norma nº 969/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 969/2001
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde no montante de R$
30.000,00 (Trinta mil reais) com a seguinte dotação orçamentária:
13.75.428.2005.3224. - Transf. a Instituições Multigovernamentais . . . . 30.000,00
Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado
no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:
13.75.428.2005.3132. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .30.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de Junho de 2001.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
MAGDA CLARETE AMORIM
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA