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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1586/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1586 / 2008
Date 2008-03-11
Ementa“AUTORIZA LEGISLATIVO MUNICIPAL A DEVOLVER RECURSOS PROVENIENTES DE REPASSES DO EXECUTIVO NO CURSO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO.”
native_id2155

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1586/2008
“Autoriza Legislativo Municipal a Devolver
Recursos Provenientes de Repasses do
Executivo no Curso do Exercício
Financeiro.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Legislativo Municipal de Lagoa da Prata autorizado a
devolver aos cofres públicos do Município, a qualquer tempo no curso do exercício
financeiro, valores provenientes de repasses do Poder Executivo Municipal e que
estejam disponíveis no caixa da Câmara.
Art. 2º Revoga-se a Lei n.º 1.069/2003.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de março de 2008.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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