| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 953 / 2001 |
| Date | 2001-04-24 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTROS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 219 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 953/2001 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) com a seguinte dotação orçamentária: 01.05-04131122.110-3.1.3.2. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.500,00 Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária: 01.11-03070202.098-4.1.2.0. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.500,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de abril de 2001. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL MAGDA CLARETE AMORIM SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA