norma nº 960/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 960/2001
“DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE
TERRENO E SUA DOAÇÃO APRA FINS
INDUSTRIAIS.”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
 Art. 1º
 - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, para servir
como área de expansão industrial, os seguintes imóveis:
I. Uma sorte de terras com área de 18,55,00 ha, sendo 2,00,00
ha de cultura de 3ª
, 8,88,27 ha de cerrado de 1ª
, 1,05,00 ha de
campo brachiaria, e 6,61,73 ha de campo de 2ª
, de
propriedade do Sr. José Aparecido da Silva, brasileiro, casado,
mecânico, portador do CPF 098.217.596-53, e da CI nº M￾328.720, imóvel este situado na Fazenda Jacaré, neste
município, havido consoante R-4-17.522, do livro 2-CS, fls.
122, constante do cartório de Registro de Imóveis desta
cidade, pelo valor de R$18.550,00 (dezoito mil, quinhentos e
cinqüenta reais);
II. Uma sorte de terras com área de 18,55,00 ha, sendo 2,00,00
ha de cultura de 3ª
, 8,88,27 ha de cerrado de 1ª
, 1,05,00 ha de
campo brachiaria, e 6,61,73 ha de campo de 2ª
, de
propriedade do Sr. Adilson Carlos da Silva, brasileiro, solteiro,
mecânico, portador do CPF 864.368.646-87, e da CI nº M￾6.451.111, imóvel este situado na Fazenda Jacaré, neste
município, havido consoante R-5-17.522, do livro 2-CS, fls.
122, constante do cartório de Registro de Imóveis desta
cidade, pelo valor de R$18.550,00 (dezoito mil, quinhentos e
cinqüenta reais);
III. Uma sorte de terras com área de 15,90,00 ha, sendo 1,93,00
ha e cultura de 3ª
, 6,94,77 ha de cerrado de 1ª
, 7,02,23 ha de
campo de 2ª
, de propriedade do Sra. Aline Aparecida da Silva,
brasileira, solteira, professora, portadora do CPF 005.068.416-
77, e da CI nº M-7.872.307, imóvel este situado na Fazenda
Jacaré, neste município, havido consoante R-6-17.522, do livro
2-CS, fls. 122, constante do cartório de Registro de Imóveis
desta cidade, pelo valor de R$15.900,00 (quinze mil e
novecentos reais).
 Parágrafo Único – As glebas ora individualizadas formam uma sorte
de terras com área total de 53,00,00 há, sendo, 5,93,00 há de cultura de 3ª
,
24,71,31 há de cerrado de 1ª
, 2,10,00 há de campo brachiaria e 20,25,69 há de
campo de 2ª
, situados na Fazenda Jacaré, neste município, dentro do seguinte
círculo divisório: tem início num canto de cerca junto à faixa de domínio da
Ferrovia Centro Atlântica S/A, daí, rumo nordeste e metragem de 200,00 metros
confrontando com sucessores de José Mesquita, até outro canto de cerca, vira à
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direita, rumo sudeste e distância de 1.315,00 metros ainda com a última
confrontação até o rio Jacaré, volve à direita, pelo rio Jacaré acima numa
distância de 195,00 metros, delimitando ainda com os sucessores de José
Mesquita até encontrar a barra do córrego da ponte; vira à direita pelo veio do
referido córrego acima num percurso de 422,00 metros estremando com
Francisco José Mesquita e sua esposa até chegar noutra barra de córrego, inflete
à direita, pelo veio do curso d’água acima numa distância de 498,00 metros até
chegar num marco de pedra colocado no barranco direito do córrego; deflete à
esquerda, rumo sudoeste e metragem de 341,00 metros até chegar num marco
de pedra; volta a direita, rumo noroeste e metragem de 270,00 metros ainda
divisando com os proprietários até encontrar um marco de pedra colocado no
cerrado; segue com o rumo anterior numa distância de 180,00 metros agora
estremando com Jair Alonso de Oliveira até chegar noutro marco sob um cerca de
arame; volta à direita pela cerca da faixa de domínio da Ferrovia Centro Atlântica
S/A num percurso de 405,00 metros até encontrar o ponto inicial.
 Art. 2º
 - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar escritura de
doação com encargo e cláusula de reversão, do imóvel descrito no artigo anterior
ao condomínio empresarial que se denominará “CONDOMÍNIO MULTIFOGOS
S/C”, entidade que congregará um mínimo de 03 (três) empresas que atuarão no
setor industrial de fogos de artifício, e uma empresa que atuará no ramo de
cartonagem direcionada a fogos de artifício ou de distribuição dos produtos de
cartonagem ora referidos, ou das matérias primas utilizadas em sua fabricação.
 § 1º
 - É condição para a outorga da escritura de doação a
constituição do condomínio previsto neste artigo.
 § 2º
 - Constituem encargos a serem satisfeitos pelo beneficiário da
doação, sob pena de reversão do bem doado ao Município:
a) a instalação e efetiva implantação, inclusive com início das
atividades de produção, da primeira indústria de fogos do
condomínio e do grupo administrativo do condomínio, no prazo
máximo e improrrogável de 10 (dez) meses contados da outorga
da escritura de doação do imóvel descrito nesta lei;
b) a contratação, no início das atividades da primeira indústria de
fogos do condomínio, de no mínimo 70 (setenta) trabalhadores
residentes e domiciliados em Lagoa da Prata no momento da
contratação;
c) a contratação e manutenção, após o início das atividades
industriais de quaisquer das empresas do condomínio, de pelo
menos 80% (oitenta por cento) dos trabalhadores dentre pessoas
residentes e domiciliadas em Lagoa da Prata no momento da
contratação;
d) a instalação e efetiva implantação das demais três empresas que
integrarão o condomínio, no prazo máximo e improrrogável de 05
(cinco) anos contados da outorga da escritura de doação do
imóvel descrito nesta lei;
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e) dotar as instalações industriais das empresas do condomínio de
infra estrutura adequada às exigências da atividade, cumprindo as
normas aplicáveis ao ramo de atividade, especialmente aquelas
previstas pelos Ministério de Trabalho e Ministério do Exército.
 
 § 3º
 - a escritura de doação conterá cláusula de inalienabilidade e de
impenhorabilidade do bem doado, prevendo também a reversão da doação na
hipótese de descumprimento de quaisquer dos preceitos e/ou obrigações
mencionados nesta lei.
 
 § 4º
 - os encargos e as restrições incidentes sobre o imóvel objeto da
doação, terão como termo a data em que todas as unidades industriais previstas
para integrarem o condomínio de que trata o artigo 2º
 desta lei estiverem
instalados e em atividade industrial. 
 § 5º
 – a reversão da propriedade do bem doado será precedida de
constatação e apuração sumária do fato que a ensejar, efetivando-se mediante
escritura pública.
 Art. 3º
 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
contribuição financeira ao condomínio previsto no artigo 2º
 desta lei, no montante
de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais).
 § 1º
 - o valor previsto neste artigo deverá ser integralmente utilizado
na realização de obras de infra estrutura necessárias à implantação das indústrias
integrantes do condomínio, devendo o condomínio prestar contas da aplicação de
cada parcela liberada segundo os preceitos contábeis exigíveis;
 § 2º
 - como condição para liberação das parcelas posteriores à
primeira, deverá o condomínio apresentar, segundo os preceitos contábeis em
vigor, prestação de contas demonstrando a regularidade na aplicação dos
recursos financeiros já recebidos;
 § 3º
 - a não apresentação de quaisquer das prestações de contas, ou
sua não aprovação, por desvio de finalidade na aplicação dos recursos, ou por
não atendimento das formalidades contábeis exigíveis, implicará na imediata
reversão da doação prevista nesta lei, inclusive com assunção, pelo Município, de
toda e qualquer benfeitoria eventualmente existente no imóvel, sem qualquer
direito de retenção ou indenização.
 § 4º
 - a contribuição financeira prevista nesta lei será realizada da
seguinte forma:
a) 8 parcelas mensais, iguais e sucessivas no valor individual de
R$12.500,00, (doze mil e quinhentos reais), vencível a primeira
em data de 31 de julho de 2001;
b) 3 parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor individual de
R$10.000,00 (dez mil reais), vencível a primeira 15 dias após o
início das operações da primeira fábrica a ser implantada. 
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 Art. 4º
 - Para cobrir as despesas decorrentes da aquisição do terreno,
fica o executivo municipal autorizado a instituir crédito especial no montante de
R$53.000,00 (cinqüenta e três mil reais), sob a rubrica 01.05-11623462.114-
4.3.3.2 no orçamento do Município de Lagoa da Prata - Prefeitura Municipal de
Lagoa da Prata.
 Art. 5º
 - Para cobrir as despesas decorrentes da contribuição
financeira prevista nesta lei, fica o executivo municipal autorizado a instituir crédito
especial no montante de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais), sob a rubrica
01.05.116234462.114-3.2.3.3 no orçamento do Município de Lagoa da Prata -
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata.
 
 Art. 6º
 - Como recursos para os créditos especiais previstos nos
artigos 4º e 5º
 desta lei, ficam parcialmente e/ou totalmente anuladas as seguintes
dotações constantes do orçamento vigente:
01.02-03070211.001-4.2.10 . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49.500,00
01.07-08421882.046-3.1.1.1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000,00
01.07-08472352.057-3.2.5.4 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.500,00
01.07-08824922.063-3.1.1.3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000,00
01.10-08462242.082-3.1.3.2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16.000,00
 Art. 7º
 - As despesas e taxas cartorárias necessárias à aquisição,
registro e doação do imóvel descrito nesta lei correrão à conta de dotações
próprias já consignadas no orçamento municipal.
 Art. 8º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de Maio de 2001
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
MAGDA CLARETE AMORIM
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA