| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1597 / 2008 |
| Date | 2008-04-04 |
| Ementa | “REGULAMENTA, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL 541/92 A ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 2166 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1597/2008 “Regulamenta, nos Termos do Art. 13 da Lei Municipal 541/92 a Eleição do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente e Dá Outras Providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO PROCESSO DE ESCOLHA Art. 1º Os conselheiros serão escolhidos pelo voto facultativo dos cidadãos eleitores do Município, mediante processo de escolha regulamentado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lagoa da Prata. § 1º Não será permitido o voto por procuração. § 2º Serão eleitos 05 (cinco) conselheiros, para um mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição para o período subsequente. § 3º São impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e sogra, genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto, madrasta e enteado. § 4º Estende-se o impedimento de que trata o parágrafo anterior à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público, com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca. § 5º o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar estabelecido nesta Lei, será realizado sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público. § 6º O processo para escolha dos Conselheiros Tutelares corresponde às etapas de inscrição preliminar, prova escrita e eleição direta. Art. 2º Cada eleitor poderá votar somente em um candidato. Art. 3º Serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos que obtiverem o maior número de votos. § 1º Havendo empate será aclamado vencedor o candidato mais idoso. § 2º Os candidatos, que obtiverem votação e não se elegerem, serão considerados suplentes e poderão, obedecida a ordem de classificação, ocupar a vaga do conselheiro que se afastar, estiver em gozo de férias ou for destituído do conselho. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO II DOS CANDIDATOS Art. 4º Para candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I – reconhecida idoneidade moral, comprovada através de atestado de bons antecedentes fornecido pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais e Certidão Negativa de feitos criminais fornecida pela Justiça Estadual na comarca de Lagoa da Prata; II – idade superior a 21 (vinte um) anos; III – residir no Município há pelo menos 05 (cinco) anos, apresentando atestado de residência conforme deliberação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente; IV – estar em gozo de seus diretos políticos, apresentando cópia autenticada do título de eleitor e dos comprovantes de votação na última eleição ou certidão que os substitua; V – obter indicação de entidade pública ou privada que atue há mais de um ano na proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes em Lagoa da Prata; VI – possuir, no mínimo, ensino fundamental completo; VII – atestar possuir reconhecida experiência na área de defesa e/ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente, comprovada por documento de apresentação expedido por entidade relacionada com a Infância e a Adolescência; VIII – Obter aprovação em prova escrita com questões dissertativas (abertas), onde serão avaliados o conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a capacidade do candidato de desempenhar suas funções; IX – possuir habilitação para condução de veículo automotor na Categoria “B”. § 1º As entidades a que se refere o inciso V deste artigo poderão indicar, cada uma, dois candidatos, sendo esta indicação por termo escrito. § 2º O candidato poderá indicar, para constar na cédula de votação, além do nome completo, um apelido. CAPÍTULO III DA COMISSÃO ELEITORAL ORGANIZADORA, BANCA EXAMINADORA E DAS PROVAS Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente constituirá, para fins de dar cumprimento às disposições desta lei, uma Comissão Eleitoral Organizadora e uma Banca Examinadora, ambas compostas por 03 (três) membros, que serão fiscalizadas pelo Ministério Público. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS § 1º Não poderão participar da Comissão Eleitoral Organizadora os candidatos inscritos e seus parentes por consangüinidade ou afinidade até o segundo grau ou cônjuge. § 2º Caberá à Comissão Eleitoral Organizadora: I – determinar os locais de cadastramento; II – determinar a publicação em jornal local de todos os atos pertinentes ao processo de escolha que devem ser comunicados ao público; III – cadastrar os votantes e os candidatos; IV – receber as impugnações relativas aos candidatos e votantes inscritos, instruindo e decidindo sobre elas; V – constituir as mesas de votação, designando e credenciando seus membros; VI – providenciar relação dos candidatos e afixá-las nas cabinas de votação; VII – supervisionar os trabalhos do processo de escolha e apuração; VIII – credenciar os fiscais indicados pelas Organizações Comunitárias; IX – regulamentar a propaganda dos candidatos; X – Coordenar os trabalhos da Banca Examinadora responsável pela elaboração e correção da prova escrita aplicada aos candidatos. § 3º São deveres da Banca Examinadora: I – Elaborar a prova escrita, cuidando que a avaliação verifique a aptidão do candidato para o exercício da função de Conselheiro Tutelar; II – Manter total sigilo tanto do conteúdo da prova quanto de suas respostas; III – Divulgar somente as informações indispensáveis à realização da avaliação tais como: programa, horário e data das provas; IV – Corrigir as provas com total imparcialidade. § 4º A banca será composta por 2 (dois) representantes indicados pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e 1 (um) representante indicado pelo Ministério Público. § 5º A prova escrita será de consulta ao Estatuto da Criança e do Adolescente, não podendo conter indicação que identifique o candidato, somente seu número de inscrição. § 6º A prova será constituída por 20% (vinte por cento) de questões de conhecimento em informática, 40% (quarenta por cento) de conhecimento do ECA e outros 40% (quarenta por cento) referentes à análise de casos envolvendo a aplicação de medidas de proteção relativas ao exercício da função de Conselheiro Tutelar. § 7º Considerar-se-á aprovado o candidato que atingir 50% (cinqüenta por cento) dos pontos na prova. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS § 8º Os candidatos que forem reprovados na prova escrita, sem atingir o percentual descrito no parágrafo anterior, não terão suas candidaturas homologadas. § 9º Os recursos das questões da prova escrita, deverão ser dirigidos à Banca Examinadora e apresentados em 48 (quarenta e oito) horas a partir da divulgação dos resultados, devendo a banca manifestar-se sobre os mesmos também no mesmo prazo. § 10 Após o exame e decisão final dos recursos pela Banca Examinadora, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente publicará a lista dos candidatos a Conselheiro Tutelar. CAPÍTULO IV DOS REGISTROS DAS CANDIDATURAS Art. 6º Os candidatos a membros do Conselho Tutelar devem registrar suas candidaturas, no prazo estabelecido no edital de convocação da eleição a ser publicado em jornal de circulação na cidade, mediante apresentação de requerimento endereçado à comissão instituída pelo art. 5º desta lei, atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 4º desta mesma lei, quando lhes serão fornecidos os recibos de inscrição preliminar. Parágrafo único. A abertura do prazo para o cadastramento de candidaturas contará a partir da publicação do edital e não será inferior a 30 (trinta) dias. Art. 7º Terminado o prazo para registro das candidaturas, a Comissão Eleitoral Organizadora mandará publicar edital, na imprensa local, informando o nome dos candidatos registrados e fixando prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação, para oferecimento da impugnação, por qualquer interessado. § 1º Oferecida a impugnação, terá o impugnado 10 (dez) dias para apresentar sua defesa, prazo este contado da publicação do ato. § 2º Oferecida impugnação e apreciada a defesa, a Comissão Eleitoral Organizadora terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento, para proferir decisão. Art. 8º Vencida a fase de impugnação, a Comissão Eleitoral Organizadora mandará publicar edital estabelecendo o conteúdo programático, local, data, hora e demais informações essenciais para a realização da prova escrita. CAPÍTULO V DAS CÉDULAS ELEITORAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 9º As cédulas eleitorais serão confeccionadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, facultando ao mesmo a adoção de votação eletrônica. CAPÍTULO VI DA MESA DE VOTAÇÃO E APURAÇÃO Art. 10 A Comissão Eleitoral Organizadora fará constituir mesa de votação composta por 04 (quatro) membros efetivos e 01 (um) suplente, escolhidos entre os votantes, com antecedência mínima de 03 (três) dias em relação à data do pleito. § 1º São impedidos de compor a mesa de votação os candidatos inscritos e seus parentes por consangüinidade ou afinidade, até o segundo grau, ou seu cônjuge. § 2º Em cada mesa de votação haverá relação de votantes elaborada pela Comissão Eleitoral Organizadora, constando em separado os cadastros cancelados. § 3º A Comissão Eleitoral Organizadora nomeará o Presidente e o Secretário de cada mesa de votação, que somente poderão se ausentar do local de votação, alternativamente. Art. 11 Compete às mesas de votação: I – solucionar, imediatamente, dificuldades e dúvidas de pequena monta, encaminhando os impasses para deliberação da Comissão Eleitoral Organizadora; II – lavrar ata de votação, anotando todas as ocorrências; III – realizar a apuração dos votos, lavrando ata específica e preenchendo o mapa respectivo; IV – remeter a documentação referente ao processo de escolha à Comissão Eleitoral Organizadora. Art. 12 – As mesas de votação, no dia da eleição, deverão: I – identificar o votante, exigindo deste a apresentação de documento oficial de identidade e/ou título de eleitor e que aponha sua assinatura em relatório respectivo; II – fornecer ao votante a cédula de votação (quando for manual) e encaminhá-lo à cabina de votação; III – receber do votante o seu voto e depositá-lo na urna, quando a votação for manual. Parágrafo único. O votante que não souber assinar, lançará a impressão do polegar direito no local próprio do relatório respectivo. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 13 Cada Organização Comunitária cadastrada terá direito de dispor de 01 (um) fiscal, dentre os votantes, que deverão portar crachá e poderão solicitar ao presidente da mesa de votação o registro em ata de quaisquer irregularidades que identifiquem no processo de escolha. Art. 14 A apuração dos votos será realizada em sessão pública e única, no mesmo local de votação, imediatamente após o seu encerramento, pela mesa de votação que se transforma em mesa apuradora. Art. 15 Concluída a apuração dos votos e lavrada ata de apuração pela mesa apuradora, deverão os membros da mesa encaminhar o mapa à Comissão Eleitoral Organizadora que proclamará o resultado da eleição, afixando boletim no local de votação e determinando sua publicação em jornal local. Parágrafo Único. A Comissão Eleitoral Organizadora encaminhará todo o material ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, que deverá mantê-lo em arquivo pelo prazo de 06 (seis) meses. Art. 16 Os concorrentes poderão interpor recurso ao resultado final, sem efeito suspensivo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da fixação do boletim respectivo. Parágrafo Único. O recurso fundamentado deverá ser interposto por escrito perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que se pronunciará também num prazo de 48 (quarenta e oito) horas. CAPÍTULO VII DA POSSE DOS CONSELHEIROS Art. 17 Os eleitos serão empossados pelo Prefeito Municipal perante o Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente no dia seguinte ao término do mandato expirado. CAPÍTULO VIII DO CONSELHO TUTELAR Art. 18 Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos artigos 95 e 136 da Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990 e suas alterações. Art. 19 Os Conselheiros Tutelares desempenharão suas funções em igualdade de direitos e deveres. Art. 20 As sessões serão instaladas com o mínimo de três conselheiros. Art. 21 O Conselho Tutelar atenderá as partes, mantendo registro das providências adotadas para cada caso, fazendo consignar em ata suas deliberações. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Único. As decisões serão tomadas por maioria de votos de desempate. Art. 22 O Conselho Tutelar funcionará de Segunda a Sexta-feira, no horário de 8:00 às 18:00 horas, mantendo serviços de plantão nos finais de semana e feriados. Art. 23 O Conselho Tutelar manterá uma secretária geral, destinada a dar suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se instalações e servidores cedidos pela Administração Municipal. Art. 24 Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do artigo 147 da Lei Federal 8.069/90. Art. 25 Perderá o mandato o conselheiro que: I – se ausentar, injustificadamente a 03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, no mesmo mandato; II – for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime doloso; III – pela prática dos crimes e infrações administrativas previstas na Lei Federal 8.069/90; IV – não estiver cumprindo, a juízo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, as atribuições decorrentes do exercício de sua função pública, ou ferir os princípios da moralidade e probidade administrativa. § 1º. A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, após apuração em Processo Administrativo. § 2º O Conselheiro Tutelar que perder o mandato pelos motivos do inciso II, III e IV não poderá se candidatar novamente. Art. 26 O conselheiro tutelar, servidor público por norma geral federal (Lei 8.069/90), não possuirá qualquer vínculo empregatício com o Município de Lagoa da Prata e receberá dos cofres públicos municipais, pelo desempenho de sua função pública relevante, vencimento equivalente a R$ 900,00 (novecentos reais), valor este que será corrigido, nas mesmas datas e percentuais de correção dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Parágrafo Único. Sendo eleito servidor público municipal, fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelo vencimento (salário-base) e vantagens de seu cargo, vedada acumulação de vencimento. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 27 Os candidatos a conselheiros tutelares poderão promover suas candidaturas entre os votantes, respeitados os princípios éticos e econômicos estabelecidos na legislação eleitoral. Parágrafo Único. O abuso do poder econômico ou do poder político, além das demais infrações ao Código Eleitoral, poderão ensejar a cassação do registro do candidato. Art. 28 Não será permitido, dentro do local de votação, qualquer tipo de propaganda de candidato, aliciamento ou convencimento dos votantes durante o horário de votação. Art. 29 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará a realização de eleições periódicas, nos termos desta lei, para os membros do Conselho Tutelar, processo a ser iniciado até noventa dias antes do término do mandato estipulado no parágrafo 3º do artigo 1º desta lei. Art. 30 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 31 As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 32 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 1.007/2002. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 04 de abril de 2008. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal