norma nº 992/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 992/2001
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE
LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE LAGOA DA PRATA, com o caráter deliberativo,
fiscalizador e com finalidade de assessorar o Governo Municipal na execução do
programa de assistência e educação alimentar junto aos estabelecimentos de
educação pré-escolar e de ensino fundamental, mantidos no Município de Lagoa
da Prata, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na
consecução de seus objetivos, competindo-lhe especialmente:
I. fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda
escolar;
II. promover a elaboração dos cardápios e programas de alimentação escolar
do Município, sua vocação agrícola, dando prioridade aos produtos da
região;
III. orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação
escolar, dando prioridade aos produtos da região;
IV. sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei
de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Municipal, visando:
a) as metas a serem alcançadas;
b) a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional;
c) o enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para
alimentação escolar;
V. articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos
estadual, federal e com outros órgãos da administração pública ou privada,
a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da
alimentação escolar distribuída nas escolas do Município;
VI. fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos
de ensino assistidos;
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VII. articular-se com as escolas do município, conjuntamente com os órgãos de
educação do Município, motivando-se na criação de hortas, para fins de
enriquecimento da alimentação escolar;
VIII. realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação;
IX. realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-os em
conta quando da elaboração dos cardápios para merenda escolar;
X. exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos
alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a
limpeza dos locais de armazenamento;
XI. realizar campanhas sobre a higiene e saneamento básico no que diz
respeito aos seus efeitos sobre a alimentação;
XII. promover a realização de cursos de culinárias, noções de nutrição,
conservação de utensílios e material, junto às escolas do Município;
XIII. Levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a finalidade
de orçar e avaliar o programa do Município;
XIV. Destinar o recurso financeiro, exclusivamente à aquisição de gêneros
alimentícios, zelando pela qualidade dos produtos;
XV. Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
PNAE;
XVI. Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição
até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e
sanitárias;
XVII. Receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as
prestações de contas do PNAE, encaminhadas pelo Município.
§ 1º - A execução das proposições estabelecidas pelo
Conselho Municipal de Alimentação Escolar, ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
§ 2º - O órgão operacional de Controle de Qualidade do
Programa Municipal de Alimentação Escolar, continuará a cargo da Comissão
instituída pela Portaria 317/94, com as atribuições nela contidas.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES DO CONSELHO
Art. 2º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar terá a
seguinte composição:
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I. um representante do Poder Executivo, indicado pelo
Chefe desse Poder;
II. um representante do Poder Legislativo, indicado pela mesa desse Poder;
III. dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de
classe;
IV. dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos
Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares;
V. um representante de outro segmento da sociedade local.
§ 1º - A cada membro efetivo corresponderá um suplente.
§ 2º - A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes
será feita por portaria do Prefeito Municipal, para o prazo de dois anos, podendo
ser renovado uma única vez.
§ 3º - As funções acima especificadas, serão exercidas a
título gratuito e sem nenhum ônus para o Município.
§ 4º - A Presidência do Conselho será exercida por um de
seus membros eleito pelos seus pares.
§ 5º - Os representantes referidos neste artigo serão
indicados por suas entidades para a nomeação do Prefeito Municipal.
§ 6º - Em caso de ocorrência de vacância, o novo membro
designado deverá completar o mandato do substituído.
§ 7º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar do
Município, reunir-se-á ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de
seus membros, uma vez por mês, e extraordinariamente, quando convocado pelo
seu Presidente, mediante solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus
membros efetivos.
§ 8º - Perderá o mandato o membro que deixar de
comparecer, sem justificativa, a 02 (duas) reuniões consecutivas do Conselho, ou
a 04 (quatro) reuniões alternadas.
§ 9º - O Suplente da presidência é o Chefe do Setor de
Cultura, que a substituirá em seus impedimentos ou ausências justificadas.
§ 10 – Declarado extinto o mandato, nos termos do § 8º deste
artigo, o Presidente do Conselho, oficiará ao Prefeito Municipal, que procederá o
preenchimento da vaga.
Art. 3º - As decisões do Conselho será tomadas por maioria
simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
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CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4º - O Programa de Alimentação Escolar será executado
com:
I. recursos próprios do Município de Lagoa da Prata, consignados em
orçamento anual;
II. recursos transferidos pela União e pelo Estado;
III. recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particulares,
instituições, inclusive internacionais;
IV. recursos financeiros repassados pelo PNAE através da Secretaria
Executiva do FNDE, mediante depósito em conta corrente específica.
V. outros recursos diversos;
Art. 5º - O Regimento Interno do Conselho, será expedido
pelo Prefeito Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, após a vigência da
presente lei, e submetida à apreciação do Conselho Municipal de Alimentação
Escolar.
Art. 6º - Os saldos dos recursos financeiros recebidos à
conta do PNAE, existentes em 31 de dezembro, deverão ser reprogramados para
o exercício subsequente; com estrita observância ao objeto de sua transferência.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar deverá
receber, analisar e remeter ao FNDE as prestações de contas do total de recursos
recebidos, através do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico￾Financeira, comprovando a execução e aplicação dos recursos, emitindo parecer
conclusivo acerca dos mesmos.
Art. 8º - Para atender as despesas decorrentes da aplicação
da presente lei serão utilizados os recursos próprios do orçamento vigente.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº
723/96 e 958/2001.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 07 de Novembro de
2001.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
FRANCISCO JOSÉ SOARES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO