| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1586 / 2008 |
| Date | 2008-03-11 |
| Ementa | “AUTORIZA LEGISLATIVO MUNICIPAL A DEVOLVER RECURSOS PROVENIENTES DE REPASSES DO EXECUTIVO NO CURSO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO.” |
| native_id | 2155 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1586/2008 “Autoriza Legislativo Municipal a Devolver Recursos Provenientes de Repasses do Executivo no Curso do Exercício Financeiro.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Legislativo Municipal de Lagoa da Prata autorizado a devolver aos cofres públicos do Município, a qualquer tempo no curso do exercício financeiro, valores provenientes de repasses do Poder Executivo Municipal e que estejam disponíveis no caixa da Câmara. Art. 2º Revoga-se a Lei n.º 1.069/2003. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de março de 2008. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA