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norma nº 1597/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1597 / 2008
Date 2008-04-04
Ementa“REGULAMENTA, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL 541/92 A ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1597/2008
“Regulamenta, nos Termos do Art. 13 da Lei
Municipal 541/92 a Eleição do Conselho
Tutelar da Criança e do Adolescente e Dá
Outras Providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROCESSO DE ESCOLHA
Art. 1º Os conselheiros serão escolhidos pelo voto facultativo dos
cidadãos eleitores do Município, mediante processo de escolha regulamentado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lagoa da Prata. 
§ 1º Não será permitido o voto por procuração.
§ 2º Serão eleitos 05 (cinco) conselheiros, para um mandato de 03
(três) anos, permitida uma reeleição para o período subsequente.
§ 3º São impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher,
ascendentes e descendentes, sogro e sogra, genro ou nora, irmãos, cunhados,
durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto, madrasta e enteado.
§ 4º Estende-se o impedimento de que trata o parágrafo anterior à
autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público, com atuação na
Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.
§ 5º o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar
estabelecido nesta Lei, será realizado sob responsabilidade do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público.
§ 6º O processo para escolha dos Conselheiros Tutelares corresponde
às etapas de inscrição preliminar, prova escrita e eleição direta.
Art. 2º Cada eleitor poderá votar somente em um candidato.
Art. 3º Serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos que
obtiverem o maior número de votos.
§ 1º Havendo empate será aclamado vencedor o candidato mais idoso.
§ 2º Os candidatos, que obtiverem votação e não se elegerem, serão
considerados suplentes e poderão, obedecida a ordem de classificação, ocupar a
vaga do conselheiro que se afastar, estiver em gozo de férias ou for destituído do
conselho.
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 ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO II
DOS CANDIDATOS
Art. 4º Para candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos
os seguintes requisitos:
I – reconhecida idoneidade moral, comprovada através de atestado de
bons antecedentes fornecido pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais
e Certidão Negativa de feitos criminais fornecida pela Justiça Estadual na comarca
de Lagoa da Prata; 
II – idade superior a 21 (vinte um) anos; 
III – residir no Município há pelo menos 05 (cinco) anos, apresentando
atestado de residência conforme deliberação do Conselho Municipal de Direitos da
Criança e Adolescente; 
IV – estar em gozo de seus diretos políticos, apresentando cópia
autenticada do título de eleitor e dos comprovantes de votação na última eleição ou
certidão que os substitua; 
V – obter indicação de entidade pública ou privada que atue há mais de
um ano na proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes em Lagoa da
Prata;
VI – possuir, no mínimo, ensino fundamental completo; 
VII – atestar possuir reconhecida experiência na área de defesa e/ou
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, comprovada por documento
de apresentação expedido por entidade relacionada com a Infância e a
Adolescência; 
VIII – Obter aprovação em prova escrita com questões dissertativas
(abertas), onde serão avaliados o conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e a capacidade do candidato de desempenhar suas funções;
IX – possuir habilitação para condução de veículo automotor na
Categoria “B”. 
§ 1º As entidades a que se refere o inciso V deste artigo poderão
indicar, cada uma, dois candidatos, sendo esta indicação por termo escrito.
§ 2º O candidato poderá indicar, para constar na cédula de votação,
além do nome completo, um apelido.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO ELEITORAL ORGANIZADORA,
BANCA EXAMINADORA E DAS PROVAS
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
constituirá, para fins de dar cumprimento às disposições desta lei, uma Comissão
Eleitoral Organizadora e uma Banca Examinadora, ambas compostas por 03 (três)
membros, que serão fiscalizadas pelo Ministério Público. 
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§ 1º Não poderão participar da Comissão Eleitoral Organizadora os
candidatos inscritos e seus parentes por consangüinidade ou afinidade até o
segundo grau ou cônjuge. 
§ 2º Caberá à Comissão Eleitoral Organizadora:
I – determinar os locais de cadastramento;
II – determinar a publicação em jornal local de todos os atos
pertinentes ao processo de escolha que devem ser comunicados ao público;
III – cadastrar os votantes e os candidatos;
IV – receber as impugnações relativas aos candidatos e votantes
inscritos, instruindo e decidindo sobre elas;
V – constituir as mesas de votação, designando e credenciando seus
membros;
VI – providenciar relação dos candidatos e afixá-las nas cabinas de
votação;
VII – supervisionar os trabalhos do processo de escolha e apuração;
VIII – credenciar os fiscais indicados pelas Organizações Comunitárias;
IX – regulamentar a propaganda dos candidatos;
X – Coordenar os trabalhos da Banca Examinadora responsável pela
elaboração e correção da prova escrita aplicada aos candidatos. 
§ 3º São deveres da Banca Examinadora: 
I – Elaborar a prova escrita, cuidando que a avaliação verifique a
aptidão do candidato para o exercício da função de Conselheiro Tutelar; 
II – Manter total sigilo tanto do conteúdo da prova quanto de suas
respostas; 
III – Divulgar somente as informações indispensáveis à realização da
avaliação tais como: programa, horário e data das provas; 
IV – Corrigir as provas com total imparcialidade. 
§ 4º A banca será composta por 2 (dois) representantes indicados pelo
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e 1 (um) representante
indicado pelo Ministério Público. 
§ 5º A prova escrita será de consulta ao Estatuto da Criança e do
Adolescente, não podendo conter indicação que identifique o candidato, somente
seu número de inscrição. 
§ 6º A prova será constituída por 20% (vinte por cento) de questões de
conhecimento em informática, 40% (quarenta por cento) de conhecimento do ECA e
outros 40% (quarenta por cento) referentes à análise de casos envolvendo a
aplicação de medidas de proteção relativas ao exercício da função de Conselheiro
Tutelar. 
§ 7º Considerar-se-á aprovado o candidato que atingir 50% (cinqüenta
por cento) dos pontos na prova. 
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§ 8º Os candidatos que forem reprovados na prova escrita, sem atingir
o percentual descrito no parágrafo anterior, não terão suas candidaturas
homologadas. 
§ 9º Os recursos das questões da prova escrita, deverão ser dirigidos à
Banca Examinadora e apresentados em 48 (quarenta e oito) horas a partir da
divulgação dos resultados, devendo a banca manifestar-se sobre os mesmos
também no mesmo prazo. 
§ 10 Após o exame e decisão final dos recursos pela Banca
Examinadora, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
publicará a lista dos candidatos a Conselheiro Tutelar. 
CAPÍTULO IV
DOS REGISTROS DAS CANDIDATURAS
Art. 6º Os candidatos a membros do Conselho Tutelar devem registrar
suas candidaturas, no prazo estabelecido no edital de convocação da eleição a ser
publicado em jornal de circulação na cidade, mediante apresentação de
requerimento endereçado à comissão instituída pelo art. 5º desta lei, atendidos os
requisitos estabelecidos no artigo 4º desta mesma lei, quando lhes serão fornecidos
os recibos de inscrição preliminar. 
Parágrafo único. A abertura do prazo para o cadastramento de
candidaturas contará a partir da publicação do edital e não será inferior a 30 (trinta)
dias.
Art. 7º Terminado o prazo para registro das candidaturas, a Comissão
Eleitoral Organizadora mandará publicar edital, na imprensa local, informando o
nome dos candidatos registrados e fixando prazo de 10 (dez) dias, contados a partir
da publicação, para oferecimento da impugnação, por qualquer interessado.
§ 1º Oferecida a impugnação, terá o impugnado 10 (dez) dias para
apresentar sua defesa, prazo este contado da publicação do ato. 
§ 2º Oferecida impugnação e apreciada a defesa, a Comissão Eleitoral
Organizadora terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento, para proferir
decisão.
Art. 8º Vencida a fase de impugnação, a Comissão Eleitoral
Organizadora mandará publicar edital estabelecendo o conteúdo programático, local,
data, hora e demais informações essenciais para a realização da prova escrita. 
CAPÍTULO V
DAS CÉDULAS ELEITORAIS
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Art. 9º As cédulas eleitorais serão confeccionadas pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, facultando ao mesmo a adoção
de votação eletrônica. 
CAPÍTULO VI
DA MESA DE VOTAÇÃO E APURAÇÃO
Art. 10 A Comissão Eleitoral Organizadora fará constituir mesa de
votação composta por 04 (quatro) membros efetivos e 01 (um) suplente, escolhidos
entre os votantes, com antecedência mínima de 03 (três) dias em relação à data do
pleito. 
§ 1º São impedidos de compor a mesa de votação os candidatos
inscritos e seus parentes por consangüinidade ou afinidade, até o segundo grau, ou
seu cônjuge.
§ 2º Em cada mesa de votação haverá relação de votantes elaborada
pela Comissão Eleitoral Organizadora, constando em separado os cadastros
cancelados.
§ 3º A Comissão Eleitoral Organizadora nomeará o Presidente e o
Secretário de cada mesa de votação, que somente poderão se ausentar do local de
votação, alternativamente.
Art. 11 Compete às mesas de votação:
I – solucionar, imediatamente, dificuldades e dúvidas de pequena
monta, encaminhando os impasses para deliberação da Comissão Eleitoral
Organizadora;
II – lavrar ata de votação, anotando todas as ocorrências;
III – realizar a apuração dos votos, lavrando ata específica e
preenchendo o mapa respectivo;
IV – remeter a documentação referente ao processo de escolha à
Comissão Eleitoral Organizadora. 
Art. 12 – As mesas de votação, no dia da eleição, deverão:
I – identificar o votante, exigindo deste a apresentação de documento
oficial de identidade e/ou título de eleitor e que aponha sua assinatura em relatório
respectivo;
II – fornecer ao votante a cédula de votação (quando for manual) e
encaminhá-lo à cabina de votação;
III – receber do votante o seu voto e depositá-lo na urna, quando a
votação for manual.
Parágrafo único. O votante que não souber assinar, lançará a
impressão do polegar direito no local próprio do relatório respectivo.
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Art. 13 Cada Organização Comunitária cadastrada terá direito de
dispor de 01 (um) fiscal, dentre os votantes, que deverão portar crachá e poderão
solicitar ao presidente da mesa de votação o registro em ata de quaisquer
irregularidades que identifiquem no processo de escolha.
Art. 14 A apuração dos votos será realizada em sessão pública e
única, no mesmo local de votação, imediatamente após o seu encerramento, pela
mesa de votação que se transforma em mesa apuradora.
Art. 15 Concluída a apuração dos votos e lavrada ata de apuração pela
mesa apuradora, deverão os membros da mesa encaminhar o mapa à Comissão
Eleitoral Organizadora que proclamará o resultado da eleição, afixando boletim no
local de votação e determinando sua publicação em jornal local.
Parágrafo Único. A Comissão Eleitoral Organizadora encaminhará
todo o material ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente,
que deverá mantê-lo em arquivo pelo prazo de 06 (seis) meses.
Art. 16 Os concorrentes poderão interpor recurso ao resultado final,
sem efeito suspensivo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da fixação do
boletim respectivo.
Parágrafo Único. O recurso fundamentado deverá ser interposto por
escrito perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que
se pronunciará também num prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
CAPÍTULO VII
DA POSSE DOS CONSELHEIROS
Art. 17 Os eleitos serão empossados pelo Prefeito Municipal perante o
Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente no dia seguinte ao
término do mandato expirado.
CAPÍTULO VIII
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 18 Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições
constantes dos artigos 95 e 136 da Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990 e suas
alterações.
Art. 19 Os Conselheiros Tutelares desempenharão suas funções em
igualdade de direitos e deveres. 
Art. 20 As sessões serão instaladas com o mínimo de três
conselheiros.
Art. 21 O Conselho Tutelar atenderá as partes, mantendo registro das
providências adotadas para cada caso, fazendo consignar em ata suas
deliberações.
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Parágrafo Único. As decisões serão tomadas por maioria de votos de
desempate.
Art. 22 O Conselho Tutelar funcionará de Segunda a Sexta-feira, no
horário de 8:00 às 18:00 horas, mantendo serviços de plantão nos finais de semana
e feriados.
Art. 23 O Conselho Tutelar manterá uma secretária geral, destinada a
dar suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se
instalações e servidores cedidos pela Administração Municipal.
Art. 24 Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência
constante do artigo 147 da Lei Federal 8.069/90.
Art. 25 Perderá o mandato o conselheiro que:
I – se ausentar, injustificadamente a 03 (três) sessões consecutivas ou
a 05 (cinco) alternadas, no mesmo mandato;
II – for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime
doloso;
III – pela prática dos crimes e infrações administrativas previstas na Lei
Federal 8.069/90;
IV – não estiver cumprindo, a juízo do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, as atribuições decorrentes do exercício de sua função
pública, ou ferir os princípios da moralidade e probidade administrativa. 
§ 1º. A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, após apuração em Processo Administrativo. 
§ 2º O Conselheiro Tutelar que perder o mandato pelos motivos do
inciso II, III e IV não poderá se candidatar novamente. 
Art. 26 O conselheiro tutelar, servidor público por norma geral federal
(Lei 8.069/90), não possuirá qualquer vínculo empregatício com o Município de
Lagoa da Prata e receberá dos cofres públicos municipais, pelo desempenho de sua
função pública relevante, vencimento equivalente a R$ 900,00 (novecentos reais),
valor este que será corrigido, nas mesmas datas e percentuais de correção dos
vencimentos dos servidores públicos municipais.
Parágrafo Único. Sendo eleito servidor público municipal, fica-lhe
facultado, em caso de remuneração, optar pelo vencimento (salário-base) e
vantagens de seu cargo, vedada acumulação de vencimento.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 27 Os candidatos a conselheiros tutelares poderão promover suas
candidaturas entre os votantes, respeitados os princípios éticos e econômicos
estabelecidos na legislação eleitoral.
Parágrafo Único. O abuso do poder econômico ou do poder político,
além das demais infrações ao Código Eleitoral, poderão ensejar a cassação do
registro do candidato.
Art. 28 Não será permitido, dentro do local de votação, qualquer tipo
de propaganda de candidato, aliciamento ou convencimento dos votantes durante o
horário de votação.
Art. 29 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
providenciará a realização de eleições periódicas, nos termos desta lei, para os
membros do Conselho Tutelar, processo a ser iniciado até noventa dias antes do
término do mandato estipulado no parágrafo 3º do artigo 1º desta lei.
Art. 30 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 31 As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
Art. 32 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 1.007/2002.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 04 de abril de 2008.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal

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