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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1581/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1581 / 2008
Date 2008-03-05
Ementa“ALTERA LEI Nº 1299/2005”.
native_id2150

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1581/2008
 “Altera Lei nº 1299/2005”. 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Acrescentam-se ao art. 2º da Lei nº 1299/2005, de 01 de
novembro de 2005, os seguintes incisos:
“Art. 2º (...)
IX – Necessidade funcional em razão de afastamento
decorrente de licença médica superior a 30 (trinta) dias, invalidez
temporária, reabilitação profissional (ajustamento funcional), licença
maternidade e licença sem vencimentos nos termos do art. 8º da Lei
Municipal 1011/2002;
X – Necessidade funcional em razão de afastamento
decorrente de nomeação do titular do emprego público para cargo eletivo
com incompatibilidade de horários e cargo em comissão, sendo que, em
ambos os casos a contratação dependerá de autorização expressa do
Prefeito Municipal.”
Art. 2º O art. 3º da Lei nº 1299/2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º As contratações de que trata esta lei têm natureza de
direito administrativo e serão feitas pelo tempo estritamente necessário a
atender as situações enumeradas no artigo 2º desta lei, limitado ao prazo
máximo e improrrogável de 06 (seis) meses, salvo nos casos de professor,
especialista educacional e nas situações elencadas no inciso X do art. 2º,
que será de 12 (doze) meses.
Parágrafo Único. As contratações previstas no inciso X do
artigo 2º desta lei, serão pelo prazo máximo de 1 (um) ano, prorrogável por
igual período, e deverão ser rescindidas automaticamente, imediatamente ao
retorno do titular ao emprego público de origem”.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar, na Lei
1299/2005, os dispositivos constantes desta lei:
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 05 de março de 2008.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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