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norma nº 1588/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1588 / 2008
Date 2008-03-17
Ementa“CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTA PARA A LIQUIDAÇÃO DE IPTU E ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1588/2008
“Concede Anistia de Juros e Multa para a
Liquidação de IPTU e ISSQN, e dá Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Os Contribuintes em débito com o Imposto Sobre a
Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e com o Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN) vencidos até a entrada em vigor desta lei,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com
exigibilidade suspensa ou não, poderão liquidar o Imposto devido com anistia
parcial de juros e multa nos seguintes parâmetros:
I – Para pagamento em parcela única com vencimento em 10 de
maio de 2008, mediante redução de juros pelo percentual de 100% (cem por
cento) e de multas pelo percentual de 100% (cem por cento);
II – Para pagamento em 03 (três) parcelas, vencendo a primeira em
10 de maio de 2008 e as demais em 10 de junho de 2008 e em 10 de julho de
2008, mediante redução de juros pelo percentual de 50% (cinquenta por cento) e
de multa pelo percentual de 50% (cinquenta por cento).
Art. 2º A anistia prevista neste artigo é transitória e será concedida
aos contribuintes que efetuarem o pagamento do imposto, ou da primeira parcela
do parcelamento, até 10 de maio de 2008.
Art. 3º O ato administrativo de concessão da remissão e anistia
autorizadas por esta lei deverá atender ao disposto nos artigos 20 e 21, da Lei
Municipal 1510/2007 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de março de 2008.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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