norma nº 962/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 962/2001
“INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE
RENDA MÍNIMA – “BOLSA ESCOLA,
ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS,
E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de
Garantia de Renda Mínima –“Bolsa-Escola”, associado a ações sócio-educativas.
§ 1º - São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias
com renda familiar per capita de até R$ 90,00 (noventa reais) mensais, que possuam,
sob sua responsabilidade, crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculadas
em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com frequência escolar igual ou
superior a 85% (oitenta e cinco por cento).
§ 2º - Para fins do parágrafo anterior, considera-se:
I. família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros
indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme
um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua
economia pela constituição de seus membros;
II. para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em
número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se
dará a participação financeira da União;
III. para determinação da renda familiar per capita, a soma dos
rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da
família dividida pelo número de seus membros.
 § 3º - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita
fixado no § 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original.
Art. 2º - O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a
permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por
meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação de
práticas desportivas e culturais, em horário complementar ao das aulas.
§ 1º - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem
desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos do
programa.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 2º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão
à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a
adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima, vinculado à educação – “Bolsa￾Escola”, instituído pelo Governo Federal.
§ 1º - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir,
perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da
adesão ao referido programa.
§ 2º - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura
desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão
ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação – “Bolsa Escola”.
Art. 4º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social
do Programa de Garantia de Renda Mínima com as seguintes competências:
I. acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do
§ 1º do art. 2º;
II. aprovar a relação de famílias cadastradas, pelo Poder Executivo,
como beneficiárias do programa;
III. aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças
beneficiárias;
IV. estimular a participação comunitária no controle da execução do
programa no âmbito municipal;
V. desempenhar as funções reservadas no Regulamento do
Programa Nacional de Renda Mínima – “Bolsa-Escola”;
VI. elaborar, aprovar e modificar o seu Regimento Interno;
VII. exercer outras atribuições estabelecidas em normas
complementares.
 § 1º - O Conselho instituído nos termos deste artigo terá 04(quatro)
membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes
entidades: 
I. 01 representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II. 01 representante do Setor de Pessoal;
III. 01 representante da Associação de Mulheres de Lagoa da Prata;
IV. 01 representante do Conselho Tutelar de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Lagoa da Prata.
 § 2º - A participação no Conselho, instituído nos termos deste artigo, não
será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação
nas reuniões. 
§ 3º - É assegurado ao Conselho o acesso a toda documentação
necessária ao exercício de suas competências.
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Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de Maio de 2001.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
FRANCISCO JOSÉ SOARES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO