| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1581 / 2008 |
| Date | 2008-03-05 |
| Ementa | “ALTERA LEI Nº 1299/2005”. |
| native_id | 2150 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1581/2008 “Altera Lei nº 1299/2005”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Acrescentam-se ao art. 2º da Lei nº 1299/2005, de 01 de novembro de 2005, os seguintes incisos: “Art. 2º (...) IX – Necessidade funcional em razão de afastamento decorrente de licença médica superior a 30 (trinta) dias, invalidez temporária, reabilitação profissional (ajustamento funcional), licença maternidade e licença sem vencimentos nos termos do art. 8º da Lei Municipal 1011/2002; X – Necessidade funcional em razão de afastamento decorrente de nomeação do titular do emprego público para cargo eletivo com incompatibilidade de horários e cargo em comissão, sendo que, em ambos os casos a contratação dependerá de autorização expressa do Prefeito Municipal.” Art. 2º O art. 3º da Lei nº 1299/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º As contratações de que trata esta lei têm natureza de direito administrativo e serão feitas pelo tempo estritamente necessário a atender as situações enumeradas no artigo 2º desta lei, limitado ao prazo máximo e improrrogável de 06 (seis) meses, salvo nos casos de professor, especialista educacional e nas situações elencadas no inciso X do art. 2º, que será de 12 (doze) meses. Parágrafo Único. As contratações previstas no inciso X do artigo 2º desta lei, serão pelo prazo máximo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, e deverão ser rescindidas automaticamente, imediatamente ao retorno do titular ao emprego público de origem”. Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar, na Lei 1299/2005, os dispositivos constantes desta lei: Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 05 de março de 2008. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL