norma nº 955/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 955/2001
“REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
12 DA LEI MUNICIPAL Nº 700/95.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o Parágrafo Único do Artigo 12 da Lei
Municipal 700/95.
Art. 2º - Para financiar a implementação dos programas a que se
refere o art. 12 da Lei Municipal 700/95, fica o Executivo Municipal autorizado a
instituir Crédito Especial sob a rubrica 01.02-15.81.486.2018-3259, no orçamento do
Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) no montante de R$ 25.000,00,
anulando, como recursos necessários à abertura do Crédito Especial ora
referenciado, total ou parcialmente, a rubrica 01.01.15.81.483.1002-4110, constante
do atual orçamento do FMAS.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a primeiro de fevereiro de 2001.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de abril de 2001.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
MAGDA CLARETE AMORIM
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA