| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1574 / 2008 |
| Date | 2008-01-31 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 2134 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1574/2008 “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e contém outras providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias: 02.07.01-12.361.0014.3.003-4490.51........................................................... 30.000,00 02.07.01-12.365.0016.3.004-4490.51........................................................... 40.000,00 02.07.04-13.392.0019.3.021-4490.51...... .................................................... 25.000,00 02.05-22.661.0011.4.054-4490.51...... ......................................................... 25.000,00 Total ................................................................ 120.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado parte do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no exercício de 2007, no montante de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais). Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 31 de janeiro de 2008. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA