norma nº 967/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 967/2001
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE
USO DE BEM PÚBLICO COM A ASSOCIAÇÃO
DE MORADORES DO BAIRRO SANTA
HELENA” 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar CONTRATO
DE CONCESSÃO DE USO, por 20 (vinte) anos, com a ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO BAIRRO SANTA HELENA, entidade declarada de utilidade pública
pela Lei Municipal nº 426/90, inscrita no CNPJ sob o nº 20.938.551/0001-08, de
uma área de terreno urbano com 14.300 m2 (quatorze mil e trezentos metros
quadrados), situada à Rua Antônio Pinto Rezende, Bairro Sol Nascente, nesta
cidade.
Parágrafo Único - O terreno, objeto da concessão, destina-se a
construção de um campo de futebol, uma quadra esportiva e vestiários, que
deverá se realizar dentro do prazo de 2 anos, sob pena de anulação, automática,
da Concessão. 
Art. 2º - A Associação dos Moradores do Bairro Santa Helena, não
poderá alugar, ceder ou emprestar o imóvel, objeto desta concessão, devendo
restituí-lo, assim como as benfeitorias realizadas, ao término do prazo, sem direito
a indenizações pelas benfeitorias. 
Art. 3º - A Associação dos Moradores do Bairro Santa Helena fica
obrigada a ceder o campo de futebol, a quadra esportiva e os vestiários, de que
trata o parágrafo único do artigo 1º desta lei, ao Município, quando por ele
solicitado, para realização de atividades de cunho social.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de junho de 2001. 
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
FRANCISCO JOSÉ SOARES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO