| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 956 / 2001 |
| Date | 2001-05-08 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 956/2001 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 01.07-08421882.113-3.2.2.2. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120.000,00 Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias: 01.07-08070202.041-3.1.1.1. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.000,00 01.07-08421882.047-3.1.1.1. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000,00 01.07-08421882.047-3.1.3.1. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000,00 01.07-08482472.059-3.1.1.1. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000,00 TOTAL . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . 120.000,00 Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência Social no montante de R$ 6.100,00 (Seis mil e cem reais) com a seguinte dotação orçamentária: 01.02.15.81.021.2009.3192. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.100,00 Art. 4º - Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência Social: 01.01.15.81.483.1002.4110. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.100,00 Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de Maio de 2001. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL MAGDA CLARETE AMORIM SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA