| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1576 / 2008 |
| Date | 2008-01-31 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA – AMAVI E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1576/2008 “Concede Subvenção Social à Associação Municipal de Apoio às Vítimas da Violência – AMAVI e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais), através de convênio a ser firmado, à Associação Municipal de Apoio às Vítimas da Violência – AMAVI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.472.313/0001-91. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02 – Prefeitura Municipal 02.07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 02.07.01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 12.422.0035 – Atendimento ao Educando 0.056 – Projeto AMAVI na Escola 3350.43 – Subvenções Sociais ..............................................75.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado parte do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no exercício de 2007, no montante de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais). Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 31 de janeiro de 2008. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA