norma nº 951/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 951/2001
“INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL MUNICIPAL – REFIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º – É instituído o Programa de Recuperação Fiscal Municipal,
destinado a promover a regularização de créditos da fazenda pública municipal,
decorrentes de débitos, relativos a tributos, administrados pela Secretaria de
Fazenda, com vencimento até 28 de fevereiro de 2001, constituídos ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade
suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores
retidos.
Parágrafo Único – O Refim será administrado pela Secretaria
Municipal de Fazenda, com competência para implementar os procedimentos
necessários à execução do Programa, observado o disposto no regulamento.
Art. 2º – O ingresso no Refim dar-se-á por opção do sujeito passivo,
que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais
a que se refere o artigo 1º. 
§ 1º – A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do mês
de maio de 2001.
§ 2º – Os débitos existentes em nome do optante serão
consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no
Refim.
§ 3º – A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em
nome da pessoa, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou
não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, a juros
moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente á
época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 4º – O débito consolidado na forma deste artigo:
I. sujeitar-se-á, a partir da data da consolidação, a juros
correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de
Longo Prazo – TJLP, vedada a imposição de qualquer outro
acréscimo;
II. será pago em parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no
último dia útil de cada mês, sendo o valor de cada parcela
determinado em função da divisão do valor consolidado da
dívida pela quantidade de parcelas, não inferior a 10%(dez
por cento) do valor nominal do tributo.
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 § 5º – Os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e
a juros moratórios, inclusive os relativos a débitos inscritos em dívida ativa,
poderão ser liquidados, observadas as normas constitucionais e legais, mediante
compensação de créditos, próprios ou de terceiros, relativos a tributo ou
contribuição incluído no âmbito do Refim.
§ 6º – Ao disposto neste artigo aplica-se a redução de multa de
100% (cem por cento) da apurada.
Art. 3º – A opção pelo Refim sujeita o sujeito passivo a:
I. confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no
art. 2º;
II. acompanhamento fiscal específico, com acompanhamento
periódico do cumprimento de obrigações tributárias;
III. aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas;
IV. pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem
assim dos tributos e das contribuições com vencimento
posterior a 28 de fevereiro de 2001.
 § 1º – A opção pelo Refim exclui qualquer outra forma de
parcelamento de débitos relativos aos tributos e às contribuições referidas no art.
1º.
§ 2º – O disposto nos incisos aplica-se, exclusivamente, ao período
em que o contribuinte permanecer no Refim.
§ 3º – A homologação da opção pelo Refim é condicionada à
assinatura de contrato.
Art. 4º – O sujeito passivo que tiver sua opção homologada pelo
Refim, fará jus aos seguintes descontos em seu débito:
I. 15% dos débitos vencidos até o ano de 1998;
II. 10% dos débitos vencidos até o ano de 1999;
III. 5% dos débitos vencidos até a data limite de prevista no art.
1º.
 Art. 5º – O sujeito passivo que tiver sua opção homologada pelo
Refim, fará jus à dedução de 50% (cinquenta por cento) nos juros totais
calculados sobre o seu débito. 
Art. 6º – O sujeito passivo optante pelo Refim será dele excluído
nas seguintes hipóteses, mediante ato da Secretaria de Fazenda:
I. inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no
programa;
II. inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses
alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer
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dos créditos abrangidos pelo Refim, inclusive os com
vencimentos após 28 de fevereiro de 2001;
III. constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de
débito correspondente a tributo ou preço abrangidos pelo
Refim e não incluídos na confissão a que se refere o inciso I
do art. 3º, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias,
contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na
esfera administrativa ou judicial;
IV. compensação ou utilização indevida de créditos;
V. decretação de falência, extinção, pela liquidação, no caso de
pessoa jurídica.
 § 1º – A exclusão do sujeito passivo do Refim implicará
exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago,
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na
forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos
geradores.
§ 2º – A exclusão, nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo,
produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o
contribuinte.
§ 3º – Na hipótese do inciso III, e observado o disposto no § 2º, a
exclusão dar-se-á, na data da decisão definitiva, na esfera administrativa ou
judicial, quando houver sido contestado o lançamento.
Art. 7º – O Poder Executivo editará as normas regulamentares
necessárias à execução do Refim, especialmente em relação:
I. à fixação do percentual a ser utilizado para determinação das
parcelas mensais;
II. às formas de homologação da opção e de exclusão do sujeito
passivo do Refim, bem assim às suas consequências;
III. à forma de realização do acompanhamento fiscal específico.
 Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de abril de 2001.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
MAGDA CLARETE AMORIM
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA