| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2007 |
| Date | 2007-10-22 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” |
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Câmara Municipal de Lagoa da Prata Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Complementar nº 67, de 22 de outubro de 2007 “Dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo no âmbito do Poder Legislativo do Município de Lagoa da Prata.” O Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º. É vedada a prática de nepotismo no âmbito do Poder Legislativo Municipal, sendo nulos os atos assim caracterizados. Art. 2º. Constituem prática de nepotismo: I – a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, pela Câmara Municipal, de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais e de Vereadores; II – a nomeação para cargos de provimento em comissão ou função de confiança, pela Câmara Municipal, de cônjuge companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores; III – a contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores. Art. 3º. Ficam excepcionadas, nas hipóteses dos incisos I e II do artigo anterior: I – as contratações temporárias, previstas no inciso I do artigo anterior quando precedidas de processo seletivo simplificado, onde se observem os princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade e moralidade; II – as nomeações previstas no inciso II do artigo anterior, de servidor efetivo, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, desde que comprovada habilitação e capacidade para o desempenho das funções inerentes ao cargo, e não haja subordinação direta entre os impedidos. Parágrafo único A comprovação da habilitação e da capacidade para o desempenho das funções inerentes ao cargo, de que tratam os incisos anteriores, deverá ser feita, obrigatoriamente, da seguinte forma: I – para servidor efetivo: a) apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso médio ou superior, ou documento similar, de acordo com a natureza das funções exercidas; b) comprovação de experiência no exercício de funções perante a Administração Pública, sendo certo que será considerada como experiência válida o efetivo exercício de cargo público, em função idêntica ou similar, pelo período mínimo de 2 (dois) anos. Art. 4º. São vedadas a contratação e a manutenção de contrato de prestação de serviço com empresa que tenha entre seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais ou de Vereadores. Art. 5º. O nomeado ou designado, antes da posse, declarará por escrito não ter relação familiar ou de parentesco, que importe prática vedada na forma do art. 2º. Art. 6º. O Chefe do Poder Legislativo Municipal, dentro do prazo de noventa dias, contados da publicação desta Lei, promoverá a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas, nas situações previstas no Art. 2º, comunicando à Promotoria de Justiça local responsável pela Curadoria do Patrimônio Público. Parágrafo único Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas respectivas publicações. Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 07/01/26, 15:54 SAPL - Câmara Municipal de Lagoa da Prata https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/ta/326/text?print 1/2 Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 22 de Outubro de 2007. PEDRO PEREIRA NETO Presidente da Câmara 07/01/26, 15:54 SAPL - Câmara Municipal de Lagoa da Prata https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/ta/326/text?print 2/2