| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1591 / 2008 |
| Date | 2008-03-17 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE ÁREA ÚTIL ACIMA DO SOLO PARA PASSAGEM DE UMA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE DE INDUSTRIAL DA LDC BIOENERGIA S.A. ATÉ À SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA CEMIG”. |
| native_id | 2160 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1591/2008 “Autoriza o Poder Executivo a Conceder Permissão de Uso de Área Útil Acima do Solo para Passagem de uma Linha de Transmissão de Energia Elétrica da Unidade de Industrial da LDC Bioenergia S.A. até à Subestação de Energia Elétrica da CEMIG”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Permissão de Uso para a empresa LDC Bioenergia S.A. de área útil acima do solo para passagem de uma linha de transmissão de energia elétrica de sua Unidade Industrial à Subestação de energia elétrica da CEMIG, localizada no Município de Lagoa da Prata. § 1º A Permissão se constituirá de uma faixa de aproximadamente 323 metros de comprimento por 23 metros de largura, conforme normas da CEMIG, totalizando aproximados 7.400 m² (sete mil e quatrocentos metros quadrados) sobre o imóvel de matrícula no CRI nº 11.216, conforme Memorial Descritivo e Mapa em anexos. § 2º A Permissão de Uso se dará de forma não onerosa para Permissionária e Permitente. Art. 2º O prazo da presente Permissão inicia-se nesta data perdurando por 30 anos, prorrogável por igual período e enquanto a Permissionária estiver cumprindo as determinações contidas no Termo de Permissão de Uso. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de março de 2008. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL