| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 959 / 2001 |
| Date | 2001-05-23 |
| Ementa | “AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA NA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 959/2001 “AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA NA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a se filiar na Associação Mineira de Municípios - AMM. Art. 2º - Para atender às despesas da presente lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 720,00 (Setecentos e vinte reais) com a seguinte dotação orçamentária: 01.02-0307020.2.112-3.2.3.3. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 720,00 Art. 3º - Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária: 01.02-1478479.2.013-3.1.3.1. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 720,00 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de Maio de 2001. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL MAGDA CLARETE AMORIM SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA