| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1580 / 2008 |
| Date | 2008-02-28 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA – AMAVI E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 2140 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1580/2008 “Concede Subvenção Social à Associação Municipal de Apoio às Vítimas da Violência – AMAVI e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), através de convênio a ser firmado, à Associação Municipal de Apoio às Vítimas da Violência – AMAVI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.472.313/0001-91. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02 – Prefeitura Municipal 01 – Gabinete do Prefeito 06 – Segurança Pública 182 – Defesa Civil 0002 – Serviços de Segurança 0.058 – Convênio c/ Assoc. Apoio às Vítimas da Violência – AMAVI 3350.43 – Subvenções Sociais .....................................................80.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária: 02.02.01-04.131.0001.4.091-3390.39............................................................80.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de fevereiro de 2008. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA