norma nº 949/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 949/2001
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A
PARCELAR DÉBITO DE FGTS”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Município de Lagoa da Prata, por intermédio da
Secretaria Municipal de Fazenda, autorizado a negociar com a Caixa Econômica
Federal, parcelamento do débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS), relativo aos meses de novembro e dezembro de 2000.
 Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, para a garantia da
avença, a vincular e utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM,
durante todo o prazo de vigência do ajuste.
 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de abril de 2001
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL
MAGDA CLARETE AMORIM
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA