| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 952 / 2001 |
| Date | 2001-04-24 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONTÉM OUTROS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 952/2001 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no Fundo Municipal de Assistência Social no montante de R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 01.03.15.57.316.2024.3231. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28.000,00 Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias: 01.01.15.81.483.1002.4110. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.000,00 01.03.15.57.316.2020.3132. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9.000,00 01.03.15.81.316.2022.3132. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11.000,00 01.03.15.81.316.2022.3259. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.000,00 TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de abril de 2001. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL MAGDA CLARETE AMORIM SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA