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norma nº 67/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 67 / 2007
Date 2007-10-22
Ementa“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
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Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar nº 67, de 22 de outubro de 2007
“Dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo no âmbito do Poder Legislativo
do Município de Lagoa da Prata.”
O Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do
Regimento Interno, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. É vedada a prática de nepotismo no âmbito do Poder Legislativo Municipal, sendo nulos os atos assim
caracterizados.
Art. 2º. Constituem prática de nepotismo:
I – a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, pela
Câmara Municipal, de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do
Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais e de Vereadores;
II – a nomeação para cargos de provimento em comissão ou função de confiança, pela Câmara Municipal, de cônjuge
companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito, do Vice Prefeito, dos
Secretários Municipais e dos Vereadores;
III – a contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam
sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, do Prefeito, Vice Prefeito,
Secretários Municipais e dos Vereadores.
Art. 3º. Ficam excepcionadas, nas hipóteses dos incisos I e II do artigo anterior:
I – as contratações temporárias, previstas no inciso I do artigo anterior quando precedidas de processo seletivo
simplificado, onde se observem os princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade e moralidade;
II – as nomeações previstas no inciso II do artigo anterior, de servidor efetivo, para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança, desde que comprovada habilitação e capacidade para o desempenho das funções inerentes ao
cargo, e não haja subordinação direta entre os impedidos.
Parágrafo único A comprovação da habilitação e da capacidade para o desempenho das funções inerentes ao cargo, de
que tratam os incisos anteriores, deverá ser feita, obrigatoriamente, da seguinte forma:
I – para servidor efetivo:
a)  apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso médio ou superior, ou documento similar, de acordo com a
natureza das funções exercidas;
b)  comprovação de experiência no exercício de funções perante a Administração Pública, sendo certo que será considerada
como experiência válida o efetivo exercício de cargo público, em função idêntica ou similar, pelo período mínimo de 2 (dois)
anos.
Art. 4º. São vedadas a contratação e a manutenção de contrato de prestação de serviço com empresa que tenha
entre seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro
grau, do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais ou de Vereadores.
Art. 5º. O nomeado ou designado, antes da posse, declarará por escrito não ter relação familiar ou de parentesco, que
importe prática vedada na forma do art. 2º.
Art. 6º. O Chefe do Poder Legislativo Municipal, dentro do prazo de noventa dias, contados da publicação desta Lei,
promoverá a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas, nas
situações previstas no Art. 2º, comunicando à Promotoria de Justiça local responsável pela Curadoria do Patrimônio
Público.
Parágrafo único Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas respectivas publicações.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
07/01/26, 15:54 SAPL - Câmara Municipal de Lagoa da Prata
https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/ta/326/text?print 1/2
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 22 de Outubro de 2007.
PEDRO PEREIRA NETO
Presidente da Câmara
07/01/26, 15:54 SAPL - Câmara Municipal de Lagoa da Prata
https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/ta/326/text?print 2/2

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