| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1596 / 2008 |
| Date | 2008-04-01 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À CÂMARA DE DIRETORES LOJISTAS – CDL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1596/2008 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuição à Câmara de Diretores Lojistas – CDL e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, através de convênio a ser firmado, à Câmara de Diretores Lojistas de Lagoa da Prata – CLD, inscrita no CNPJ sob o nº 04.634.188/0001-80, no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.05-23.691.0011.4.055-3350.41..................................................................3.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária: 02.05-22.661.0011.4.054-3360.41...................................................................3.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 01 de abril de 2008. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA