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norma nº 963/2001

Tipo Lei
Número / Ano 963 / 2001
Date 2001-05-29
Ementa“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 963/2001
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE E DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde no
montante de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) para atender às seguintes
dotações orçamentárias:
13.75.428.2003.3132. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000,00
13.75.428.2003.4120. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.000,00
13.75.487.2022.3132. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000,00
16.07.021.2028.3120. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000,00
 TOTAL . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000,00
Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Suplementar
mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes
dotações orçamentárias:
13.75.428.1003.4110. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28.000,00
13.75.428.1004.4110. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000,00
13.75.427.2002.3120. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000,00
13.75.021.2001.3120. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.000,00
 TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000,00
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência
Social no montante de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) para atender à seguinte
dotação orçamentária:
15.57.316.2021.3259. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.000,00
Art. 4º - Como recursos à abertura do Crédito Suplementar
mencionado no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação
orçamentária:
15.57.316.2021.3132. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de Maio de 2001.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
MAGDA CLARETE AMORIM
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA

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