norma nº 968/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 968/2001
“INSTITUI PROGRAMA DE FORNECIMENTO
DE CESTAS BÁSICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE
CESTAS BÁSICAS para os servidores do Município de Lagoa da Prata.
Art. 2º - Os Servidores Públicos deverão, como condição para
participação no programa de fornecimento de cestas básicas, manifestar, por
escrito, sua intenção.
Art. 3º - Do servidor participante do programa será, mensalmente,
descontando, do valor de seu salário base, quantia equivalente a 3% (três por
cento) do respectivo salário base, destinada ao custeio de parcela do programa
de fornecimento de cestas básicas.
Parágrafo Único - O valor do desconto terá como limite o preço total
da cesta básica.
Art. 4º - Para custear as despesas decorrentes da presente lei, fica
o Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento da Prefeitura Municipal,
rubrica 01.02-14784712.012-3.1.3.2, crédito adicional suplementar no montante
de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). 
Parágrafo Único - Como recursos para o crédito adicional
suplementar previsto neste artigo, ficam parcialmente e/ou totalmente anuladas as
seguintes dotações constantes do orçamento vigente: 
01.10-08421881.008-4.1.1.0...............................................................R$ 30.000,00
01.10-10585752.087-3.1.2.0...............................................................R$ 8.000,00
01.10-10585752.087-3.1.3.2...............................................................R$ 10.000,00
Art. 5º - O Poder Executivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da
sanção desta lei, baixará os atos necessários à sua regulamentação. 
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de junho de 2001. 
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
MAGDA CLARETE AMORIM
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA