norma nº 966/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 966/2001
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA CÂNTICOS DE SIÃO”. 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura
de doação à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CÂNTICOS DE SIÃO, entidade declarada de
utilidade pública pela Lei Municipal nº 687/95, do lote de terreno de nº 23, da
quadra 49, com a área de 500m2 (quinhentos metros quadrados), situado a Rua
Cassimiro de Abreu esquina com a Avenida Getúlio Vargas, bairro Américo Silva,
nesta cidade. 
Art. 2º - O imóvel, objeto da presente doação, destina-se à
construção da sede da Associação Comunitária Cânticos de Sião.
Art. 3º - A Associação Comunitária Cânticos de Sião deverá concluir
a obra, no prazo máximo de 24(vinte e quatro) meses, sob pena de reversão,
automática, do bem doado, inclusive as benfeitorias ao Patrimônio Público
Municipal. 
Parágrafo Único - No caso de reversão, não caberá qualquer
indenização à Associação Comunitária Cânticos de Sião.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de junho de 2001.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
FRANCISCO JOSÉ SOARES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO