| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 964 / 2001 |
| Date | 2001-05-29 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 230 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 964/2001 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 01.07-0842188.2.115-3.1.3.2. - Repasse às Caixas Escolares . . . . . . 20.500,00 01.07-0841190.2.116-3.1.3.2. - Repasse às Caixas Escolares . . . . . . 9.500,00 TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000,00 Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária: 01.10-0842188.1.008-4.1.1.0. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de Maio de 2001. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL MAGDA CLARETE AMORIM SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA