... 1.350,00 01.03-01.031.0101.2.005-3390.39 ............................................................. .. 2.000,00 01.03-01.031.0101.2.005-3390-92 ................................................................ 340,00 01.04-01.031.0101.2.006-3390.30 ............................................................. .. 1.000,00 01.04-01.031.0101.2.006-3390.39 ............................................................... 2.000,00 01.05-01.031.0101.1.001-4490-52 ............................................................. 6.270,00 01.05-01.031.0101.1.002-4490.51 .............................................................. 49.130,00 01.05-01.031.0101.2.007-3190.04 ............................................................. 810,00 01.05-01.031.0101.2.007-3190.11 ............................................................. 42.940,00 01.05-01.031.0101.2.007-3190.13 ............................................................. 10.000,00 01.05-01.031.0101.2.008-3390.14 ............................................................. 13.290,00 01.05-01.031.0101.2.008-3390.30 ............................................................. 3.590,00 01.05-01.031.0101.2.008-3390.35 ............................................................. 15.400,00 01.05-01.031.0101.2.008-3390.36 ............................................................. 140,00 01.05-01.031.0101.2.008-3390.39 ............................................................. 2.420,00 01.05-01.031.0101.2.008-3390.41 .............................................................. 1.000,00 01.05-01.031.0101.2.008-3390.47............................................................... 5.080,00 01.05-01.031.0101.2.008-3390.91............................................................... 820,00 02.06.02-27.812.0012.3.013-4490.51........................................................... 13.867,77 Total............................................................... 272.947,77 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de dezembro de 2007. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA