norma nº 958/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 958/2001
"ALTERA A LEI N.º 723/96 QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 723/96
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE LAGOA DA PRATA, com o caráter
deliberativo, fiscalizador e com a finalidade de assessorar o Governo
Municipal na execução do programa de assistência e educação
alimentar junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de
ensino fundamental, mantidos no Município de Lagoa da Prata,
motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na
consecução de seus objetivos, competindo-lhe especialmente:"
Art. 2º - Fica acrescentado o seguinte inciso ao artigo 1º da
Lei Municipal n.º 723/96:
"XIV. Destinar o recurso financeiro, exclusivamente,
à aquisição de gêneros alimentícios, zelando pela qualidade dos
produtos."
Art. 3º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 723/96 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho Municipal de Alimentação
Escolar terá a seguinte composição:
I. um representante do Poder Executivo, indicado pelo
Chefe desse Poder;
II. um representante do Poder Legislativo, indicado pela
mesa desse Poder;
III. dois representantes dos professores, indicados pelo
respectivo órgão de classe;
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IV. dois representantes de pais de alunos, indicados pelos
Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres
ou entidades similares;
V. um representante de outro segmento da sociedade
local."
Art. 4º - O parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Municipal n.º
723/96 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"§ 2º - A nomeação dos membros efetivos e dos
suplentes será feita por portaria do Prefeito Municipal, para o prazo de dois
anos, podendo ser renovado uma única vez."
Art. 5º - Fica acrescentado o seguinte inciso ao artigo 4º da
Lei Municipal nº 723/96:
“V. recursos financeiros repassados pelo PNAE através 
 da Secretaria Executiva do FNDE, mediante 
 depósito em conta corrente específica.”
Art. 6º - Os saldos dos recursos financeiros recebidos à
conta do PNAE, existentes em 31 de dezembro, deverão ser reprogramados para
o exercício subsequente; com estrita observância ao objeto de sua transferência.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar deverá
receber, analisar e remeter ao FNDE as prestações de contas do total de recursos
recebidos, através do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico￾Financeira, comprovando a execução e aplicação dos recursos, emitindo parecer
conclusivo acerca dos mesmos.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de Maio de 2001.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
FRANCISCO JOSÉ SOARES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO