| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1600 / 2008 |
| Date | 2008-04-15 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO LUCAS ANTÔNIO REZENDE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1600/2008 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuição à Associação Lucas Antônio Rezende e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, através de convênio a ser firmado, à Associação Lucas Antônio Rezende, inscrita no CNPJ sob o nº 08.679.612/0001-64f, no montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02 – Prefeitura Municipal 01 – Gabinete do Prefeito 06 – Segurança Pública 182 – Defesa Civil 0002 – Serviços de Segurança 0.064 – Convênio com a Associação Lucas Antônio de Rezende 3350.41 – Contribuição .....................................................75.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária: 02.01-06.182.0002.0.036-3350.41.................................................................72.000,00 02.01-06.182.0002.0.036-4490.52...................................................................3.000,00 Total.....................................................................75.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 15 de abril de 2008. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA